organização administrativa da união
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... ônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade ... contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas ... I - Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências ... manutenção de estrutura técnico-administrativa adequada nas respectivas esferas do governo ... V - auxiliar a União na elaboração das metas do Plano Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... sem prvia concorrncia pblica ou administrativa, sem que essa condio seja estabelecida em lei, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... organização e orientação de todas as ações, públicas e ... nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento ... Saneamento Básico - PNSB, elaborado pela União; e ... III - os planos regionais de ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Da competência da União e da Agência Nacional de Mineração ... Art ... Parágrafo único. A organização a que se refere o caput inclui, entre outros ... á, até que seja obtida decisão administrativa definitiva, a tramitação de requerimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito ... , as do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União ... Art. 51. As nomeações e promoções de Juízes de Direito e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... , respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de ... ção Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira ... de fato que constitua infração administrativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... administrativa com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, ... , quando realizadas por pessoal militar ou vinculado a organização militar; ... b) materiais por estaleiros de construção e reparação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... s) requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ... com o disposto na respectiva lei de organização" judiciária para os procuradores gerais ... § 6\xC2" ... ,00 a Cr$ 1.000,00, além da pena administrativa de suspensão até 30 dias ... 16 ? Violar ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... DA ORGANIZAÇÃO, DA FINALIDADE, DAS CARACTERÍSTICAS E DA ... finalidade promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, ... ídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... ções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses ... II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; ... íveis, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários ou administrativos ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... áfica, dotada de autonomia administrativa e financeira ... § 1o A Agência terá sede e ... Parágrafo único. A organização básica e as competências das unidades da ANCINE ... ções consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, ...
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Acórdão nº 2011/0168356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDOR. ... ATIVIDADE ... ADMINISTRATIVA" ... ORDENAÇÃO. ... AUTORIZAÇÃO ... PARA\xC2" ... 2.181/1997 dispõe sobre a organização" ... do Sistema Nacional de Defesa \xC2" ... Públicas do Estado e da União", Ministério Público ... Estadual e \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... ão Sindical e feitas, na estrutura administrativa do Ministério do Trabalho e Previdência Social ... criados ou transformados terão a organização fixada nos respectivos Regimentos, consoante as ... a incorporação ao patrimônio da União, de acôrdo com o disposto no parágrafo único ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I – as metas e as ... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... do Estado e incorporação ao domínio da União; ... f) estabelecer normas e condições para a ... Art. 7º Na organização da companhia serão observadas, no que forem ... a) determinar concorrência administrativa para os contratos de valor superior a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... , sob responsabilidade da respectiva organização militar de lotação ... § 19. A análise de ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... II - organização gestora de fundo patrimonial: instituição ... fundo patrimonial será contábil, administrativa e financeiramente segregado, para todos os fins, ... ção Federal da Advocacia-Geral da União ... Art. 27. Na ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, publicada no Diário Oficial da União de 15 de novembro de 1976; ... IV - aos ... de direito público, com autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério do ... só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... de subordinao econmica, jurdica ou administrativa ou estabelea interferncia na gesto de seus ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... TÍTULO I. Das finalidades e da organização do registro público de empresas mercantis e ... b) supletiva, na área administrativa; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.173, ... essa exigência para os representantes da União e os das classes dos advogados, dos economistas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ção ou, ainda, por qualquer outra organização" legalmente habilitada a tal fim ... § 2\xC2" ... com edital publicado no Diário oficial da União e na imprensa diária, com antecedência mínima ... ocorrências pertinentes à vida administrativa dessas entidades ... § 1º Os saques na ...
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Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... CAPÍTULO III ... DA ORGANIZAÇÃO ... Art. 4º O Sigpar tem a seguinte estrutura: ... I – como órgão ... órgão central do Sigpar, sem prejuízo da subordinação administrativa decorrente de sua posição na estrutura do órgão ou da entidade que ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso da ... Art. 2º Compete à União: ... I – estabelecer normas para a segurança ... VII – eficiência administrativa; ... VIII – distribuição de rotas de ...