organização judiciaria eleitoral
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital ... ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de ... VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil ... \xC2" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser ... será substituído na forma prevista pela lei de organização judiciária local ... ARTIGO 34 ... Os juizes despacharão todos os dias ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer ... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O nal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar; ... XV ... - prestação de serviços à Justiça Eleitoral; ... V - licença à gestante; ... VI - ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento ... § 1º. É assegurada ... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do ... na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ... ágrafo anterior sujeita a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza ... o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral ... Parágrafo único. Havendo coexistência de ... partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... Art. Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao Procurador-Regional Eleitoral, quando ... ção para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para ... , mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por ... ção do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento ... § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente ... #Incluído pela Lei nº ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) na garantia da votação e da apuração eleitoral; e ... c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil ... II – política judiciária; ... III – políticas de acesso à justiça; ... IV – diálogo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... definidas em normas internas de organização partidária ... #Incluído pela Lei nº ... e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal ... , bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... I - processar e julgar originariamente: ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários do Governo do Distrito Federal e os ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III Dos ... § 2o Caberá à autoridade judiciária" competente a apreciação do caráter da infraç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal ... II - exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar ... ARTIGO 118 ... São órgãos do Ministério ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União ... § 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) na garantia da votação e da apuração eleitoral; e ... c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil ... II - política judiciária; ... III - políticas sobre drogas, quanto a: ... a) difusão de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada ... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR) ... Art. 775. Os prazos ...