Órgãos de deliberação coletiva
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial ...ções enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia ... acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...IV – receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ... judicialmente por credores, por deliberação própria dos cotistas do fundo de investimento, ... acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR). “Art. ...
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Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... - CONAD, órgão normativo e de deliberação coletiva do sistema, vinculado ao Ministério da ...III - o conjunto de órgãos e entidades públicos que exerçam atividades de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais;. IX - avaliação das necessidades de ...- avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos membros ...ção dessas estruturas, por meio de deliberação do Conselho de Administração da empresa estatal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5539, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968. Modifica Dispositivos da Lei 4881-a, de 6 de Dezembro de 1965, que Dispoe Sobre o Estatuto do Magisterio Superior, e da Outras Providencias.
... I - o exercício em órgãos de deliberação coletiva, desde que relacionado ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e ..., motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e ... decisão do seu órgão máximo de deliberação e conforme previsto em seus estatutos, poderão ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Trabalho e Previdência Social, ou pelos órgãos federais, estaduais ou autarquias, devidamente ..., através de providências de natureza coletiva ou individual, a juízo da autoridade competente. ..., inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ção negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, ... clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica ..., órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público. CAPÍTULO IV Do ...
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DECRETO Nº 3551, DE 04 DE AGOSTO DE 2000. Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que Constituem Patrimonio Cultural Brasileiro, Cria o Programa Nacional do Patrimonio Imaterial e da Outras Providencias.
... rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento ... processos poderá ser feita por outros órgãos do Ministério da Cultura, pelas unidades do ... do Patrimônio Cultural, para deliberação. § 5º O parecer de que trata o parágrafo ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5708, DE 04 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre a Gratificação pela Participação em Orgãos de Deliberação Coletiva.
- DECRETO Nº 70154, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1972. Classifica os Orgãos de Deliberação Coletiva Existente Na Area do Ministerio da Fazenda.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ...deliberação coletiva relacionada com as funções de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., é um direito de todos e dever dos órgãos" e entidades componentes do Sistema Nacional de Tr\xC3"... do Contran poderá editar deliberação, ad referendum do Plenário, para fins do ... especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao ... respectivas modalidades no âmbito dos órgãos da entidade incumbidos diretamente de assuntos ... quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho. #Incluído pela Lei nº 12.395, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08063320720174058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE, em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar o restabelecimento da inscrição do impetrante, no quadro de advogados da ora...
... . II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, ...ção de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à ...I - mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito ... porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, ...
- DECRETO Nº 69820, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1971. Classifica Orgãos de Deliberação Coletiva, No Ministerio Dos Transportes, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 69382, DE 19 DE OUTUBRO DE 1971. Regulamenta a Lei 5.708, de 4 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Concessão de Gratificação pela Participação em Orgãos de Deliberação Coletiva.
- DECRETO Nº 70482, DE 09 DE MAIO DE 1972. Classifica os Orgãos de Deliberação Coletiva Existentes Na Area do Ministerio da Agricultura.
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DECRETO Nº 70025, DE 24 DE JANEIRO DE 1972. Classifica os Orgaos de Deliberação Coletiva Existentes Na Area do Ministerio da Educação e Cultura.
. DECRETO Nº 70.025, de 24 de janeiro de 1972. Classifica os órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Educação e Cultura. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ...
- DECRETO Nº 76202, DE 03 DE SETEMBRO DE 1975. Inclui Representação do Ministerio da Previdencia e Assistencia Social Nos Orgãos de Deliberação Coletiva que Menciona.
- DECRETO Nº 69907, DE 07 DE JANEIRO DE 1972. Classifica os Orgãos de Deliberação Coletiva Existentes Na Area do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ... data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento ... de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... de interesse social, desenvolvidos por órgãos" ou entidades da Administração Pública com atua\xC3"...§ 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, ... passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - fiscalização - ação direta dos órgãos" competentes, com poder de polícia, na verificaç\xC3"... com as normas de proteção individual e coletiva, conforme legislação vigente. ARTIGO 25. ..., saúde e meio ambiente para deliberação...