organização administrativa da união
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... XVII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito ... , as do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... Art. 40. As nomeações e promoções serão feitas pelo Presidente ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ério da Saúde e a Controladoria-Geral da União; ... ção ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados." (NR) ... "Art ... projetos de museus e exposições, organização de acervos museológicos, conservação de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ção turística, considerada como organização de espaço geográfico em regiões para fins de ... I - recursos do orçamento geral da União; ... II - contribuições, doações, ... administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os ... II - gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e ... #Incluído ... SEÇÃO II. Da Organização das Entidades ... ARTIGO 5 ... A ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos ores; ... VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... árquica especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema de ... orçamentárias e do Orçamento Geral da União em relação aos projetos e atividades ... á as normas para a criação, a organização e o funcionamento do Comitê Regional das ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... criar cmaras de preveno e resoluo administrativa de conflitos, no mbito dos respectivos rgos da ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... I – eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização; ... II – universalidade ... IX – aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de promoção e ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX – praticado por organização criminosa ... Art. 2º O dever de sigilo é ... ários fornecerão à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à ... indispensáveis pela autoridade administrativa competente ... Parágrafo único. O resultado ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... nº 11 - Convenção concernente aos Direitos da Associação e de União dos Trabalhadores Agrícolas, adotada na Terceira Conferência de Genebra, ... 1 - Tanto quanto isso fôr compatível com a prática administrativa do Membro, a inspeção do trabalho será submetida à vigilância e ao ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e ... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... isenta do impôsto, de competência da União, sôbre a importação de produtos estrangeiros; ... em outros incisos desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, ... técnica, financeira ou administrativa (Vetado); ... 23. Planejamento, coordenação, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação; ... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... , com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas neste ... programas de governo e dos orçamentos da União; ... II - comprovar a legalidade e avaliar os ... ção ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados; ... II - as Secretarias de ...
- Acórdão nº MS 10272 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC ... #Incluído ... a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ... prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal; ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal ... , 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união ... § 4º O pedido de averbação só ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI – o Advogado-Geral da União"; ... VII – a Assessoria Especial do Presidente da República; ... VIII \xE2\x80" ... andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Cumpre à Controladoria-Geral da União, na hipótese ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação ... e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão à delegação ... ção ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... , restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de ... tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços ... financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito ... 15.01 - ... ção, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres ... 17.03 - Planejamento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... de servidores, atribuições e organização da secretaria técnica do Conselho de Política ... ória irrecorrível na esfera administrativa, suspenderá pelo prazo de 1 a 5 anos, a ... - pagamento de compromissos financeiros da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...