Organização africana
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... , culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, coletivos culturais não formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos ... protagonismo desses grupos, observadas a realidade local, a organização social do grupo, quando aplicável, e a legislação relativa ao tema ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... do Conselho de Cooperação Aduaneira (também denominado Organização Mundial de Aduanas), o Conselho Europeu, a Liga dos Estados Árabes, a ... Econômicos, a Organização dos Estados Americanos, a União Africana e a União Européia; ... Tomando nota com reconhecimento ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... atividades consideradas relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, promoção ou encerramento das ... b) Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football- CAF); ... c) ...
- ‘Condenação de presidente contribui para fortalecer órgãos independentes na África do Sul’
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – políticas para a proteção e o fortalecimento dos povos de comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro; ... V – articulação, promoção, acompanhamento e avaliação da execução dos programas de cooperação com organismos ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... internacional, e é com esse sentimento que foi criada a Organização das Nações Unidas. A tal propósito, pode-se mencionar o preâmbulo da ... Na África, é possível citar a União Africana, fundada em 2002 e que sucedeu à Organização da Unidade Africana, sendo ... -
Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas instituições; ... II - propor Conferências Nacionais de Povos e ... - povos e comunidades de terreiro/povos e comunidades de matriz africana; ... IV - povos ciganos; ... V - pescadores artesanais; ... VI - ...
- Níger é suspenso da União Africana por golpe militar
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... quando a normativas para organização do acolhimento e articulação ... com as redes locais; acompanhar ... Frente à estreiteza do conceito e à crescente problemática africana ... relacionada ao processo de descolonização institucionalizou-se a ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Artigo 2. A Organização e seus Membros, para a realização dos propósitos mencionados no Artigo ... Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (1981) ȋ͕͘͝Ȍ ... Primeira parte: ...
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Liberdade
... A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta de Banjul), aprovada pela ncia Ministerial da Organização da Unidade Africana (OUA) em Banjul, Gâmbia, em janeiro de 1981, e ...
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ACÓRDÃO Nº 1774/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-05-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL/PR. CONVÊNIO. PROJETO "FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E INSTITUCIONAL DAS ORGANIZAÇÕES COMUNITÁRIAS ASSOCIAÇÕES DE MATRIZ AFRICANA". OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÕES. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES. DÉBITO. MULTA.
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... únicos tratados que trazem essa temática à tona são: a Carta Africana de Direito das Crianças, que menciona em seu artigo 25 “Os Estados ... dominado pelo desenvolvimento tecnológico em detrimento da organização ambiental ... Esta nova significação deveria advir de uma ... -
As organizações internacionais
... Organização internacional é uma associação voluntária de sujeitos de Direito ... ção dos Estados Americanos) e a OUA (Organização da Unidade Africana) ... a.2) De fins especiais — Visam a um objeto determinado, ...
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O tratamento do Brasil aos refugiados, entre o ideal e o possível
O tratamento do Brasil aos refugiados, entre o ideal e o possível
... Em 14 de dezembro de 1950 a Organização das Nações Unidas criou o Alto Comissariado das Nações Unidas para os ... , além de Convenções como a da Organização da Unidade Africana" (1969) e a Declaração de Cartagena (1984), esta prevendo, também, a hip\xC3" ... -
Bioética, derechos humanos y su relación con la construcción del bioderecho brasileño, en la post-modernidad
El Bioderecho Brasileño en la postmodernidad surge a partir de intensos estudios relacionados con la Bioética y los Derechos Humanos, movimiento acentuado por el avance de las tecnologías que no sólo resultó en aspectos positivos. Fue en este contexto que se vio la necesidad de atender a principios éticos y jurídicos capaces de garantizar la dignidad de la persona humana, salvaguardando la vida,...
... el Pacto Internacional de las Naciones Unidas de 1966 y la Carta Africana de Derechos Humanos y de los Pueblos de 1981 ... El Pacto ... Constitucional, que regula o conhecimento sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado, é o ponto de partida de qualquer ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção seletiva de resíduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que beneficiem as famílias dos catadores ... e história das religiões, inclusive as derivadas de matriz africana, na rede pública de ensino, com ênfase no reconhecimento das diferenças ...
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O sistema regional de proteção africano
... 9.1 Sistema Africano ... A Organização da Unidade Africana foi criada em 25 de maio de 1963 na cidade de Addis ...
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Refugiados ambientais: da migração forçada ao direito de proteção internacional
Os fenômenos de migração em decorrência de eventos extremos da natureza, especialmente os ligados às alterações climáticas, não são um acontecimento recente, embora sejam pouco discutidos. Nesta perspectiva, o presente trabalho aborda as questões envolvidas em torno da atual realidade dos indivíduos que se deslocam em decorrência das mudanças climáticas – os chamados “Refugiados Ambientais”, que...
... ” pela Convenção de Genebra (1951), da Convenção da Organização da Unidade Africana (OUA) (1969) e da Declaração de Cartagena (1984) e ... -
União Europeia, seus imigrantes e direitos humanos
Socióloga, docente do Departamento de Sociologia da Faculdade de Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC SP. Doutora em Ciências Sociais. Telefone (11) 99261 7851. E mail: dmbaptistapucsp.br - Socióloga, docente do Departamento de Sociologia da Faculdade de Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC SP. Doutora em Ciências Sociais. Telefone
... ário em acordos bilaterais baseados na Recomendação 86 da Organização Internacional do Trabalho e na Convenção 97, revista em 1949. A ... Nas últimas décadas, a emigração africana para a Europa assumiu proporções até então desconhecidas. Os dados ... -
Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas
O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de proteção. O estudo abordará questões teóricas com base na revisão de literatura, com o objetivo de...
... e sua incapacidade de ação efetiva, passou-se para a Organização das Nações Unidas (ONU) a atuação que antes era atribuição da Liga ... , são as conclusões da Convenção da Organização da Unidade Africana (1969) 8 , aplicável aos países-membros da Organização da Unidade ... -
Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... principais que compõe o sistema interamericano: a Carta da Organização dos Estados Americanos, de 1948; a Declaração Americana dos Direitos e ... sejam: a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos. A Convenção Europeia de Direitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... atividades consideradas relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, promoção ou encerramento das ... b) Confederação Africana" de Futebol (Confédération Africaine de Football - CAF); ... c) Confedera\xC3" ...