Órgãos de administração das sociedades cooperativas
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Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
CAPÍTULO I Da coordenação dos órgãos públicos e da iniciativa privada. ARTIGO 1°. O ...III - os projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de ... correspondente às despesas de administração fixada de comum acôrdo entre o DNPS e o Banco ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... como dos das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o ...ção Federal e obrigarão também os órgãos oficiais, inclusive autarquias e sociedades de ... exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras privadas, assim ..., das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... civil, profissão e residência dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros. ARTIGO 16. O ato constitutivo ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...ório nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes ... das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público ...ão dos serviços de registro e de administração da junta. ARTIGO 27. As procuradorias serão ... individuais, sociedades mercantis e cooperativas;. b) dos atos relativos a consórcio e grupo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
..., diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a ... de distribuição, inclusive às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como ... autorizadas e seus controladores, suas sociedades controladas ou coligadas e outras sociedades ... ou a qualquer outro órgão da administração pública direta da União, em área atinente à ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ... direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta i as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ... de participação de sociedades cooperativas;. b) estabeleçam preferências ou distinções ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas ...ências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas ...; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 11. A propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a se ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular ... classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será ...Sociedades" Civis. ARTIGO 55. As sociedades civis de prestaç\xC3"..., constituída pelo conjunto das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...úblicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta ... prejuízo, decorrente da má administração, que sujeite a riscos os seus credores; II - ... do Conselho Fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicação. ARTIGO 11. O ... do Comércio, bem como pelos demais órgãos da administração pública, quando for o caso, ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3"...ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à ...VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;. VII - que participe do ..., e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ... exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... como recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do Poder Público. #§ 5º revogado ... ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do ...-se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4o Nas ..."Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3"...ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ...I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, ...1 a 3). § 5o As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interêsse dos ..., as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras. #Incluído pela Lei nº 9.932, de ... apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas. Parágrafo único. As ... forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...§ 2.Incluem-se no caputas sociedades cooperativas autorizadas a operar em seguros privados, na ... do optante, no âmbito de cada um dos órgãos. § 6.Observado o disposto nesta Lei, a dívida ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...óveis de que trata esta Lei, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de ... licitatório para associações e cooperativas que se enquadrem no inciso II do caputdeste ...IV – sociedades de economia mista direcionadas à execução de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
..., inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de julho de 2021 ... prazos, em articulação com outros órgãos do Ministério, com o objetivo de estabelecer ..., agroindustrial, de microcrédito e cooperativas;. III – propor, avaliar e acompanhar, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... as despesas de contratação, de administração" e cobrança e de custos de alocação, remuneraç\xC3"... Distrito Federal, aos Municípios, aos órgãos de suas administrações diretas e indiretas, às ..., pelos bancos comerciais, pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias ...ções e obras conexas, e pelas cooperativas de crédito que tenham entre seus objetivos o ...
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Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. § 2º O disposto no § 1º deste ...VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção ... destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese ... socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais;. IX - avaliação das necessidades de ...Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e ... licitatório para associações e cooperativas que se enquadrem no inciso II do caput deste ... de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;. II - ...IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de ...
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Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o Mnistério da Agricultura e outros órgãos técnicos;. XVIII - as embarcações de mais de ... ou adquiridos pelas Colônias ou Cooperativas de Pescadores, para distribuição ou venda a ...V - importados pelas sociedades de economia mista, nos têrmos expressos das leis ... órgãos, serão adotados pela Administração, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ..., dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II Da saúde. ARTIGO 2. A ...g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;. ... por cooperados por intermédio de cooperativas" de trabalho, observado, no que couber, as disposi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ..., empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ...