organização politico administrativo
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Da qualificação como organização da sociedade civil. DE INTERESSE PÚBLICO. ARTIGO ... decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do ...ção em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ...VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...VIII - participação da comunidade;. IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:. a) ... Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:. I - definição das instâncias e mecanismos ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito ...III - tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de ... cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado. Parágrafo único. É vedado também ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como ...ípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de improbidade violam ..., consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século se ... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ... docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
..., por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para ...Regulamento. CAPÍTULO IV Da organização e administração de instituições ... organizados de acordo com sua estrutura político-jurídica. ARTIGO 18. Compete ao Arquivo Nacional ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
...ção de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham ...10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;. f) os que forem ...úblico em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos ...organização dos processos que lhe devam ser submetidos, ...§ 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:. I - sustará a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ARTIGO 24. Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para ...a) em atividades político-partidárias;. b) em atividades comerciais;. c) ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ça Federal não caberá recurso administrativo. ARTIGO 8° O Conselho da Justiça Federal ...VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve;. ...I - exercer atividade político-partidária;. II - participar de gerência ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, ... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº ...ório nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções ...ão de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à ...ARTIGO 200. O condenado por crime político...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
...O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser ... partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de ..., pessoal contratado para apoio administrativo...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil. ..., deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ..., empresarial, sindical ou de direção político-partidária. ARTIGO 58. #Revogado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...O. N. T. E. L. ), com a organização e competência definidas nesta lei, diretamente ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ...áveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não ...CAPÍTULO VI. DO ASILO POLÍTICO. Art. 108. O asilo político, que constitui ato ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...a) descentralização político-administrativa;. b) participação da população na formulação e ... representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
..., deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de ..., bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de ... dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...Dispõe sobre a gestão, a organização", o processo decisório e o controle social das ag\xC3"... pela continuidade do procedimento administrativo. § 5º Nos casos em que não for realizada a ..., dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
..., empresarial, sindical ou de direção político-partidária. § 1º É vedado aos dirigentes da ... o regimento interno da ANA, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada ..."I - prestar apoio administrativo...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ... fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;. XII - os créditos oriundos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos ...Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ... no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
..., de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de ...ítico ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ..., aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito ...SEÇÃO II. Do Processo Administrativo" de Nulidade. ARTIGO 50. A nulidade da patente ser\xC3"..., artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente ...