Organização da Justiça militar
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob ... neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... e 31 de dezembro do ano em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de Formação de Reserva. § ..., implicarão em processos e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis. ARTIGO 45. As multas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. 1° Para os efeitos da ...Entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou divergência de caráter ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;. II - da autonomia, ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...II - desporto militar;. III - menores até a idade de dezesseis anos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...#Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. c) a criação ou a extinção de Auditoria da Justiça Militar;. d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar;. XV eleger seu Presidente e Vice-Presidente e dar-lhes posse; dar posse a seus membros, deferindo-lhes o ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ARTIGO 6. VETADO. ARTIGO 7. A organização do Sisnad assegura a orientação central e a ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. ...61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ...á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ...ção por ato do comandante da força militar;. h) bens e serviços para atendimento dos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... autárquicas federais, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que constituem objeto de tratado ...VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve;. VIII - os habeas-corpus ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o ...d) planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços ... de trabalho, ou sentença normativa da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. Em negociação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... destinação a que se refere o artigo anterior, natureza e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito ...§ 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos dos Conselhos de ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições específicas de polícia militar" e como participante da Defesa Territorial. Art. 4\xC2"...CAPíTULO II. Estrutura e Organização. Art. 5º As Polícias Militares serão ...CAPÍTULO V. Justiça" e Disciplina. Art. 18. As Polícias Militares ser\xC3"...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ...ARTIGO 24. Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes. ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ípio da descentralização, com organização e funcionamento harmônicos de sistemas ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... consultado nas questões de desporto militar ou programas governamentais cujas atividades ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ...Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei. Art. 8º - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... as relativas à sua política, organização e serviços;. VI - informação pertinente à ... informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, ... responsabilidade do agente público ou militar:. I - recusar-se a fornecer informação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ...Art. 28. Dentro de uma mesma, organização militar, a seqüência de substituições para ... são dispensados do serviço de júri na justiça civil e do serviço na justiça eleitoral. ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para ..., de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros;. b) ...ARTIGO 30. Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos ...
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Superior Tribunal Militar quer mudar organização da Justiça Militar
STM entrega projeto para mudar organização da Justiça Militar
O presidente do Superior Tribunal Militar, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, apresentou ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), a minuta de um projeto de lei para alterar a organização da Justiça... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...LIVRO I . DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS . TÍTULO I . DISPOSIÇÕES ...VII - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar. Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. § 1º. É assegurada aos ... partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da ...§ 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ...§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar. § 1º Os bombeiros-militares encontram-se em ... Para os demais Quadros previstos na Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Distrito ...§ 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . XIV - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ...ARTIGO 6. O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei. ARTIGO 8. O ...