orgão emissor
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo ...Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) ...
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Em vigor
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
...b) nome da Unidade da Federação;. c) identificação do órgão expedidor;. d) registro geral no órgão emitente, local e data da ...#Incluído pela Lei nº 14.129, de 2021. § 1º O órgão emissor deverá, na emissão de novos documentos, utilizar o número de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...2002. § 7º A Comissão funcionará como órgão de deliberação colegiada de acordo com o seu regimento interno, e no ... que tenha tido acesso em razão de cargo ou posição que ocupe em emissor de valores mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 1º Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios ... com adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa, na forma estabelecida no art. 140-B, observados os objetivos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) ...II - serão instituídas pelo órgão emissor mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... VII - emissor primário: produtor ou importador de biocombustível, autorizado pela ... produção ou importação eficiente de biocombustíveis, cabe ao órgão competente, nos termos de regulamento: . I - estabelecer os ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...§ 5º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos ... número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;. V – número do título de eleitor;. VI – número e série da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa ... número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. V - número do título de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de ...IV – número de registro da carteira de identidade e órgão emissor;. V – número do título de eleitor; e. VI – número de registro e ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... II - pela adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa, na forma estabelecida no art. 140-A, observados ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ão do certificado e as assinaturas de dois diretores, ou do agente emissor de certificados (art. 27). #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. § ... que satisfaçam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as instituições financeiras que, ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DEDROGAS. REVISÃO DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. ÓRGÃO EMISSOR DADECISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNC
- SECRETARIA DA FAZENDA A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 11/05/2022, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF nº 18 de 28.01.2015, art. 2º, inciso II, resolve proferir os despachos abaixo: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROCESSO NOME MATRICULA ÓRGÃO EMISSOR TEMPO CONTRIBUIÇÃO 1500000104000053202281 Ricardo Guedes...
- SECRETARIA DA FAZENDA A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 10/06/2022, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF nº 18 de 28.01.2015, art. 2º, inciso II, resolve proferir os despachos abaixo: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROCESSO NOME MATRICULA ÓRGÃO EMISSOR TEMPO CONTRIBUIÇÃO 1500000124000298202270 Almério Jackso...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor, e deverá ser registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco ...§ 1º O credor poderá averbar, no órgão competente para o registro do bem constitutivo da garantia, a existência ...
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A necessidade de contemporaneidade do periculum libertatis para a decretação de medidas cautelares sob a égide da Lei nº 13.964/19
O artigo promove uma crítica sobre a forma de elaboração das decisões penais que versam sobre as medidas cautelares, à luz das recentes alterações promovidas pela Lei nº 13.964/19, partindo-se, para tanto, de breves incursões na Teoria da Decisão. Pretende-se, com o texto, responder ao seguinte problema de pesquisa: em que medida o órgão emissor de decisões judiciais relacionadas à prisão pode...
... texto, responder ao seguinte problema de pesquisa: em que medida o órgão emissor de decisões judiciais relacionadas à prisão pode exercer alguma ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDANA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIAANALISADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMALPARA REVISÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ART. 316 CPP. PROCESSO NA FASE DEAPELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS.PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIANÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. REVISÃO DEOFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. ÓRGÃO EMISSOR DA DECISÃO. AGRAVODESPROVIDO.1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmoato...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. REVISÃO DA CUSTÓDIA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 210 DO RISTJ.1. Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de oficio, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da...
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Acórdãos nº 1020468-47.2016.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. Mandado de segurança. ISS. Imunidade tributária. Art. 150, VI, d, da CF. Consulta fiscal. Emissão pelo Fisco. Solução de Consulta SF/DEJUG nº 33, que estende a imunidade às atividades da impetrante. Decisão administrativa que vincula o órgão emissor. Conteúdo que produz efeitos legais em relação à consulente. Manutenção da sentença. Recursos voluntário e oficial DESPROVIDOS. (TJSP; ...
... Decisão administrativa que vincula o órgão emissor. Conteúdo que produz efeitos legais em relação à ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... estaduais o direito de solicitar a sua substituição por outro órgão ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro ... órgãos de administração, quando houver, ou do administrador do emissor, observado o que dispuser a respeito o respectivo ato constitutivo. Art. ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICOINTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA OJULGAMENTO DA APELAÇÃO. COMPLEXIDADE (31 RÉUS). CONDENAÇÃO ELEVADA.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA REVISÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ART. 316CPP. PROCESSO NA FASE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Eventual constrangimento ilegal por...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DOCPC. REVISÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DOART. 316 DO CPP. DEVER DE REVISÃO DA PRISÃO. TAREFA IMPOSTA APENASAO JUIZ OU TRIBUNAL QUE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. REAVALIAÇÃOPELOS TRIBUNAIS, QUANDO EM ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO REVISOR.INAPLICABILIDADE.
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N.62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ART. 316, PARÁGRAFOÚNICO, DO CPP. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. O
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO. LEI N. 13.964/2019. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A irresignação relativa à ausência de reapreciação da prisãopreventiva consoante o disposto no art. 316, parágrafo único, doCódigo de Processo Penal nem sequer foi apreciada pela instância deorigem, o que obsta a análise da...