Organização comum de mercado
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Da qualificação como organização da sociedade civil. DE INTERESSE PÚBLICO. ARTIGO ... os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de ...ARTIGO 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...écnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica. ARTIGO 15. A ... mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito ... ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;. II - da autonomia, ... finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade;. VIII - ...As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ... candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda ... e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... químicos, elaborado no âmbito da Organização das Nações Unidas, com a finalidade de ...c) nome químico e comum do ingrediente ativo;. d) nome científico, no ... que comercializem agrotóxicos e afins no mercado interno:. a) relação detalhada do estoque ...
-
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o ... a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços. § 2.VETADO. § ...ARTIGO 25. Considera-se fundo comum, para os fins desta Lei, os recursos do grupo ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...#Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. IV - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores;. #Redação dada ... controladoras, controladas, coligadas e sociedades sob controle comum;. #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. c) dos fundos e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IX - desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de ... públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, ..., permitindo a todos o cultivo da memória comum, da história e dos testemunhos do passado. • ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ção com administrações de telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. #Redação dada pela Lei ... e a favor da sociedade em organização, que só poderá levantá-lo após haver ... por acordo de voto, ou sob controle comum, que:. a) é titular de direitos de sócio que ...
-
DECRETO Nº 2655, DE 02 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que Trata a Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
... levará em conta o ajuste de todas as quantidades de energia pela aplicação do fator de perdas de transmissão, relativamente a um ponto comum de referência, definido para cada área de mercado. Art. 16 As regras de comercialização do MAE explicitarão os critérios de alocação de ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Aduaneiras, quando lhes seja solicitado, prestarão toda a cooperação possível para contribuir na modernização de suas estruturas, organização e metodologia de trabalho. . Da mesma forma, contribuirão com a participação de funcionários especializados, na qualidade de peritos e prestarão ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das atribuições e da organização. ARTIGO 1. É instituída a Agência Nacional de ... e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica;. ... controladas ou coligadas de controlador comum, impondo-lhes restrições à mútua ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...XXIV - Decidir de sua própria organização; elaborando seu regimento interno no prazo ... mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais. ARTIGO 6. #Revogado ... ou membro de conselho de administração em comum. #Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017. § 4o ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ção, em função das condições do mercado e das regiões, e por instituição ou tipo de ... às despesas de administração fixada de comum" acôrdo entre o DNPS e o Banco Nacional da Habita\xC3"... educativos e de desenvolvimento e organização de comunidade;. c) fomentar o desenvolvimento da ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., por meio de especificações usuais de mercado;. XIV – bens e serviços especiais: aqueles ..., experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ...a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...I - promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos ...V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 3. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, ...ércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC. § 1º O disposto ... na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;. II - a pessoa jurídica que ...
-
Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... segundo critérios de potencial de mercado. #Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990. § ... e as que as partes julgarem de interesse comum. ARTIGO 20. A concessão comercial entre ... relativas a requisitos financeiros, organização administrativa e contábil, capacidade técnica, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ..., de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ... para uso ou consumo exclusivo na organização...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo ... às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência ... futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado;. #Redação dada pela Lei ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... e do Distrito Federal com cotação em mercado;. III - títulos e valores mobiliários com ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
..., de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e ...ércio (TBT), ambos do âmbito da Organização" Mundial do Comércio - OMC. #Incluído pela Lei n\xC2"....03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de:. I - ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e ...O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos ...a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ...
-
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
...ços de assistência técnica e de organização de rede de distribuição; e. II - utilizar as ... por classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Seção I. Dos Conceitos. Art. ... deste artigo, incluídas as destinadas ao mercado de reposição. Seção II. Dos Beneficiários. ...