organização administrativa da união
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... com os Sistemas Federais de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização e Modernização Administrativa, de Recursos Humanos e Serviços Gerais;. V - Diretoria de Planejamento e Pesquisa:. a) planejar, coordenar, supervisionar e executar ações ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, Municípios e dos Territórios bem ...III - a sobrecarga administrativa. CAPíTULO II. DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ... da Justiça do Trabalho, com a organização, as prerrogativas e as atribuições determinadas ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
...O Sine será financiado e gerido pela União e pelas esferas de governo que a ele aderirem, ... a padronização do atendimento, da organização e da oferta de suas ações e de seus serviços ...íficos integrados à estrutura administrativa das esferas de governo que dele participem, na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... recebimento, mantida a cobrança administrativa; e. c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), ...óveis que façam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista no art. 321 do ...ções, normas de procedimento e organização de seus serviços internos;. XVI - propor a ...ções consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
...ção de Sede, Subordinação, Organização, Transformação e Extinção de Organizações ...ão e Cassação de Autonomia Administrativa...................... ..17/20. Capítulo I ... órgãos através dos quais os Poderes da União exercem as atribuições de sua competência ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... contratados em caráter provisório pela União", pelos Estados, pelos Municípios ou pelos Territ\xC3"...m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros ... de direito público, com autonomia administrativa e financeira. ARTIGO 11. A Capital da República ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ípio da descentralização, com organização e funcionamento harmônicos de sistemas ...União e os mecanismos de integração e coordenação ... - adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
...IV - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de ...á ser publicado no Diário Oficial da União, discriminando o prazo para cumprimento das ... mobiliários terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
...ônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade ... contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas ...I - Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos ... prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em ...á-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...á consignada anualmente no Orçamento da União, até o exercício de 1975, inclusive, dotação ...b) de disputa judicial ou administrativa sôbre o respectivo pagamento;. c) de ...3 - a organização de loteamento de terrenos para venda a ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... a gestão dos recursos minerais da União, bem como a regulação e a fiscalização das ... devidos à ANM em 1a instância administrativa e os recursos voluntários, assim como os pedidos ... . Art. 11. A organização e o funcionamento da Diretoria Colegiada serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições ...Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e ... providências (Lei de Improbidade Administrativa). CAPÍTULO VII. DO FINANCIAMENTO E DAS ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... notificação feita no Diário Oficial da União. § 3º O recurso para o Presidente da República ..., de assessoramento e assistência administrativa e intelectual. Art. 7º É vedado às emprêsas ...ência técnica, com emprêsa ou organização estrangeira, não superior a seis messes e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo: . I - as metas e ...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as diretrizes para a ...ça da dívida ativa e da cobrança administrativa;. III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... n) organização de congressos, seminários, simpósios e ... público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do ... de assessoramento superior dos governos da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências. . ... manutenção de estrutura técnico-administrativa adequada nas respectivas esferas do governo. Art. ...V - auxiliar a União na elaboração das metas do Plano Nacional de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... a) organização e funcionamento de suas reuniões; . b) .... § 6º Caberá à União custear as despesas de deslocamento e estada dos ... de receber qualquer outra sanção administrativa, caso a autuação ocorra sobre fatos informados ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente; . IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo ... e a Comissão Bipartite do Distrito Federal terão sua organização e funcionamento regidos pelos respectivos regimentos internos. . Art. 5o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
...ão Sindical e feitas, na estrutura administrativa do Ministério do Trabalho e Previdência Social ... criados ou transformados terão a organização fixada nos respectivos Regimentos, consoante as ... a incorporação ao patrimônio da União, de acôrdo com o disposto no parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente ...ítico ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ... e publicação no Diário Oficial da União. ARTIGO 24. Cabe às Agências, no âmbito de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...TÍTULO I. Das finalidades e da organização do registro público de empresas mercantis e ...b) supletiva, na área administrativa; e. #Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019. ... essa exigência para os representantes da União e os das classes dos advogados, dos economistas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
...ção ou, ainda, por qualquer outra organização legalmente habilitada a tal fim. § 2º ... com edital publicado no Diário oficial da União e na imprensa diária, com antecedência mínima ... ocorrências pertinentes à vida administrativa dessas entidades. § 1º Os saques na ...