Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da ... procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... ARTIGO 6 ... Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e ... XIX - medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... empresas e da sociedade ... ARTIGO 3 ... Os ... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... ões e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e ... que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora ... com restrições relacionadas a` segurança ou a` saúde dos pacientes, devidamente ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... , nas áreas de especialização em segurança e medicina do trabalho, será exigida a ... sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não ... , bem como o exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, ... pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou ... órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões ... II - vigilância e segurança; ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, será de 2% (dois por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados ... TÍTULO II Da saúde ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... extraordinário de serviço de outras empresas; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... radiação, com base em conclusão da medicina" especializada ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo ... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o ... exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos ... ência ou liquidação extrajudicial de empresas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ARTIGO 5 ... Compete aos órgãos governamentais: ... I - prestar toda e ... extraordinário de serviços de outras empresas; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro ... e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, órgãos públicos e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo ... Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às finalidades ... , no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados ... lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e ... #Redação dada pela ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interêsse dos ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez ... Parágrafo único. Nos casos ... ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e ... suas atividades para a prática da medicina social e para a melhoria das condições ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, ... I - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao ... , a eficiência, a usabilidade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... , bem assim outros representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... extraordinário de serviço de outras empresas; ... certidões ou documentos expedidos por órgãos" públicos quando não for possível a sua obtenç\xC3" ... radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” (NR) ... “Art. 31. Salário ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 4º Os agentes ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , da promoção das microempresas e das empresas de pequeno porte, do desenvolvimento científico ... ídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar ... Art. 14. A inspeção e a ... Federal Agropecuário com formação em Medicina Veterinária, do Agente de Inspeção Sanitária ... Federal, dos Municípios e de outros órgãos de normatização técnica, desde que não ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... as creches começam a registrar-se nos órgãos de cadastro educacional. Qualquer número, no ... Há bastante segurança em afirmar que o investimento em educação ... , sindicatos, entidades estudantis, empresas, associações de bairros, meios de comunicação ... o atendimento dessas necessidades, como Medicina, Enfermagem e Arquitetura, entre outras. ** ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ... I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... federal direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em ... Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro ... Art ... prazos, em articulação com outros órgãos do Ministério, com o objetivo de estabelecer ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... § 5º As empresas que exerçam as atividades previstas nos itens da ... XIX - medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; ... XX - ... ções a pessoas físicas decorrentes do trabalho", acrescido do montante efetivamente recolhido a t\xC3" ... eletrônico dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública ... ógico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação ...
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Artigos 154 a 201
... Juíza do Trabalho no TRT-RS ... Luciana Caringi Xavier ... Juíza ... CAPÍTULO V ... DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Redação dada pela ... neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com ... A fiscalização deve contar com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais. Além das ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à ... indicados, envolve parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... Humanos nos projetos implementados pelas empresas transnacionais, bem como seus impactos na ... ção sobre tratamentos alternativos à medicina tradicional no sistema de saúde ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no ... procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... I - medicina, inclusive laboratorial e enfermagem; ... II - ... ógico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atinentes à matéria de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja ... Trabalho e Previdência Social, ou pelos órgãos federais, estaduais ou autarquias, devidamente ... neste capítulo não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com ... Medicina do Trabalho ... Art. 167. Será obrigatório o ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... de eventos inesperados pertinentes à segurança dos receptores, nos transplantes de órgãos e ... ção específica do Conselho Federal de Medicina - CFM ... § 2º São dispensáveis os ... competências, deverão acompanhar o trabalho das equipes assistenciais dos hospitais, ... 8º ou da cooperação que as empresas ...