organização administrativa do estado do pará
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício ... § ... administrativa, com direção única em cada esfera de governo: ... a) ênfase na ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... TÍTULO I. Da administração federal ... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... § 1o Considera-se servidor, para os efeitos desta Lei, o servidor público, o ... da divisão territorial político-administrativa do país em que se situa a organização para a ... tem direito a transporte por conta do Estado ... Parágrafo único. O transporte ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... I - as exportações de serviços para o exterior do País; ... II - a prestação ... a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços ... ção, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres ... 17.03 - Planejamento, ...
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Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) preparar o jovem para" o exercício de atividade especializada, de nível médio ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; ... II - da ... pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva; ... III - da ... ímulo à competência desportiva e administrativa ... Parágrafo único. A exploração e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e ... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... ARTIGO 7 ... A organização do Sisnad assegura a orientação central e a ... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ...
- Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das atribuições e da organização ... ARTIGO 1 ... É instituída a ... políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o ... lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada ... desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, ... , quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais ... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... , experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como ... contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ... para produzir prova judiciária ou administrativa; ... VIII - a reprodução, em quaisquer ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos ... as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou ... ços que tenha sido acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3" ... ércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC ... § 1º O ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 15. Na hipótese de rescisão do ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito ... , da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... ícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; ... II - prestação de serviços ou de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei ... ção militar, ou a ordem administrativa militar; ... f) revogada ... #Vide Lei ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) aos mesmos casos previstos para o tempo de paz; ... b) em zona, espaço ou ... forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de ... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ... c) da prisão administrativa", nos têrmos da legislação em vigor, de funcion\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se: ... autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira, VETADO ... ARTIGO 4 ... ão é autorizada a promover a organização de laboratórios, institutos e outros ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ... , ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim: ... I - documentos e informações ... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ... ítico ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... ência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; ... extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , conforme disposto em ato do Ministro de Estado" do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispor\xC3" ... ção pública federal ou pela organização da sociedade civil ... § 2º O acordo de ... e avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do ...