organização não governamental lei
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... - articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as ...3.4. 10 Instituir programas de aquisição governamental de bens culturais em diversas mídias que contemplem o desenvolvimento das ...
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Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
...CAPÍTULO I. DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO. Art. 1º Esta Lei institui o Plano ...ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO. Art. 4º O PPA 2020-2023 reflete políticas ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...CAPÍTULO II Da organização institucional. ARTIGO 5. Fica instituído o Conselho Nacional de Política ...#Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019. ARTIGO 6. A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
...TÍTULO I Da organização" sistêmica. CAPÍTULO ÚNICO Das disposições preliminares. ARTIGO 1. Ser\xC3"... do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... II - a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não ... receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas:. a) a estimativa do impacto ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal;. II - promover a publicação e a preservação dos atos oficiais. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...II - fundação governamental, pública ou privada. ARTIGO 191. A desestatização caracteriza-se pela alienação onerosa de direitos que asseguram à União, direta ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das finalidades e da organização. SEÇÃO I Das finalidades. ARTIGO 1. O Registro Público de Empresas ... e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... quantias, em nome do subscritor e a favor da sociedade em organização, que só poderá levantá-lo após haver adquirido personalidade ...VII- a autorização governamental para constituir-se a companhia, se necessária;. VIII- as datas de início ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...a) o apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos serviços ...ção Pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – a estrutura e a organização dos orçamentos;. III – as diretrizes para a elaboração e a execução ... à função, deve evidenciar cada área da atuação governamental. § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – a estrutura e a organização dos orçamentos;. III – as diretrizes para a elaboração e a execução ... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental. § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado ... inciso XIV não se aplica quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... objeto de isenção ou de redução concedida por órgão governamental ou decorrente de acordo internacional, quando o benefício estiver ...organização...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, aos prazos para ...1.2. Departamento de Transformação Governamental;. 1.3. Departamento de Normas e Sistemas de Logística;. 1.4. Departamento ...
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... com atribuições destinadas às atividades de gestão governamental, de gerenciamento, de supervisão, de controle, de fiscalização e de ... progressão e promoção, e das demais regras referentes à organização da carreira, e propor o seu aperfeiçoamento ao Ministério da Economia. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos Princípios e das ...V - ação governamental" integrada, com a participação de órgãos do governo com atuação nas \xC3"...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:. I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins ...governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
..., integrado pelos Ministros de Estado, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, reunir-se-á quando por ele convocado. Parágrafo único. O Conselho de Governo será presidido, em cada reunião, pelo Ministro de Estado para este ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem válido emitido nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de ...V - ação governamental integrada, sob a coordenação do Ministério das Relações Exteriores, ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das ... no saneamento ambiental, visando racionalizar a atuação governamental. Parágrafo único. A proposta de plano deve abranger o abastecimento de ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, tividades, organização, estrutura e competências estabelecidas neste Decreto. CAPÍTULO I. DAS ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal;. e) na coordenação política do Governo federal; e. f) na condução ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...II - a estrutura e a organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a elaboração e a execução ... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental. § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ...