Órgão de proteção de cultivar
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, ...- margem mínima: o conjunto mínimo de descritores, a critério do órgão competente, suficiente para diferenciar uma nova cultivar ou uma cultivar ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...é-comercial - denominação atribuída a cultivar" nas etapas de desenvolvimento, de avanço de gera\xC3"... genética comprovada - planta inscrita no órgão de fiscalização como fornecedora de material de ...III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº 9.456, de 25 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...I - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada ..., topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer ... as obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual;. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ógica objeto de patente concedida ou cultivar registrado. § 4º Para fins do disposto no § ..., bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, poderão ser ...órgão público que efetuar a retenção ou, de forma ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de plantas de uma mesma espécie ou cultivar proveniente de planta básica, planta matriz ou ...ão da inscrição ficará, a critério do órgão fiscalizador, condicionada à vistoria prévia. ... III - detenha o direito de proteção previsto na Lei nº 9.456, de 25 de abril de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... d) relatório de conclusão da pesquisa junto a órgão ou entidade de fomento público; ou . e) publicação de trabalhos de ...a) depósito de pedido de patente; . b) registro de cultivar; . c) registro de produto junto a órgãos públicos; ou. d) comprovante ...
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Acórdãos nº 2008135-40.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
Agravo de Instrumento. Propriedade Intelectual. Regência da Lei nº 9.456/1997. Autora detentora de Certificado de Proteção de Cultivar concedido por órgão competente. Contrato de licença de cultivares com a Ré. Cana-de-açúcar. Cobrança de royalties. Prescrição. Resolução 623/2013, art. 5, I. 30. Ações relativas ao direito de autor são de Competência da Subseção de Direito Privado I. Redistribuição
... detentora de Certificado de Proteção de Cultivar concedido por órgão ... -
DECRETO Nº 2366, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.456, de 25 de Abril de 1997, que Institui a Proteção de Cultivares, Dispõe Sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - Snpc, e da Outras Providencias.
...cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, ...SEÇÃO II. Do Órgão" de Proteção de Cultivar. Art. 3º - O Serviço Nacional de Prote\xC3"...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... padrão de financiamento que assegura proteção ao agricultor em tôdas as fases de sua ..., sendo obrigatória a instituição de órgão financiador como beneficiário do seguro até a ...a) deixar de cultivar direta e pessoalmente sua parcela por espaço de ...
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Bioética e cultivares - estudo comparativo entre o projeto de Lei n. 827/2015 e a Lei de Proteção de Cultivares
Sob o enfoque da bioética de intervenção, norteada pela Declaracao Universal sobre Bioetica e Direitos Humanos da Unesco, o presente artigo busca verificar se as alterações propostas à Lei de Proteção de Cultivares (Lei n. 9456/1997) e o conteúdo do Projeto de Lei n. 827/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, garantem a segurança alimentar da população brasileira, incluindo a proteção às...
...By means of redeinitions in cultivar legislation, the changes on the Bill increase the restriction on access to ... registrada no Serviço Nacional de Proteção de Cultivar (SNPC), órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9456, DE 25 DE ABRIL DE 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e da Outras Providencias.
...cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, ...- margem mínima: o conjunto mínimo de descritores, a critério do órgão competente, suficiente para diferenciar uma nova cultivar ou uma cultivar ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., o STF, cumule as funções de órgão exclusivo do controle abstrato com o de órgão ...-se, que pugnam mais pelo ideal de proteção aos descendentes dos quilombolas, o que é ... Ao pretender cultivar a sua identidade, a proteção ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...ção de controle e filtro, e dedicada a cultivar a plena liberdade de expressão. Liberdade que, ...ário, pode significar o engajamento na proteção ao hate speech , ao racismo publicado, à ....8.26.0506; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de ...
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Acórdãos nº 0076448-57.2013.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2016
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Autor que exige a carta-patente demonstrativa da propriedade intelectual da ré sobre mudas de cana-de-açúcar, bem como o certificado de proteção de cultivar. Suspeita de fraude. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.30, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição. (TJSP; Apelação 0076448-5
... GRATUITA), é apelado SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA . ACORDAM , em sessão ... o certificado de proteção de cultivar. Suspeita de fraude. Matéria de ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
..., qualquer outro aspecto pessoal que o trabalhador pretenda cultivar se opõem ao tempo de trabalho em forma de limites específicos que ..., em compensação semanal - "mediante autorização de um órgão externo à atividade produtiva da empresa" (art. 1.2). A Lei do Contrato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Versão original
Lei nº 9.456 de 25/04/1997. INSTITUI A LEI DE PROTEçÃO DE CULTIVARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, ...- margem mínima: o conjunto mínimo de descritores, a critério do órgão competente, suficiente para diferenciar uma nova cultivar ou uma cultivar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
...érios técnicos a serem analisados por órgão da União, fugindo à competência do juízo. ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... se apresentado como sendo essencial à proteção do direito fundamental à saúde pública. A ...ção de negros, que tinham o hábito de cultivar e consumir a droga desde a época da escravidão ... como uma fonte de perigos ao invés de órgão de proteção (ÁVILA, 2016, p. 273). Esse quadro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026013-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0026013-88.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: XXXX Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Habeas corpus preventivo - salvo conduto - ordem concedida para impedir ameaça de prisão em flagrante em virtude de plantio de cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol para fins...
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... em contrariedade ao mandamento da proteção dos dados pessoais e do sigilo das ... humanidade, herdava primeiro o dever de cultivar o fogo doméstico e fazer as oferendas ao ...ças a seu monopólio, razão pela qual o órgão requereu em juízo a venda das duas empresas. O ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do ... dos interesses dos consumidores e de órgão legalmente constituído de proteção à saúde ... meio ambiente de OGM da mesma espécie (cultivar, estirpe, etc), no qual tenha sido inserido o ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do ... dos interesses dos consumidores e de órgão legalmente constituído de proteção à saúde ... meio ambiente de OGM da mesma espécie (cultivar, estirpe, etc), no qual tenha sido inserido o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Richard Fabiano Benassi. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo