organização administrativa pública
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:. a) ênfase na ... de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Da qualificação como organização da sociedade civil. DE INTERESSE PÚBLICO. ARTIGO ... a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a ... de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...§ 3º Os servidores de Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista são excluídos ... da divisão territorial político-administrativa do país em que se situa a organização para a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., quando no desempenho de função administrativa;. II – os fundos especiais e as demais ... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ..., experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou dica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela ... para produzir prova judiciária ou administrativa;. VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ARTIGO 6. VETADO. ARTIGO 7. A organização do Sisnad assegura a orientação central e a ...pública, que constate a existência de motivos que ...administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;. II - da autonomia, ...ímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A exploração e a gestão do ...ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso:. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. ... segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso. § ... de juízes, na forma das normas de organização interna dos tribunais.”. #Incluído pela Lei ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;. b) contribuição para o resultado do exercício;. c) consecução dos ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;. III - de pessoa que ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das atribuições e da organização. ARTIGO 1. É instituída a Agência Nacional de ... lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ção militar, ou a ordem administrativa militar;. f) revogada. #Vide Lei nº 9.299, de ...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ..., da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – cronograma de pagamentos mensais de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a ...Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes. ...ércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC. § 1º O disposto ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa. § 15. Na hipótese de rescisão do parcelamento ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos ...ARTIGO 5. Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito ... INPI, encerrando-se a instância administrativa. ARTIGO 55. Aplicam-se, no que couber, aos ... reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:. I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins ..., da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ...VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ..., ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ...c) da prisão administrativa", nos têrmos da legislação em vigor, de funcion\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira, VETADO. ARTIGO 4. #Revogado pela ...ão é autorizada a promover a organização de laboratórios, institutos e outros ... à informação e ao setor da opinião pública a que esta se destina. Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...XII - determinar correições extraordinárias;. XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;. XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;. XV - designar membro da Defensoria Pública da ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR). “Art. 3º ... órgãos e entidades da administração pública" federal, estadual e distrital.” (NR). “Art. 4\xC2"...ério do Desenvolvimento Regional a organização, a implementação e a gestão do Sinisa, além ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...á ser proposto pela administração pública federal ou pela organização da sociedade civil. . § 2º O acordo de cooperação será firmado pelo ...A comissão de monitoramento e avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...á a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal. Órgãos da Presidência da República. Art. 2º Integram a ..., de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...Parágrafo único. A composição e a organização do centro serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas ...ípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, ...