organização do ensino fundamental no brasil
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e ampliar o acesso da populao negra ao ensino gratuito e s atividades esportivas e de lazer; ... Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino mdio, pblicos e privados, obrigatrio ... da frica e da histria da populao negra no Brasil, observado o disposto na Lei n 9.394, de 20 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currculo ... , pr-escolas e escolas do ensino fundamental e mdio qualificadas como entidades filantrpicas ... do sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB que ofertem programas de formao inicial ou ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 18 ... O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no ... - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas ... § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ... Objetivos e Metas.14 2 - ENSINO FUNDAMENTAL 17 2.1. Diagnóstico 17 2.2. Diretrizes 20 2.3 ... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; ... I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em ... ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no ... , respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de ... desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil; ... II - a adoção de lei de incentivo fiscal ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; ... c) ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... Nos anos 1990, desempenharam papel fundamental na resistência a todas as orientações do ... íduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que beneficiem as ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a ... marcos legais e articular as redes de ensino e acesso cultura ... 1.10.8 Atuar em ... um direito constitucional e condio fundamental para o exerccio pleno da cidadania e para a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XI – política de ensino de defesa; ... XII – política de ciência, ... ção em geral, compreendidos ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 16 de novembro de 1999; ... Art. 1º O ... à XVIII Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos, em São Salvador, em 17 ... á subordinar-se às disposições sobre ensino obrigatório e, em nenhum caso, poderá ... A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pelo Estado, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e ... , economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ... de projeto de importância econômica fundamental, financiado por agência estrangeira ou ... para uso ou consumo exclusivo na organização ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de ... ou no último ano do Ciclo Colegial do Ensino Médio, quando convocados para o Serviço ... diploma de conclusão do ensino fundamental devidamente registrado, emitido por instituição ... exterior e o comprovem, ao regressarem ao Brasil"; ... d) os matriculados em Cursos de Formaç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... XI - política de ensino de defesa; ... XII - política de ciência, ... ção em geral, compreendidos o ensino fundamental, o ensino médio, o ensino superior, a educação ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de ... Art. 3 A criação, a organização, a oferta e o desenvolvimento de cursos a ... I - ensino fundamental, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei nº ... ão a distância, à Universidade Aberta do Brasil e à Rede e-Tec Brasil ... Art. 22. Os atos ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ou ... #Incluído pela Lei nº ... SEÇÃO II. Da Organização das Entidades ... ARTIGO 5 ... A ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o ... a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços ... 8 - Serviços de educação, ensino", orientação pedagógica e educacional, instruç\xC3" ... 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior ... 8.02 - Instrução, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... VI - o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB; ... VII - o Superintendente da ... do Conselho Deliberativo, cuja organização e funcionamento constarão do regimento interno ... VII - universalização dos níveis de ensino infantil, fundamental e médio; ... VIII - ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou primeira infância (IU 0); ... II – ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... ção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que ...