organização judiciária do piauí
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) política judiciária; ... c) direitos da cidadania, direitos da criança, do ... Litorâneos de Parnaíba e Platôs de Guadalupe, no Estado do Piauí, Tabuleiros de São Bernardo, Baixada Ocidental Maranhense e ...
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Acórdão nº HC 161877 / PI de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO SIQUEIRA DA SILVA - ... constitui em violação da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, Lei nº 3.716, ...
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Acórdão nº 2004/0177572-9 de T4 - QUARTA TURMA
... Piauí, complementado pelo prolatado nos aclaratórios, ... de contrariedade ao Código de Organização Judiciária do Estado do Piauí, art. 21, ao ...
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Acórdão Nº 0500189-21.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INTEGRALIDADE DE PENSÃO MILITAR COM TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, POR SE TRATAR DE TUTELA DE DIREITO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. TEMA DE CUNHO ESTRITAMENTECONFLITO...
... , bem como no Anexo I do Código de Organização ... Judiciária de Alagoas ... A ... ESTADO DO PIAUÍ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0301075-61.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 7 de Agosto de 2017
... A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, nos artigos 90 e ... Organização Judiciária do Estado do Piauí ... A intenção do legislador no art. 126 da ...
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Acórdão nº 0302376-43.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 18 de Diciembre de 2017
... A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, nos artigos 90 e ... Organização Judiciária do Estado do Piauí ... A intenção do legislador no art. 126 da ...
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Acórdão nº 0300741-90.2017.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 9 de Abril de 2018
... A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, nos artigos ... de Organização Judiciária do Estado do Piauí ... A intenção do legislador no art. 126 da ...
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Acórdão nº 0301101-59.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 18 de Diciembre de 2017
... A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, nos artigos 90 e ... Organização Judiciária do Estado do Piauí ... A intenção do legislador no art. 126 da ...
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Acórdão nº 0301105-96.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2016
... A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, nos artigos 90 e ... Organização Judiciária do Estado do Piauí ... A intenção do legislador no art. 126 da ...
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Acórdão nº 0301872-37.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 6 de Julio de 2017
... A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, nos artigos 90 e ... Organização Judiciária do Estado do Piauí ... A intenção do legislador no art. 126 da ...
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Acórdão nº 0301125-87.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Julio de 2017
... A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, nos artigos 90 e ... Organização Judiciária do Estado do Piauí ... A intenção do legislador no art. 126 da ...
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Decisão da Presidência nº 286266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2001
... ementa: 'EMENTA - ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A ...
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Decisão da Presidência nº 294512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2002
... da ementa seguinte: 'ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A ...
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Decisão da Presidência nº 282421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2001
... ementa: 'EMENTA - ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A ...
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Decisão da Presidência nº 282684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2001
... ementa: 'EMENTA - ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A ...
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Decisão da Presidência nº 282500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2002
... da ementa seguinte: 'ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A ...
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Decisão da Presidência nº 282500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2002
... da ementa seguinte: 'ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A ...
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Decisão da Presidência nº 284877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2002
... da ementa seguinte: 'ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A ...
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Decisão da Presidência nº 282322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2002
... ementado: 'EMENTA - ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A ...
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Decisão da Presidência nº 385801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2003
... da ementa seguinte: 'ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A ...
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Decisão da Presidência nº 284877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2002
... da ementa seguinte: 'ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A ...
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Decisão da Presidência nº 288943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2002
... da ementa seguinte: 'ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A ...
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Decisão da Presidência nº 279561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2002
... decidiu: 'EMENTA - ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A ...
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Decisão da Presidência nº 282322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2002
... ementado: 'EMENTA - ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A ...
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Decisão da Presidência nº 286937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2001
... ementa: 'EMENTA - ADIN - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 179, COM A ...