Organização patronal
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa ... IX - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... I- acesso ... V - de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000269-95.2014.5.06.0021), 17-03-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO USO DOS BANHEIROS. LESÃO NÃO CONFIGURADA. Não constitui dano moral a organização patronal para o uso do banheiro, no caso de trabalho em telemarketing, tendo em vista a concessão de intervalos para a satisfação de necessidades fisiológicas e a dificuldade de operação do centro de atendimento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001240-16.2011.5.06.0141), 09-11-2015
EMENTA : SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZADA. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448, da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Para o direito do trabalho, havendo a transferência do estabelecimento como unidade econômica ou organização produtiva -...
... Recuso ordin á rio patronal improvido. Vistos etc. Recursos ordin á rios e adesivo interpostos por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001459-07.2015.5.06.0103), 08-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 129, DO TST. Diante das novas formas de organização empresarial a concentração de empresas pode assumir os mais variados aspectos. Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou...
... PATRONAL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 129, DO TST. nte das novas formas de organização empresarial a concentração de empresas pode assumir os mais variados ... - DECRETO Nº 41081, DE 02 DE MARÇO DE 1957. Autoriza a Filiação de Entidade Sindical Patronal a Organização Internacional Dos Empregadores e do Conselho Internacional Dos Empregadores do Comercio.
- Decreto nº 46.270 de 26/06/1959. AUTORIZA A FILIAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL PATRONAL A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DOS EMPREGADORES.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... patronal" sobre os ... valores pagos a título de adicional noturno,\xC2" ... Organização ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71040-86.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto nº 6.481, de 12 de junho ... II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... é o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o ... I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... sujeito às contribuições de que trata o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS ... § 2º Considera-se ... XVI - o tempo de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-886-57.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e ... Essa atitude patronal, de não fornecer banheiros, nos termos dessa NR, para seus trabalhadores, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150900-04.2006.5.01.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS À SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. 1. Consoante disposto no artigo 132 do Código de Processo Civil, não viola o princípio da identidade física do juiz a prolação de sentença por juiz que não presidiu a instrução, quando aquele que a presidiu se declara suspeito para decidir no feito. 2. Por outro lado,...
... pelo sindicato autor não encontra guarida no modelo de organização sindical adotado no ordenamento jurídico, porquanto requer a aplicação ... empregador a observância de norma coletiva firmada por sindicato patronal que não a representa na base territorial em que se encontra localizada ... -
Acordão nº 01234-2003-662-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
DESCONTO ASSISTENCIAL. Recorda-se sobre a existência de normas internacionais contra a interferência patronal na organização sindical, no caso, a Convenção 98 da OIT, de 1949, que dispõe sobre a aplicação dos princípios do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva.
... a existência de normas internacionais contra a interferência patronal na organização sindical. Dispõe a Convenção 98 da OIT sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105600-15.2009.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... A NR nº 31 enuncia as diretrizes a serem observadas na organização e no ambiente de trabalho, a fim de que se torne compatível o ... ômica do empregador, sem descuidar da desaprovação pela conduta patronal, dentre os elementos caracterizadores da indenização postulada, é de R$ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2036-78.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... , servindo de fundamento suficiente para indeferir o pleito patronal de aplicação dos efeitos da coisa julgada. Ademais, para a ... quer em sua dimensão estrutural (integração do obreiro na organização, dinâmica e cultura do tomador de serviços). Configurada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000928-41.2013.5.06.0021), 26-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA OBSTATIVA DE DIREITO DE ORGANIZAÇÃO DA CATEGORIA. Comprovada pelo empregado a despedida discriminatória e obstativa de direito, impõe-se o improvimento do apelo patronal, mantendo-se incólume a sentença, que determinou a sua reintegração ao emprego, condenando a demandada ao pagamento dos salários vencidos e vincendos. Recurso ordinário improvido.
... ó ria e obstativa de direito, imp õ e-se o improvimento do apelo patronal", mantendo-se inc ó lume a senten ç a, que determinou a sua reintegra ç \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000170-84.2020.5.06.0193), 26-01-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO DO PRÍNCIPE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. 1. Para a aplicação do instituto do "factum principis", faz-se necessário que haja a paralisação da atividade e, sobretudo, que seja motivada por ato discricionário do poder público que concorre para a inviabilidade da...
... sua ocorrência à impossibilidade de continuação da atividade patronal. Confira-se o teor desse dispositivo, notadamente a parte nesta ocasião ... interesse público, seguindo as lúcidas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da comunidade científica, em nítido esforço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1516-82.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , servindo de fundamento suficiente para indeferir o pleito patronal de aplicação dos efeitos da coisa julgada. Ademais, para a ... quer em sua dimensão estrutural (integração do obreiro na organização, dinâmica e cultura do tomador de serviços). Configurada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53600-93.2009.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que...
... objetiva, em que é prescindível a prova da conduta culposa patronal). Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - ... de carregamento e descarregamento de caminhões, limpeza e organização do estoque, classificação de garrafas, e amarrar garrafas) contribuíu, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-34.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, havendo de ser rejeitada a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA
... O inciso II do art. 94 da Lei 9472/97 (que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações) não comporta a interpretação de ... sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1788-27.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... , servindo de fundamento suficiente para indeferir o pleito patronal de aplicação dos efeitos da coisa julgada. Ademais, para a ... quer em sua dimensão estrutural (integração do obreiro na organização, dinâmica e cultura do tomador de serviços). Configurada a ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; ... X - jornalismo e publicidade; ... XI - ... do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o FGTS ...