orgão expedidor
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nº 2001.01.00.035391-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2003
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OFICIAL. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. DISPENSA DE ASSINATURA. 1. A notificação do lançamento efetuada por processo eletrônico é dispensada da assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado (parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72). O crédito, na hipótese dos autos, é líquido é certo. 2....
...'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:. I - a ...IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803195-34.2021.8.19.0061 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803195-34.2021.8.19.0061 Recorrente (réu): INSTAGRAM-WHATSAPP-FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Recorrido (autora): BEATRIZ SANTANA ARAUJO Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...l) do órgão ao qual se vincula a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas ... identidade, a data de expedição, o órgão e o ente federativo expedidor; e. f) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou ...
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Acordao N° 1313912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil, bancário, consumidor e processual civil. Abertura de conta bancária - contrato - fraude. Instituição bancária - responsabilidade objetiva - fortuito interno. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado - princípios da razoabilidade e proporcionalidade - observância. Recursos conhecidos e improvidos. 1. Presentes os requisitos, defiro ao autor a gratuidade de justiça. 2. Nos juizados especiais os
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. TERRITÓRIOS. Órgão. Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO. FEDERAL. ... os dados pessoais do autor, mas a foto, a assinatura e o órgão expedidor são. diversos do documento original (ID 21781452 – págs. 1/2). 6. ... -
Acórdãos nº 4001046-59.2013.8.26.0079 de 11ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
TRANSPORTE AÉREO. Nome da autora divergente do que constou no bilhete de passagem adquirido via internet. Impedimento do embarque. Procedimento conforme as normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Inocorrência de abusividade. Culpa exclusiva, ademais, da própria autora, que preencheu os nomes dos passageiros apenas com as primeiras letras. Recurso não provido. Segundo as normas...
... verificando a validade e registrando o tipo, número e órgão expedidor, conciliando-o com seu bilhete de passagem e ... -
DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
...Art. 3º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, excetuadas as consideradas, obsoletas. § 1º Armas obsoletas, ...) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação;. f) número do cadastro individual de ...
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Ação de Exigir Contas
...do CPF), (n. do RG e órgão expedidor), (n. da CTPS), (n. do PIS/PASEP ou do NIT), (data de ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
..., seus subprodutos e resíduos de valor econômico, caberá ao órgão ou instituição que coordena o processo competente adquirir, ... em relação àquelas marcadas originalmente pelo embalador ou expedidor:. Pena - advertência e suspensão da comercialização de ...
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nº 96.01.47419-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Diciembre de 1997
Não é ilegal a exigência do órgão expedidor de Guia de Importação de certificado emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial para poder permitir a importação de brinquedos de fabricação estrangeira. Amparo no Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inciso VII.
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nº 96.01.47419-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Diciembre de 1997
Não é ilegal a exigência do órgão expedidor de Guia de Importação de certificado emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial para poder permitir a importação de brinquedos de fabricação estrangeira. Amparo no Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inciso VII.
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Acórdão nº 2003.34.00.031896-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2005
PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO. ART. 1º DA LEI 9.051/95. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA: APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Incumbe ao apelante a adequada e necessária impugnação do decisum que pretende ver reformado, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito de seu recurso, de modo a demonstrar as
... improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor. Sendo assim, não vislumbro motivo legal para a demora ... - Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Acordao N° 1407914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Fraudeemleilõesde carros online. Regularidade na contratação da conta digital utilizada pelo estelionatário não demonstrada. Culpa exclusiva de terceiro ou da vítima não comprovada. Fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479 do stj. Dano material comprovado. Recurso conhecido e provido. 1....
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. TERRITÓRIOS. Órgão. Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO. FEDERAL. ...expedidor) e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; (..) II - ... -
Modelos (com notas explicativas)
...., e referente ao veículo de placa...., junto à (colocar nome do órgão: Municipal ou Estadual ou Federal), (cidade e estado), (se ao mesmo tempo ... trânsito municipal, estadual ou federal, cujo nome consta como expedidor da notificação) . (deixar dez espaços) . Defesa de Autuação (ou ...
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nº 95.01.05347-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Agosto de 1998
1. O artigo 43 do Estatuto da Universidade Federal do Pará, Portaria nº 452 de 30.05.1978 do Ministro do Estado da Educação e Cultura estabece que, "o Regimento Geral disporá sobre o cancelamento e trancamento da matrícula, bem como sobre a prescrição do direito ao prosseguimento de estudos interrompidos antes da obtenção do diploma".2. As Pró-Reitorias dispõ
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Atos processuais
... há cogitar em ilicitude ou eventual abuso de direito por parte do órgão" do sistema de proteção ao crédito que se limitou a reproduzir informaç\xC3"... carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes (artigo 262, parágrafo único, CPC). . ...
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Direitos individuais e coletivos
... alcança os filiados, residentes no âmbito de jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura ...ável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor. Anote-se que a lei exige que os interessados façam constar ...
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nº 94.01.36341-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Septiembre de 1995
DIREITO À SUA OBTENÇÃO. ART. XXXV, LETRA "A", DA CARTA DA REPUBLICA. I- O direito à obtenção de certidão para o esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurado constitucionalmente, não podendo ser obstato por ato da administração sob alegação de eventual mau uso. II- Nada impede, entretanto, que o órgão expedidor faça constar da certidão as vantagens já...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e cancelamento de Registro serão publicados em Boletim Interno do órgão expedidor. Parágrafo único. O ato de cancelamento de Registro deverá ...
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Livro II - Prática
... _______/ Outra: _________________ RG/RNE: ________________ Órgão expedidor: _________ CPF: ...
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Anexo I - Modelo de ato constitutivo de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI
...), proissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida, domicílio e residência (tipo e nome do ...
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Modelos
... apto do ponto de vista físico e laboratorial para a doação do órgão. SEXTO : Conhece os termos da Lei n. 9.434/1997, bem como o teor dos ...ão), portador da cédula de identidade RG (número e órgão expedidor), inscrito no CPF/MF sob n. (n. do CPF), era filho de (nome do pai) e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ão exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do ... trabalho e , na localidade, não exista, nesse caso, órgão expedidor de carteiras, propiciando o prazo de até 30 dias para que o trabalhador ...
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nº 94.01.16601-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 1995
DIREITO A SUA OBTENÇÃO. ART. 5, XXXV, LETRA "A", DA CARTA DA REPUBLICA.I. O direito à obtenção de certidão para o esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurado constitucionalmente, não podendo ser obstado por ato da administração sob a alegação de eventual mau uso.II. Nada impede, entretanto, que o orgão expedidor faça constar da certidão as vantagens já...
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Livro IV - Dos atos processuais
... necessidade, o juiz poderá requisitar a segurança interna do órgão ou força policial, a fim de que a sua ordem seja cumprida ( CPC, ibidem ...ção , porquanto a relação que se estabelece entre o juízo expedidor da ordem e o seu receptor é de subordinação deste em relação àquele. ...