Organização preparo e emprego das Forças Armadas
- Em vigor Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das s Armadas;. ...p) atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 23 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública;. II - ... - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças ...VI - operações militares das Forças Armadas;. VII - relacionamento internacional de defesa;. ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas, para Estabelecer Novas Atribuições Subsidiarias.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. ARTIGO 2. As Forças Armadas, essenciais ... atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas. § 2º O pessoal ...ARTIGO 24. Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para ...VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e das oportunidades de investimento e de emprego;. VII – coordenação, articulação e fomento ...– doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças ...VI – operações militares das Forças Armadas;. VII – relacionamento internacional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ência Nacional de Telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias ... convocatório, prazos razoáveis para o preparo de propostas, os direitos ao contraditório e ao ... radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as ...
- Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 09 DE JUNHO DE 1999. Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995. Altera Dispositivo da Lei Complementar 69, de 23 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas.
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, ..., quando de uso privativo das Fôrças Armadas e vendido à União;. #Incluído pelo Decreto-Lei ... desde que não se destinem a comércio, a emprego na industrialização ou no acondicionamento de ...ôsto e os elementos necessários à organização da estatística da produção industrial. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... destinação constitucional das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos ... relações públicas, encarregando-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro. § ...VI - o Estado-Maior das Forças Armadas;. #Redação dada pela Lei nº 7.232, de ... ou salário correspondente ao cargo ou emprego público. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...ção das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública;. II - formular e ... - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças ...VI - operações militares das Forças Armadas;. VII - relacionamento internacional de defesa;. ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das as Armadas;. IV - projetos especiais de interesse da defesa ...VI - operações militares das Forças Armadas;. VII - relacionamento internacional de ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...XXVI - OACI - Organização de Aviação Civil Internacional;. XXVII - ... porte): arma de fogo portátil e de emprego manual (geralmente pistola e revólver);. XXVIII ... as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, alterada pela ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
...Forças Armadas; e II - Secretário da Secretaria-Geral. ...; III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das ...
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Julgamento 0000132-36.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2013
APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA PRATICADA POR CIVIL. RECUSA DE SUBMISSÃO À REVISTA POR MILITARES EM MISSÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. COMPLEXO DO ALEMÃO. ACUSADO REVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (LEI Nº 9.099/1995). CITAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA....
... r a s norma s gerai s d e organização , prepar o e empreg o da s Força s Armada s ... norma s gerai s par a organização , preparo e empreg o da s Força s Armadas . Tant o o ... 142. As Forças" Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Ex\xC3"... " "Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ípio da descentralização, com organização e funcionamento harmônicos de sistemas ..., manutenção e locomoção de atletas - preparo, sustentação e transporte de atletas, além ... utilização, quando não comprovar o seu emprego na execução do objeto; e. XIV - obrigatoriedade ... esportivas incluam a participação das Forças Armadas. Art. 59. Para os efeitos do art. 84-A da ...
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Julgamento 0000149-63.2011.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2013
APELAÇÃO. DESACATO A MILITAR. ATIVIDADE DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO". ACOLHIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE COM PREJUÍZO DA ANÁLISE DO MÉRITO. I - A redação contida no § 1º do art. 142 da Constituição da República confere à lei complementar a...
... r a s norma s gerai s par a organização , prepar o e empreg o da s Força s Armadas ..., Constitui desacato a militar das Forças Armadas a conduta de civil que ofende a ... I n litteris: "O emprego das Forças Armadas para atribuições de ... as normas gerais para organização, preparo e emprego das Forças Armadas. Tanto o ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... DE 18 DE JUNHO DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da ...ção das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; II - (VETADO); III ... - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças ...; VI - operações militares das Forças Armadas; VII - relacionamento internacional de defesa; ...
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DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... os critérios que orientarão o adequado emprego e a carreira do Oficial, será adotado o Plano de ..., requisitos mínimos essenciais ao preparo do Oficial para o exercício de cargos de postos ...I - a CPO, para a organização dos QAA, QAM e QAE;. II - o Almirantado, para a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... do Distrito Federal terão sua organização e funcionamento regidos pelos respectivos ... a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que ... do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto ...
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Julgamento 0000239-71.2011.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2013
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL TENTADA. RESISTÊNCIA E DESACATO. PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. OCUPAÇÃO DO EXÉRCITO EM MISSÃO DE PACIFICAÇÃO. A alegada ilegalidade do ato que determinou a ocupação do Exército no Complexo da Penha perde sua força diante da redação contida no § 1º do art. 142 da Constituição da República,...
... r a s norma s gerai s d e organização , prepar o e empreg o da s Força s Armada s ... nesse s nã o inserind o a s Força s Armadas . Verificad a a inconstitucionalidade , aleg ... s par a organização , prepar o e emprego da s Força s Armadas . Tant o o dispositiv o ... 142. As Forças" Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Ex\xC3"... -
Julgamento 7001345-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 301 DO CPM. DESOBEDIÊNCIA. CIVIL. RECUSA DE MOSTRAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DA MOTOCICLETA. POSTO DE BLOQUEIO E CONTROLE DE VIAS URBANAS. VILA MILITAR-RJ. PRELIMINAR DE JULGAMENTO DE CIVIL POR TURMA COMPOSTA APENAS POR MINISTROS CIVIS. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. TESE DE ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA CONDUTA COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA...
...III - As Forças Armadas estão legitimadas, constitucionalmente, ... geral tais atividades quando da organização, do emprego e do preparo da respectiva Força ...