organização administrativa da união
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Cabe à União explorar, diretamente ou mediante permissão ou ... ARTIGO 2 ... A organização e a coordenação dos serviços de que trata este ... , da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por critérios objetivos e da ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas ... ou ativos, em discussão administrativa" ou judicial, ou provenientes de lançamento de of\xC3" ... Lei, inscritos ou não em dívida ativa da União ... § 5º É resguardado o direito do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Da organização do Ministério Público da União ... Art. 1º O Ministério Público da ... e sentenças proferidas nos processos de natureza civil ou administrativa em que devem funcionar; ... XI - promover a execução das sentenças ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... de Apoio à Conservação Ambiental, a União fica autorizada a transferir recursos financeiros ... IV - incentivar a organização associativa e cooperativa de seus beneficiários ... inexistência de Consea na esfera administrativa de execução do programa, deverá ser indicada ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... IX - Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as ... a dedução de qualquer despesa administrativa (Lei n 9.701, de 1998, art. 1, §§ 1 e 3) ... repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... III - o Gabinete do Presidente da República ... § 3o Integram ... andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Cumpre à Corregedoria-Geral da União, na ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... essa atribuição a outro órgão da União ... V - Propor ou sugerir aos podêres públicos ... do Distrito Federal é subordinada administrativa e tecnicamente aos órgãos e autoridades ao ... IV - A organização e a revisão de tabelas de emolumentos, ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Capital da República, cabendo sua organização e direção a Confederação Nacional do ... do SESC, embora responsáveis administrativa, civil e criminalmente, pelas malversações que ... üente remessa ao Tribunal de Contas da União, nos têrmos da legislação em vigor; ... t) ...
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Decisão Monocrática N° 07418002920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-12-2022
MANTIDA. 1. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação ou reforma da decisão combatida. Este requisito recursal tem por finalidade assegurar a observância ao princípio constitucional do devido processo legal e ao princípio processual da dialeticidade. No caso, o propósito recursal das agravantes consiste justamente em convencer, ou ao menos tentar, de
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... outras iniciativas de integração entre União, Distrito Federal, Estados e Municípios, que ... responsável pela exigência administrativa, após a análise dos documentos, dos dados ou ... de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo: ... I - as metas e ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo e da comunidade, ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... ções de que trata o Regulamento da Organização" e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... direito sobre qualquer porção dos imóveis rurais pertencentes à União, que foram ou vierem a ser transferidos para o IBRA, ficam obrigados a ... 1964, e atos complementares, para exercício da autonomia administrativa e financeira assegurada ao Instituto, terá ainda, em caráter exclusivo e ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... : MIN. LUIZ FUX ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM LTDA - ME ... à competência administrativa da União, por dicção do art. 21, XI, alínea ... organização e à ... distribuição das faixas de ...
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... julgamento, em última instância administrativa, dos recursos de decisões da Superintendência ... ônico do CRSNSP e no Diário Oficial da União", com antecedência mínima de oito dias ... § 2\xC2" ... Art. 16. A organização e o funcionamento do CRSNSP serão estabelecidos ...
- Em vigor Decreto nº 10.224 de 05/02/2020. Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... julgar, em última instância administrativa, os recursos: ... I - de que tratam: ... a) o § ... ônico do CRSFN e no Diário Oficial da União, com, no mínimo, oito dias de antecedência ... da Economia e disporá sobre sua organização, seu funcionamento e sobre: ... I - a duração ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... II – ... , inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 ... , e das demais regras referentes à organização da carreira, e propor o seu aperfeiçoamento ao ...
- Acórdão nº HC 159489 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... § 1º A composição, a organização, as demais competências e o funcionamento do ... § 9º O órgão competente da União ou, conforme o caso, a autoridade do ente da ... Penalidade – multa; ... Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação ...
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Organização administrativa
... A administração Pública Direta (centralizada) é formada pelos entes federativos, quais sejam, União, Estados e Municípios ... 434) (2016) Banca: ESAF – Órgão: ANAC – Prova: Técnico Administrativo ... A Administração Pública Federal ...
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Acórdão nº 2008/0152885-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO ... PROCESSO-CRIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUSTENTADA ... corrupção, extorsões, advocacia administrativa, falsidades e outras inúmeras fraudes, ...