orgão expedidor

13440 resultados para orgão expedidor

  • Decisão Monocrática N° 07186851320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2021

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1a Vara Cível de Ceilândia, nos autos do Processo n° 0711075-82.2021.8.07.0003, que determinou a emenda à petição inicial para: 1. esclarecer a divergência de endereço constante na inicial, em relação à cédula de crédito bancário e à notificação extrajudicial; 2. indicar o estado civil,...

    ...ão, a filiação e o número do documento de identidade e o órgão expedidor da parte ré, nos termos da portaria conjunta 71/2013. Em caso ...
  • Decisão Monocrática N° 07042924920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022

    Trata-se de agravo de instrumento com pedido de natureza liminar interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Ceilândia que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0733526-04.2021.8.0.0003), em alienação fiduciária nº 0708143-73.2021.8.07.0019, movida em face de EDMILSON DE SOUZA RIBEIRO, determinou a emenda para que o autor apresentasse,...

    ...ão, a filiação e o número do documento de identidade e o órgão expedidor da parte ré, nos termos da portaria conjunta 71/2013. Em caso ...
  • Acordao N° 1622149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022

    Penal. Crime de roubo majorado. Crime de corrupção de menor. Autoria e materialidade comprovadas. Fato típico. Uso de arma de fogo. Comprovação. Perícia técnica. Desnecessidade. Comprovação da menoridade. Suficiência dos documentos. Dosimetria. Aplicação do concurso material. Inviabilidade. Cálculo prejudicial ao réu. 1. Coeso o conjunto probatório, apto a evidenciar as condutas delitivas,...

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. TERRITÓRIOS. Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL ... referência a algum documento oficial, com seu número, órgão expedidor,. etc. É o que ocorre nos presentes autos. 4. O parágrafo único do ...
  • Acordao N° 1259852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020

    Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Apresentação perante conselho de fiscalização profissional. Autarquia federal. Incompetência absulta. Interesse da união. Sumúla 546 stj. Preliminar de incompetência reconhecida de ofício. 1. Tratando-se o crm-df de autarquia federal, a lesividade da conduta imputada ao réu, o uso de documento falso para habilitação...

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. TERRITÓRIOS. Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL ...documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. 3. Preliminar de incompetência absoluta reconhecida de ofício. ...
  • Acordao N° 1342880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial importância. Demais elementos probatórios. Inocorrência de participação de menor importância. Concurso formal de crimes. Corrupção de menores. Documentos comprobatórios da menoridade. Crime formal. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial valor...

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. TERRITÓRIOS. Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL ...menor, o número de seu documento de identidade e o órgão expedidor, o que é suficiente para fazer. prova da menoridade e, por conseguinte, ...
  • Acordao N° 1409470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022

    Penal e processo penal. Crime de roubo concurso de pessoas. Crime de corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade documento com a comprovação da idade. Dosimetria. Regime. Não provimento. 1. Inviável a absolvição quando o conjunto probatório é seguro em apontar a participação do acusado no delito. 2. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por...

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. TERRITÓRIOS. Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL ... da idade da vítima com a apresentação do número e do órgão expedidor de. documento de identidade capaz de comprovar sua menoridade. 3. Recurso ...
  • Acórdão Nº 0000503-24.2015.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022

    Apelação Crime. Receptação e uso de documento falso (arts. 180 e 304 c/c art. 298 do Código Penal). Sentença condenatória. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Nulidade da sentença condenatória, ante a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser competência da Justiça Federal (Súmula nº 546). Uso de documento falso...

    ...razão da entidade ou órgão" ao qual foi apresentado o documento público,. não importando a qualifica\xC3"ção do órgão expedidor”. I. Trata-se de apelação criminal interposta por FERNANDO SPEROTTO, ...
  • ACÓRDÃO Nº 2437/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-08-2008

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO IRREGULAR DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FALHAS DE DADOS NA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. O recebimento irregular de proventos de aposentadoria obtida mediante certidão de tempo de serviço contendo informações irregulares, a qual fora considerada nula pelo órgão expedidor, impõe a reposição, pelo responsável, das importâncias...

  • ACÓRDÃO Nº 2436/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-08-2008

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO IRREGULAR DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FALHAS DE DADOS NA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. O recebimento irregular de proventos de aposentadoria obtida mediante certidão de tempo de serviço contendo informações irregulares, a qual fora considerada nula pelo órgão expedidor, impõe a reposição, pelo responsável, das importâncias...

  • Acórdãos nº 0921386-81.2012.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO – PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL – NÃO ACOLHIMENTO – A competência para a apuração e julgamento de crime de uso de documento falso é determinada em razão da entidade ou órgão ao qual o documento público foi apresentado, sendo irrelevante a qualificação do órgão expedidor. Inteligência da Súmula 546 do STJ. Precedentes. PRETENDIDA A...

    ... falso é determinada em razão da entidade ou órgão ao qual o documento público foi apresentado, sendo nte a qualificação do órgão expedidor. Inteligência da Súmula 546 do STJ. Precedentes. ...
  • Acordao N° 1240488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020

    Penal e processo penal. Crime de roubo circunstanciado. Absolvição. Impossibilidade. Violência e grave ameaça configuradas. Reconhecimento por fotografia. Crime de corrupção de menores. Documento com a comprovação da idade. Dosimetria. Reincidência. Afastamento. Parcial provimento. 1. Inviável a absolvição quando o conjunto probatório é seguro em apontar os acusados como autores dos delitos. 2. O

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. TERRITÓRIOS. Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL ... da idade da vítima com a apresentação do número e do órgão expedidor de. documento de identidade capaz de comprovar sua menoridade. 4. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093884-80.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. RÉU PRESO. ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO: 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 1088 DIAS MULTA, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, VI DA LEI DE DROGAS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO AO PATAMAR...

    ... no APF, mencionou o número do seu documento. de identidade e órgão expedidor, evidenciando. sua data de nascimento, posteriormente corro-. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003400-48.2013.8.19.0006 (Cível), 05-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PRO DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE FEITOS CRIMINAIS APONTANDO EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CONTENDO O NOME DE HOMÔNIMO DO AUTOR. INOBSERVANCIA DA RESOLUÇÃO Nº 121/2010 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por...

    ...13. Na hipótese, houve o reconhecimento do. próprio órgão expedidor da certidão de. distribuição de processos criminais em ...
  • Decisão Monocrática N° 07239587020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021

    Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo autor, BANCO ITAUCARD S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia em Ação de Busca e Apreensão, a qual determinou a emenda da petição inicial para comprovar a mora da parte agravada. Nos autos da ação de busca e apreensão de origem (n. 0717491-66.2021.07.0003), o Juízo a quo proferiu o seguinte pronunciamento (ID Num. 96

    ...ão, a filiação e o número do documento de identidade e o órgão expedidor da parte ré, nos termos da portaria conjunta 71/2013. Em caso ...
  • Acordao N° 1736739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023

    Penal. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e crime de corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Ausência de laudo pericial. Desnecessidade. Comprovação da menoridade. Suficiência dos documentos presentes nos autos. Pena-base. Repouso noturno. Circunstância judicial. Possibilidade. Acréscimo de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena...

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. TERRITÓRIOS. Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL ... referência a algum documento oficial, com seu número, órgão expedidor,. etc. É o que ocorre nos presentes autos. 4. Possível a negativa ...
  • Acordao N° 1327494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo. Corrupção de menores. Documento hábil à prova da idade. Alegação de participação de menor importância. Improcedência. Causa de aumento de uso de arma de fogo afastada. Arma desmuniciada. Concurso de agentes. Dosimetria da pena. Valoração negativa da personalidade afastada. Segunda fase. 1/6 da pena-base. Impossibilidade de redução aquém do mínimo...

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. TERRITÓRIOS. Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL ...identidade, com o respectivo órgão expedidor, além de anotação referente à certidão de. nascimento,está ...
  • Sentença com número 0021227-25.2020.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-03-2023

    ?Art. 107. Extingue-se a punibilidade:I ? pela morte do agente; (?).? O artigo 62, do Código de Processo Penal, ainda estabelece: ?Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.?Isso posto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c 62 do Código de Processo Penal, julgo...

    ...nº 4803506, órgão expedidor SSP/GO, e inscrito no CPF sob o nº 009.104.771-40 e. JAIR ...
  • Acórdão nº 711 de Tribunal Pleno, 22 de Mayo de 1998

    Reclamação ajuizada em face de suposta ofensa, por Juiz de Direito, à autoridade de decisão do Supremo Tribunal, tomada em ação direta de inconstitucionalidade. Medida somente cabível, segundo a jurisprudência da Corte, em hipótese excepcional (como a de reclamação contra ato do próprio órgão expedidor da norma declarada inconstitucional), que não se configura no caso presente.

  • Acordao N° 1663994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023

    Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita. Preliminar de nulidade rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Não constatação. Réu reincidente e com maus antecedentes. Causa de aumento do artigo 40, inciso vi, da lei nº 11. 343/2006. Menoridade comprovada. Conduta...

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. TERRITÓRIOS. Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL ...o número de seu documento de identidade e o órgão expedidor, e o CPF, é suficiente para atestar a. idade do menor e, por ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado ... carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes. Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ...
  • Acordao N° 1639460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022

    Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Notificações. Súmula 312 stj. Observância. Penalidades. Multa e suspensão do direito de dirigir. Resolução contran n. º 182/2005. Órgão autuador der/df. Órgão competente para imposição da penalidade detran/df. Prazo prescricional. Notificação do detran. Interrupção. Prescrição...

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. TERRITÓRIOS. Órgão. Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO. FEDERAL. ...Detran/DF, órgão expedidor da CNH. Nesse cenário, o termo de ciência e compromisso e recibo de. ...
  • Sentença com número 0099824-42.2019.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 31-01-2023

    ?Art. 107. Extingue-se a punibilidade:I ? pela morte do agente; (?).? O artigo 62, do Código de Processo Penal, ainda estabelece: ?Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.? Isso posto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c 62 do Código de Processo Penal, julgo...

    ... Alves Pereira, portador da cédula de identidade nº 2808119, órgão. expedidor SSP/GO, e inscrito no CPF sob o nº 974-866.551-87. O ...
  • Lei nº 14.534 de 11/01/2023. Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
    ...g) assinatura do dirigente do órgão expedidor; e. ...
  • nº 1997.01.00.004506-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 28 de Abril de 2005

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.383/91. 1. Não há cerceamento de defesa se a parte requer juntada do processo administrativo, quando nos autos já existem peças de tal processo relevantes e necessárias ao julgamento da causa, sem indicar que outras peças eram necessárias para...

    ...ção, a disposição legal infringida e a assinatura do chefe do órgão expedidor. Compulsando os autos, verifica-se que a notificação emitida ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11971, DE 06 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre as Certidões Expedidas Pelos Oficios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
    ...órgão expedidor; . V - número de inscrição do CPF ou CNPJ; . VI - filiação ...

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