Órgãos competentes na proteção dos direitos humanos nas Américas
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... defender que a proibição de proteção deficiente “demanda pela atuação ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ... , Bissexuais, Trans e Intersex nas Américas da Comissão Interamericana da Direitos ... tribunais nacionais competentes e por o utras instituições estatais. Essa ... nacional ou popular de seus órgãos. Muitas, porém, não revestem dos meios ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu o direito de propriedade de ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... as leis à mera indicação dos órgãos encarregados das medidas indispensáveis à ... -se, que pugnam mais pelo ideal de proteção aos descendentes dos quilombolas, o que é ... receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, ... : "A escravidão de africanos nas Américas consumiu cerca de 15 milhões ou mais de ...
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Direito internacional público
... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... , constituindo-se um instrumento de proteção da pessoa humana, pelo qual o indivíduo, vítima ... ção internacional ou um de seus órgãos, para a adoção do texto de um tratado em tal ... (c) Área de Livre Comércio das Américas ... (d) Organização das Nações Unidas para ... houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Justiça, Fazenda e Saúde ...
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Prevalência dos direitos humanos
... ao princípio de promoção e proteção dos direitos humanos no direito internacional ... de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no ... pelo CSNU, de dois tribunais ad hoc competentes para analisar e julgar responsáveis por ... Américas, com base em seis princípios: primado da lei; ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... propriedades, obtenção de crédito, proteção dos investidores minoritários, pagamento de ... ; Com isso, apesar dos excelentes efeitos humanos – como redução da miséria e da pobreza – ... ção paritária e isonômica nos órgãos de julgamen- to administrativo. Em brilhante ... 17 jurisdições na Europa Ásia, Américas, Oceania e África e foram recebidos 61 co- ... , e por membros qualificados e competentes. E a decisão definitiva favorável ao ...
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa das liberdades fundamentais
O objetivo deste trabalho é estudar a Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesadas liberdades fundamentais. A Corte e a Comissão de Direitos Humanos compõem o Sistemade proteção dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que sepresta a defender e promover os direitos e liberdades fundamentais nas Américas. A doutrinados direitos humanos na prática internacional, nas
... Direitos Humanos compõem o Sistema de proteção dos direitos humanos da Organização dos Estados ... direitos e liberdades fundamentais nas Américas. A doutrina dos direitos humanos na prática ... tange à atuação stricto sensu de órgãos de direitos humanos, tanto os governamentais ... E. R ... Artigo 33: São competentes para conhecer de assuntos relacionados com o ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os ... instrumentos de proteção de direitos humanos do sistema regional interamericano: a Carta da ... competentes dos países receptores, bem como aos tratados e ... O capítulo Capítulo VIII trata dos órgãos da OEA. O artigo 53 diz que “A Organização ... de governo comum a todos os Estados das Américas e que ela constitui um compromisso coletivo para ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... deveria sê-lo, para proveito comum, proteção e segurança do povo, nação ou comunidade; que ... CAPÍTULO III ÓRGÃOS ... Artigo 7. 1. Ficam estabelecidos como ... a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos ... ȋ͕͙͗Ȍ ... étnica, cultural e religiosa nas Américas contribuem para o fortalecimento da democracia e ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... A legitimação da proteção dos direitos humanos se realiza ora com maior ... de normas posto pelas autoridades competentes dos Estados. O próprio direito internacional se ... à colonização espanhola das Américas. Afirmou, ademais, que todos os povos tinham o ... ções da extensão do direito entre os órgãos judiciais brasileiros e o Tribunal internacional, ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... de forma efetiva para a expansão da proteção dos direitos humanos na América Latina. O SIDH ... comunicada às autoridades nacionais competentes e a conformidade dos eventuais beneficiários das ... da Comissão: “ ... ou caso pendente nos órgãos do Sistema Interamericano” ... ordenando a ... o sistema permite que os cidadãos das Américas gozem de diferentes graus de proteção e impedem ...
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Direito Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... − e criada uma quarta, relativa à proteção dos civis em período de guerra) e seus ... (B) Os principais órgãos das Nações Unidas são a Assembleia Geral, o ... (B) Área de Livre Comércio das Américas – ALCA. (C) União Europeia. (D) ... na Argentina, sendo ambos os países competentes para decidir acerca da guarda das crianças e da ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... da concepção contemporânea de direitos humanos? Qual é a principiologia aplicável aos direitos ... civil, a partir de articuladas e competentes estratégias de litigância, este sistema tem ... Considerando que a identidade das Américas não pode dissociar-se de seu caráter ... de 1989, passou a consagrar o dever dos órgãos do Estado de respeitar e promover os direitos ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... da dignidade a todos os seres humanos, com a garantia de liberdade e igualdade entre ... proteção dos direitos humanos constitui questão de ... o cumprimento, pelas autoridades competentes, de qualquer decisão que julgar procedente tal ... Deficiência no âmbito regional das Américas, foi adotada a Convenção Interamericana para a ... do sistema das Nações Unidas e outros órgãos intergovernamentais, bem como o setor privado, ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... Tem-se, dessa forma, a mitigação de direitos e garantias individuais em favor de um suposto ... de novos julgadores através de competentes concursos públicos e assim aumentando o quadro ... , isso por que os inquisidores, seres humanos" que eram, jamais gostavam de ser contrariados, da\xC3" ... seus negócios ilícitos: tráfico de órgãos, de seres humanos como escravos sexuais, ... , o mesmo ocorreu na Ásia, África e Américas. Destarte, para combater essa desgraça mundial ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... com as instituições governamentais competentes e as organizações de empregadores e de ... ância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração ... ou comportamentais próprias dos seres humanos"; ... XXII — fórmula infantil para lactentes \xE2" ... Art. 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de ... Direitos Humanos, na Carta Social das Américas ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... 1. ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS VALORES NATURAIS ... pela vertente de reconhecimento de direitos culturais ... Ademais, no contexto de ... façam parte do conjunto de direitos humanos reconhecidos internacionalmente desde a adoção ... controles por parte das autoridades competentes; a proteção legal por meio de mecanismos ... Encontro de Civilizações nas Américas", em outubro de 1989; ... 22) Declaração de S\xC3" ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... prática no trabalho diuturno desses órgãos registrais em todo o país ... Logo, é ... ídica de direito privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 ... (UNESCO), a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a ... , associações e fundações a mesma proteção que confere ao nome empresarial, tendo-se ... cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... IX – atividades religiosas ... Assim, ... das atas das decisões dos órgãos competentes ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... de Estudos de Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em referida instituição. Coordenador ... , que é divergente do tribunal das Américas. Eis que, para tanto, não basta observar o ... , conexa aos ditames da justiça e a proteção dos direitos humanos, é árdua, mas está ... em duas hipóteses: (i) quando os órgãos nacionais, por si só, não conseguem efetivar ... punições junto aos demais órgãos competentes (BASSIOUNI, 2007, p. 39) ... O terceiro ... -
Covid-19 e direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA): impacto dos estandares interamericanos
Como compreender o impacto do COVID-19 nas Américas sob a perspectiva dos direitos humanos? Qual tem sido o papel do sistema interamericano na proteção e promoção dos direitos humanos em face de uma pandemia tão dramática e avassaladora? Três são os desafios estruturais que caracterizam a singularidade e a especificidade da América Latina: (i) a profunda desigualdade socioeconômica; (ii) o padrão
... da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. E-mail: flaviapiovesan@terra.com.br ... compreender o impacto do COVID-19 nas Américas sob a perspectiva dos direitos humanos? Qual tem ... o papel do sistema interamericano na proteção e promoção dos direitos humanos em face de uma ... civil ʹ a partir de articuladas e competentes estratégias de litigância -, o sistema ... de relacionamento direto com diferentes órgãos dos Estados, e os tribunais nacionais, por sua ... -
Direitos Humanos
... normativa seja feita sempre em prol da proteção dada aos indivíduos ... (B) Na hipótese de ... de controles recíprocos entre os órgãos políticos. Além desses dois exemplos, é ... governamentais, outras organizações competentes e outros elementos de sociedade civil e, em ... Estados membros todos os países das Américas do Norte, Central e do Sul, que queiram ...
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A contribuição da comissão interamericana de direitos humanos ao constitucionalismo brasileiro: potencial transformador e resiliência democrática
... sua maior abrangência na atuação de proteção dos direitos ... É do conjunto de todas essas ... Pandemia e Direitos Humanos nas Américas. Comunicado de imprensa , 2020. Disponível em: ... , a partir de articuladas e competentes estratégias de litigância, os instrumentos ...
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A história, a filosofia e o direito
... filosófico e sobrevivencial dos atos humanos) e uma história de costumes, em que a ... os que acreditam, pretendendo tirar-lhes direitos políticos, sob a alegação de que o Estado é ... o poder era exercido sob a aparente proteção da religião. Os maiores abusos foram praticados ... de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no ... de liberdade dos demais países das Américas, ofertou um novo modelo constitucional para a ... a caminhada, sabendo escolher pessoas competentes, honestas, dignas e que estejam dispostas a fazer ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... o Portal Anticorrupção das Américas como uma ferramenta para auxiliar o acesso à ... ções suspeitas às autoridades competentes, entre outras medidas. A recuperação direta de ... ou multilaterais a fim de criar órgãos mistos de investigação para investigar e ... Pública estrangeira também demandava proteção, o que foi cumprido pelo Projeto de Lei n ... importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a ... Humanos, 281 entre outros ... O processo ...
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Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste
Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã
... direitos humanos das mulheres, em especial os direitos ... Ainda persistem, mesmo nos órgãos ou serviços especializados do sistema de ... as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o ... , por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a ... mujeres víctimas de violencia en las Américas ... OEA/Ser.L/V/II. Doc. 68. 20 enero 2007, ... -
Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
... artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção ... países onde a regulamentação dos direitos consumeristas ficou para trás, permitindo assim ... , AF Pérez "Defesa do Consumidor nas Américas: Uma Segunda Onda de Revoluções Americanas?" ... competentes e à inadequação de algumas soluções ... (b) fortalecimento e a capacitação de órgãos governamentais especialmente dedicados, redes de ... Primero, Capítulo I, De los Derechos Humanos y Sus Garantías, art. 17, Diario Oficial de la ...