organização judiciária do piauí
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Os 30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais
Como decorrência da opção constituinte federalista adotada pelo Brasil, os estados-membros viram-se imbuídos de poderes constituintes derivados, em virtude dos quais puderam adotar suas próprias constituições e exercer as prerrogativas inerentes à autonomia, no âmbito da autoorganização, da autolegislação e do autogoverno. Apesar disso, o federalismo brasileiro ostenta traços singulares,...
... organização, da autolegislação e do autogoverno ... Revista Judiciária do Paraná – Ano XV – n. 19 – Maio 2020 ... Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR AO MÃNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1
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Decisão da Presidência nº 166141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... usurpou a competência e a função judiciária federal, fazendo de mera resolução que deveria ... crimes praticados, em tese, por organização criminosa ... Em informações prestadas ao ... intdo.(a/S) : Estado do Piauí ...
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Decisões Monocráticas nº 180230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... , do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em persecução voltada a apurar o cometimento os crimes de pertencimento à organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/2013), desvio ... perante as autoridades policial e judiciária" todas as vezes que for intimado para atos do inqu\xC3" ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
... agosto de 2009 e por documentos da Organização Mundial de Saúde (OMS, 2013). Entretanto, cabe ... – 4ª Vara Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. 141 SOUZA, 2016; MEDEIROS; ... REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 21ª REGIÃO – PIAUÍ (CRP-PI); INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL DA ...
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Lista de Abreviaturas e Siglas
... = Núcleo de Prática Jurídica e Judiciária ... OAB = Ordem dos Advogados do Brasil ... OIT = Organização Internacional do Trabalho ... OMS = ... PI = Piauí ... PIS = Programa de Integração Social ...
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A Defensoria como regra de repetição obrigatória nas normas estaduais
Defensoria como regra de repetição obrigatória nas normas estaduais
... na capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e de ... pela Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita”, organizada pela Ordem dos Advogados ... 73 da CEPE; Piauí ... -
Decisões Monocráticas nº 1196490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... NA LEI COMPLEMENTAR 13/1994 DO ESTADO DO PIAUÍ ... INCORPORAÇÃO ... NECESSIDADE DE ANÁLISE ... As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não ...
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Artigos 643 a 735
... ágrafo único - As leis locais de Organização Judiciária não influirão sôbre a competência ... 7ª Região - Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; ... 8ª Região - Estados do ...
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Decisão da Presidência nº 35489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... que informam a própria organização e atuação da Administração Pública ... Juizado Especial Federal da Seção Judiciária ... da Seção Judiciária do Estado do Piauí ...
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Decisões Monocráticas nº 36047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, ... Especiais Federais da Seção Judiciária ... da Seção Judiciária do Estado do Piauí ...
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Decisão da Presidência nº 143730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... á ser certificado pela Secretaria Judiciária desta Corte, ocorrido em 1°/6/ Quanto às ... , evidenciada pela participação em organização criminosa, são circunstâncias que justificam a ... Agte.(s) : Estado do Piauí ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 155410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... 11.343/2006 ... INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA ... escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, e reserva para eventuais abusos dos ... réu(É)(S) : Estado do Piauí ...
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Decisão da Presidência nº 949135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... LEIS 90/2007 E 153/2010 DO ESTADO DO PIAUÍ ... CLASSIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS ... As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não ...
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Inicial. Descumprimento de contrato. Ato ilícito (modelo 3)
... do benefício da assistência judiciária gratuita ora postulado ... A exponente, nos ... ) quando deveria constar o da Filial do Piauí (o correto), seja na ausência de emissão da ... organização, as medidas e previsões que se observam. O ganho ...
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Consolidação das leis do trabalho
... definidas em normas internas de organização partidária. (Incluído pela Lei n. 13.877, de ... e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a ... do Norte; 22ª Região — Estado do Piauí; 23ª Região — Estado de Mato Grosso; 24ª ...
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Legislação Complementar
... 182 e a Recomendação n.190 da Organização" Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibiç\xC3" ... assistência judiciária aos necessitados, nos termos desta lei. (VETADO) ... 5% 21% 5% 20% 51% ... 53% Piauí ...
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Multidimensional vision satisfaction at work: study in a public hospital of piaui/Visao multidimensional da satisfacao do trabalho: um estudo em um hospital publico piauiense.
... Trabalho de conclusao de curso de especializacao em gestao judiciaria ... Gondim, S. M. G., & Silva, N. (2004). Motivacao no trabalho. In J. C ...
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Da justiça do trabalho
... As leis locais de Organização Judiciária não influirão sobre a competência ... do Norte; 7ª Região - Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; 8ª Região - Estados do Amazonas, ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... de trabalho seguindo as normas comuns da organização judiciária ... Os primeiros órgãos da Justiça do Trabalho brasileira foram ... Sede: Natal; ... 22 a Região: Estado do Piauí. Sede: Teresina; ... 23 a Região: Estado do Mato Grosso. Sede: ...
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Decisão da Presidência nº 1186900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não ... Recte.(s) : Estado do Piauí ...
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Decisão da Presidência nº 1045101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... LEI 4.051/1986 DO ESTADO DO PIAUÍ ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não ...
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Decisão da Presidência nº 1179734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não ... Recte.(s) : Estado do Piauí ...
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Decisão da Presidência nº 1046881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não ... Embte.(s) : Estado do Piauí ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... ção, pela Assembleia Geral da Organização dos ... Estados Americanos, da Resolução nº ... assistência judiciária integrais à população”, e com esteio na ... recurso extraordinário nº 837.311, do Piauí, quando tive a ... oportunidade de ressaltar que ...