Órgãos da Administração da Falência
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
..., de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos ...ência dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros. ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da ... administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais, às penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...árias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou ... desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;. p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10º (décimo) dia ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo;. II ...III – às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à falência,, nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO ... prejuízo, decorrente da má administração, que sujeite a riscos os seus credores; II - ... do Comércio, bem como pelos demais órgãos da administração pública, quando for o caso, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria. #Incluído pela Lei nº ... preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos. #Redação dada pela Lei nº ...§ 7º Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ... direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta ... – certidão negativa de feitos sobre falência" expedida pelo distribuidor da sede do licitante. \xC2"...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e e outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de ... § 5o Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... vencidas e não pagas, para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta;. II - estejam com a inscrição nos ...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...VI - a administração de carteiras e a custódia de valores ...ários poderá celebrar convênios com órgãos similares de outros países, ou com entidades ...§ 15. Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Federal ou das entidades da administração indireta;. II - recursos florestais: elementos ou ... identificadas para a destinação, pelos órgãos competentes, por meio de:. I - criação de ...III - anulação;. IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...ório nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes ...falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, ...ão dos serviços de registro e de administração da junta. ARTIGO 27. As procuradorias serão ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A administração da Justiça Federal de primeira instância nos ... Substitutos, com a colaboração dos órgãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela ...é, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...CAPÍTULO VI Da administração do condomínio. ARTIGO 22. Será eleito, na forma ...Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não ...ARTIGO 64. Os órgãos de informação e publicidade que divulgarem ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ...ARTIGO 69. No caso de falência...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...SEÇÃO I Atribuições dos órgãos administrativos. ARTIGO 1. Os mercados financeiro ... e financeira da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados;. b) proteção ...§ 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... como recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do Poder Público. #§ 5º revogado ... ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do ... II do § 1º deste artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ocorrido até a data da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, as quais ... administradores e os membros de seus órgãos" estatutários ou contratuais ao disposto na Lei n\xC2"...55) ou por administração". #art. 58. § 9º No caso de conjuntos de edifica\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ...§ 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular ... classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...c) o ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover ... social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;. III – ao longo das ...Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do loteador não atingem ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3"...TÍTULO III Dos órgãos superiores. CAPÍTULO I Do conselho diretor. ...97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária;. II - de transferência ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora. § 1o A Letra ... do optante, no âmbito de cada um dos órgãos. § 6.Observado o disposto nesta Lei, a dívida ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ..., dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II Da saúde. ARTIGO 2. A ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada. ARTIGO 245. O crédito da seguridade ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., que contemplará representação dos órgãos e das entidades envolvidos no processo de ... os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e. X – ... de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ...