órgão decisor
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... § 2º Na indicação das consequências práticas da decisão, o decisor apresentará apenas aquelas consequências práticas que, no exercício ... órgão jurídico; ... II – após realização de consulta pública, caso seja ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do ... ARTIGO 45 ... Decorrido o prazo da impugnação, o órgão decisor determinará as diligências cabíveis e: ... #Redação dada pelo ...
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Acórdão Nº 0002366-50.2016.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – APLICAÇÃO DO ART. 66, INCISO III, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 7.210/84 – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO –ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO ESTATUTO REPRESSIVO – FALTA DE INTERESSE IMPUGNATÓRIO – NÃO CONHECIMENTO – DOSIMETRIA DA PENA – PRIMEIRA FASE – MOTIVOS DO CRIME – OBTENÇÃO DE LUCRO – FATOR...
... Também da competência do órgão decisor do processo executivo é a ... aplicação do art. 66, inciso III, ... -
Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... “Art. 14-A. Para fins do disposto no art. 14, o órgão de proteção e defesa do consumidor deverá considerar as práticas de ... decisor determinará as diligências cabíveis e: ... I – deverá dispensar as ...
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O novo sentido da jurisdição na estratégia do poder judiciário nacional e seu desdobramento na experiência do Singespa/TRT 3-MG
... agente catalisador da autocomposição lhe retira a condição de decisor heterônomo e qualificado das grandes questões ... do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica, órgão interno então introduzido nas respectivas estruturas administrativas; b) ...
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Acórdão nº0011915-32.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 27-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº:0011915-32.2021.8.17.9000 AGRAVANTE: ENILDO SANTOS QUEIROZ – ME AGRAVADO: INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A JUIZ (A) DECISOR (A): Virgínia Gondim Dantas ÓRGÃO DE ORIGEM: 34ª Vara Cível da Capital – Seção A PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0013051-12.2021.8.17.2001...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... 978, parágrafo único, ao referir que “ o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica, ... -se por uma unidade de processo e julgamento, pelo qual o órgão decisor conhece e julga não apenas a questão comum, mas também todas as demais ... -
Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
... ativo auxiliar” ou “agente de retenção” (BECHO), como “órgão arrecadador” (BARRETO) ou como “agente auxiliar” (BARROS CASTRO) ... decisor dar crédito a outro fato; e designa o fato presumido de ...
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Processos
... aponta procedimentos em curso na Justiça Administrativa, como órgão especializado do Judiciário. O critério utilizado nesses países é ... Utiliza-se essa dissociação para deixar o órgão decisor" em situação de maior neutralidade, evitando que se influencie e forme pr\xC3" ...
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Acórdão nº0017250-32.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 10-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº:0017250-32.2021.8.17.9000 AGRAVANTE: CAJÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AGRAVADO: ALENCAR PAULO BARBOSA JUIZ (A) DECISOR (A): Marcelo Marques Cabral ÓRGÃO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0001645-42.2021.8.17.2470 RELATOR:Des....
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... , a dizer, a jurisdição constitucional (estruturação de um órgão na estrutura do Judiciário especialmente competente para a análise da ... 66 ... Além disso, o contraditório fixa, para o decisor, um dever de consulta , “impondo o fomento do debate preventivo e a ... -
Fontes
... que o legislador tenha que detalhar todos os passos de cada órgão ou agente público. Em vários momentos, o direito positivo estabelece ... de direitos de alguns indivíduos, situação na qual o órgão decisor deverá prever um regime com “as medidas administrativas a serem ...
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O pedido implícito
... ser submetido à atividade probatória e efetivamente julgado pelo órgão judicial ... Isso sendo feito, projetará as mesmas consequências que ... elas autorizam, só pelo fato de estarem presentes, que o órgão decisor as julgue por sentença, independentemente de pedido. Absolutamente, ...
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O Tribunal de Contas da União como um revisor geral da administração: limitações internas e externas
O texto apresenta os limites que incidem sobre a atuação do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que frequentemente ultrapassa este espaço delimitado. São apresentados casos concretos destes excessos. Em um segundo momento, são apresentados os fatores que devem limitar a atuação da corte de contas federal, dividindo-os em duas dimensões: interna e externa. Ao final, conclui-s
... que uma replicação de toda a estrutura administrativa dentro do órgão" controlador, o que se mostrava como fator de demora na eficácia das decis\xC3" ... Como qualquer órgão decisor, o Tribunal de Contas possui um rol de competências delimitado, cuja ... -
Decisão monocrática Nº 46029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... , já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do ... ência serve para orientar a Autoridade Competente (ou órgão decisor) à tomada de uma decisão e não se predestina à instrução de ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... E, a rigidez constitucional e a existência de órgão constitucional encarregado de realizar o controle de constitucionalidade ... decisor dar crédito a outro fato; e designa o fato presumido de ...
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Decisão Monocrática nº 27332-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 10 de Julio de 2009
Trata-se de Embargos de Declaração, Com Chamamento à Ordem, Opostos contra o Despacho de Fls. 3.795/3.797, que Determinou a Devolução dos Autos ao Seconge para Nova Distribuição, Ante a Existência de Impedimento para que esta Julgadora Funcionasse como Relatora dos Embargos Infringentes. Preliminarmente, os Embargantes Reiteram a Preliminar de Nulidade de Trâmite dos Embargos Infringentes,...
... Embargos Infringentes, ante a inobservância da competência do Órgão Colegiado recorrido, antiga Câmaras Cíveis ... Reunidas, hoje sucedida ... não podem ser inadmitidos ou privados de conhecimento do órgão decisor PLÚRIMO ... No mérito, apontam a existência de CONFLITO NEGATIVO ... -
Embargos de Declaração
... importando qual fosse o grau de jurisdição a que pertencesse o órgão emissor ... A Lei n. 2.244/54 limitou-se, todavia, a introduzir na ... a essa parte da sentença, se quiser ver sanada a falha do órgão decisor ... O exemplo que formulamos, da remissão integrativa feita pelo ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... bens a eles necessários: [ ... ] III — servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. [ ... ] § 3o ... grau de captura, conforme o grau de comprometimento do órgão decisor ... A captura cultural, embora imoral, não parece configurar ilícito ... -
Sentença Trabalhista
... ação é de competência originária do segundo grau, cujo órgão decisor é a Seção de Dissídio Coletivo — SDC, e colegiada a ...
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O compromisso constitucional com o supermajoritarismo
O compromisso constitucional com o supermajoritarismo
... , em decorrência da amplitude dos efeitos da decisão tomada pelo órgão decisor; v) tutela da estabilidade e vi) tutela da continuidade da ordem ... -
Acórdão Nº 46029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO. 1. A defesa do reclamante não teve negado nem restringido o acesso aos elementos de provas que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de...
... investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, ... digam respeito ao exercício ... a Autoridade Competente (ou órgão decisor") à tomada de uma ... decisão e não se predestina à instrução de inqu\xC3" ... -
Organismos Decisórios
... Além do órgão decisor operacional, como dito, atualmente CAjs do CRPS são competentes ...
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Organismos Decisórios
... Além do órgão decisor operacional, como dito, atualmente CAjs do CRPS são competentes ...
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Coisa julgada administrativa como precedente e segurança jurídica
Coisa julgada administrativa como precedente e segurança jurídica
... órgão decisor deve tratar de modo igual situações iguais, segundo os mesmos ...