órgão de cooperação da UE
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... no plano da jurisdição das liberdades : o de órgão investido do poder e da responsabilidade ... os Estados-Membros se compr ometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., um mesmo tribunal, o STF, cumule as funções de órgão exclusivo do controle abstrato com o de órgão de cúpula do sistema ... social e ecológica da humanidade e à cooperação e à compreensão internacionais, densificou o arcabouço ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
-
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... proteção dos dados pessoais do cidadão, mas, igualmente, a cooperação entre autoridades para o combate à crimes. Disponível em: . . 17. Um ... e em que momento deve estabelecer conversas regulatórias com o órgão" fiscalizador. . Apesar, portanto, de um sistema de corregulação, atrav\xC3"...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÕES DÓLAR-CABO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NÃO DEMONSTRADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. ...
-
Política Internacional
... as possibilidades de conflito e eleva as possibilidades de cooperação". . 1: Errado . Convencionou-se chamar de “Primeiro Grande Debate” da \xC3"... no item estão equivocados, uma vez que o Brasil demandou o Órgão de Solução de Controvérsias contra os Estados Unidos em ambos os temas, ...
-
Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
...2014). . 48 A Organização Mundial do Trabalho (ILO – International Labour Organization ), órgão das Nações Unidas, indicou que em 2005, cerca de 2,4 milhões de pessoas foram vítimas de alguma forma de tráfico humano (exploração sexual ou ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... E, ainda estatística do mesmo órgão", 5,7 milhões de crianças, nos Estados Unidos, já tiveram educa\xC3"... uma rivalidade Estado/família, mas promover uma cooperação solidária, uma união de esforços que resultasse em ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 2018, para receber opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim ...O Relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico 30 , em sua edição de 2018 aponta que o ...
-
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
...-se em conta o fato de que não há, até o presente momento, um órgão judicial de solução de controvérsias para o bloco, parece premente ... ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, como cooperação policial e judiciária em matéria civil e penal, assim como vistos, ...
-
Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... proteção de dados pessoais, destacando-se, em particular, a cooperação entre as várias autoridades administrativas dos Estados-membros. . O ... . Após a CNIL, a DGCCRF, ou seja, o órgão administrativo francês de repressão contra as fraudes, notou a presença ... -
Direito Internacional
... (C) há uma norma suprema como no direito interno. (D) há órgão central legislativo para todo o planeta. . A: correta. Existem inúmeros .... (D) a extradição, que é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se ...
-
As perspectivas do acordo de cooperação UE / MERCOSUL e do cumprimento da sua meta final
O presente artigo pretende analisar as etapas de negociação do Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação, entre a União Europeia e o Mercosul, assinado em 1995. Duas décadas mais tarde, tanto o contexto histórico quanto o atual estado da arte são abordados, a fim de compreender se os seus objetivos poderão ser cumpridos, considerando os novos rumos da comunidade internacional.
...28 a decidir da constituição de qualquer outro órgão para assisti-lo no exercício das suas funções. . O acordo regula o cumprimento dos objetivos que dizem respeito ao fortalecimento das relações ... -
Direitos da Personalidade
... sendo submetido, em grau de recurso, ao Cons elho de Estado, órgão de cúpula da jurisdição administrativa que, alterando o entendimento ... V – avaliar e acompanhar os projetos de cooperação firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais; . VI – ...
-
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... aos instrumentos bilaterais e onde, em matéria de cooperação jurídica e judiciária, é habitual que se imponha apenas um dever de ... do estatuto regulador da sucessão – na concessão aos órgão jurisdicionais competentes para decidirem a sucessão de uma ampla margem ...
-
Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... protecção dos consumidores em linha, com base em uma melhor cooperação administrativa entre os Estados-membros – nomeadamente através do ..., o fornecedor e a entidade de regulação do mercado (ou o órgão a que incumbe a actividade inspectiva e que autua processos e inflige ... -
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
..., 1811 com uma diferença em relação ao modelo da Liga das Nações: propunha-se a criação, no seio da nova organização mundial, de um órgão principal encarregado da tarefa de promover o desenvolvimento socioeconômico, o Conselho Econômico e Social, cujo processo decisório seria por ...
-
Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
...cooperação. Espera-se informação clara, adequada e suficiente”. 68 No que diz ... algumas excepcionais finalidades, valendo destacar o “estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados ...
-
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o TJUE é o órgão" competente para decidir a interpretação dos atos adotados pelas institui\xC3"... Claudia Lima Marques, que propôs instaurar mais harmonia e cooperação entre as normas do ordenamento jurídico do que exclusão. Através do ...
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
...ão, foi discutida a constitucionalidade de uma lei que permitia ao órgão público a não concessão de passaporte a cidadão alemão em face de ...ípios estabelecidos pelas diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da Diretiva 95/46/CE (revogada) e do ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... e o Estado, por memorável influência positivista, de que foi órgão Demétrio Ribeiro, com o projeto apresentado ao Governo Provisório ... DF acentuando o caráter de separação, mas também de cooperação mútua entre Estado e Confissões Religiosas (MARTINS FILHO, Ives ...
-
O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
..., não implica a inversão do ônus da prova, uma vez que exige do órgão acusador a apresentação de provas idôneas e suficientes para provar os ...ção do instituto acabaram gerando obstáculos para a cooperação penal internacional na União Europeia, frustrando um dos objetivos do ... -
Direito internacional público
...(a) há uma norma suprema como no Direito interno;. (b) há órgão central legislativo para todo o planeta;. (c) há cortes judiciais com ..., em razão de finalidades comuns a serem perseguidas por cooperação permanente entre os Estados-membros, o que redunda na instituição de ...
-
Liberdade
... os seguintes elementos ou pressupostos: (a) o poder de difusão do órgão ofensor; (b) a reprovabilidade da conduta; e (c) a intensidade da lesão ... em tomar todas as medidas conjuntas e separadamente, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, para promover e estimular o ...
-
ADR 3.0 @ Resolução online de conflitos de consumo em Portugal
...A cooperação entre os vários estados-membros visando a. . promoção da resolução ... geral deste, bem como que a sua designação seja efetuada por um órgão colegial composto por igual número de representantes de associações de ...