Órgão relativamente autônomo
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...édito fundiário sem consentimento de seu órgão executor;. III - for proprietário rural, ... relacionados a imóvel rural, relativamente às unidades imobiliárias regularizadas. Art. ... ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e .... Art. 11. Atos do órgão competente da União ou, conforme o caso, de .... § 4º O Transportador Autônomo de Cargas Auxiliar deverá contribuir para a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão superior de deliberação colegiada, com a ... filiação nessa condição, relativamente á remuneração recebida do órgão ...IV – como trabalhador autônomo:. a) aquele que presta serviço de natureza ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
..., único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do ... praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em ...II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;. III - ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... caput deste artigo, será considerado autônomo o conselho fiscal que tenha asseguradas ... ao seu início e determinadas por órgão distinto daquele sob a sua fiscalização; e . ... pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV - como trabalhador autônomo, observado o disposto no § 15:. #Revogado pelo ...ício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na ...ões e os registros de que dispuser, relativamente a segurado a seu serviço e previamente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela ... o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e. #Incluído pela Lei Complementar nº 173, de ...ência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 5o Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na ... poderá se dar de forma unificada relativamente aos tributos apurados na forma do Simples ..., e demais entidades de serviço social autônomo. § 4º. #Vetado. § 5º A diferença entre a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino ... que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. IV - as pessoas ...ções do trabalho assalariado e autônomo ou profissional, pagos a terceiros por conta do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não ... serviços forem prestados por condutor autônomo" de veículo rodoviário, auxiliar de condutor aut\xC3"... artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...III – órgão orçamentário - o maior nível da ...V – de cada Ministério, relativamente às empresas públicas e sociedades de economia ...ídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...III – órgão orçamentário - o maior nível da ...V – de cada Ministério, relativamente às empresas públicas e sociedades de economia ...ídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...c) o trabalhador autônomo financiado pelo Fies, que será responsável pelo ... Ministério da Educação, ou por outro órgão" a ser definido em regulamento, para fins de reten\xC3"... pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, ... será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o ... sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... incisos I e II do caputdeste artigo relativamente às vendas dos dispositivos referidos nos incisos ... pública federal, exceto precatórios, o órgão credor os recepcionará pelo valor reconhecido ... rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC deverá ser efetuado por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ou a atendente pessoal, devendo o órgão" ou a instituição de saúde proporcionar condiç\xC3"...ímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, ..."Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:. ...
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º- A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si ...I- sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;. #Incluído ...ário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na ... I – aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ...ões e os registros de que dispuser, relativamente a segurado a seu serviço e previamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
...ídicas, inclusive as equiparadas, relativamente às atividades de que trata o art. 4º da Lei nº ... quais o interessado tenha apresentado, ao órgão" competente, pedido de revisão fundado em alegaç\xC3"...I - pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...I - pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada ...§ 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, ...órgão público que efetuar a retenção ou, de forma ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...III - órgão orçamentário - o maior nível da ... O disposto no caput não se aplica, relativamente ao inciso III, na hipótese de a Lei ...ídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...III - o trabalhador autônomo, o avulso e o temporário;. IV - o titular de ... essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho. § 3º - ... junho de 1971, permanece em vigor relativamente aos segurados daquele Plano que completaram o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...III - órgão orçamentário - o maior nível da ... O disposto no caput não se aplica, relativamente ao inciso III, na hipótese de a Lei ...ídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo ...ão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II- os direitos ou as obrigações ... sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
...§ 3.O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio ... pela Secretaria da Receita Federal, relativamente à própria empresa, quando alienar imóvel ...SEÇÃO III Do órgão" regulador e fiscalizador. ARTIGO 6. A normatizaç\xC3"...