Órgãos específicos de execução e administração da reforma agrária
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ... direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. ...ção e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária;. #Redação dada ...I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de ... cargo ou emprego público nos seguintes órgãos:. #Incluído pela Medida Provisória nº 910, de ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... de doenças no âmbito de programas específicos de hemodiálise e hipertensão; e. II – ao ...ários do Programa Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... de doenças no âmbito de programas específicos de hemodiálise e hipertensão, bem como ao ...ários do Programa Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ... o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para atendimento ao disposto no ...óveis de que trata esta Lei, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de ...§ 9º Os procedimentos específicos a serem adotados na execução do disposto no § ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
..., incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da ...VII - manejo sustentável: administração" da vegetação natural para a obtenção de benef\xC3"... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ... as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões ... e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver;. II - a época de maturação dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
..., diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a ... ou a qualquer outro órgão da administração pública direta da União, em área atinente à ...ção de infra-estrutura em projetos de reforma agrária e Consórcios Intermunicipais;. ...I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com ... os parâmetros e diretrizes específicos, estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3"..., pelo órgão competente da administração pública. ARTIGO 5. A dimensão da área dos ... integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos ... determinados, de acordo com projetos específicos. ARTIGO 34. O Plano Nacional de Reforma Agrária, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ..., dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II Da saúde. ARTIGO 2. A ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. #Incluído pelo Decreto nº ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"... serviços ou pacotes de serviços específicos, prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ... dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade ...§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ... Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...28);. Indenização - Reforma Agrária. XXI - a indenização em virtude de ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ...I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, ..., não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções (Lei nº 9.250, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... produtores rurais, conduzidos por órgãos públicos ou organizações não-governamentais, ... com a cultivar junto com controles específicos ou designados pelo órgão competente;. IX - ...ão caberá recurso no âmbito da Administração nem medida liminar judicial, salvo, quanto à ... a agricultores assentados em programas de Reforma Agrária ou em áreas onde se desenvolvam ... cumprimento de dever funcional ou de execução de contrato, cujo objeto seja a atividade de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... devido pelo autuado, para posterior execução. #Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de ... percentual ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores. #Redação dada pelo Decreto nº ...ção poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o ...I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar ... estabelecerá os formulários específicos a que se refere o § 2º. § 4º O embargo de ...agrária, aos territórios indígenas e quilombolas e às ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ência dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros. ... ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ou respectivo órgão local de ..., com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo. § 2º ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de ... IV - nos órgãos estaduais de terras. § 2o (Revogado). ...§ 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ...âmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...I - as metas e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a ... no Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... controle e tratamento de programas específicos de hemodiálise, hipertensão, bem como para o ...ários do Programa Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
...específicos do crédito rural:. I - estimular o incremento ...I - sistematizar a ação dos órgãos financiadores e promover a sua coordenação com ...ão do crédito rural e conhecer de sua execução, tendo em vista a avaliação dos resultados para ...a) o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA;. b) o Instituto Nacional de ... de crédito rural, terá sua administração determinada pelo Conselho Monetário Nacional, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...administração" pública federal. Órgãos da Presidência da Rep\xC3"... ações setoriais necessárias à sua execução; e. g) na implementação de políticas e ações ... coordenação de ações em setores específicos do Governo federal;. II - articular-se com o ...XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...I - as metas e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a ... I do Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... controle e tratamento de programas específicos de hemodiálise, hipertensão, bem como para o ...ários do Programa Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
...ão, assim como para o planejamento, a execução e a aprovação dos parcelamentos urbanos e ...ômica Federal ou de empresas públicas, órgãos ou entidades da administração pública direta ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), será admitida a avaliação ...§ 9º Os procedimentos específicos a serem adotados na execução do disposto no § ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, ... ações da política agrícola com as de reforma" agrária, assegurando aos beneficiários o apoio \xC3"...III - às entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito ...êneos, o planejamento das ações dos órgãos e entidades da administração federal direta e ... de origem animal, bem como sistemas específicos de inspeção para insumos usados na ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de constituição do FGS e sua administração, a remuneração do administrador, a utilização ...) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do georreferenciamento do ...Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ... a emitir CDB e requisitos específicos para a sua emissão;. III – índices, taxas ou ...ício de suas atribuições, entidades e órgãos da Administração Pública federal verificarem a ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... da comissão de representantes na administração" e nos poderes para a prática dos atos de disposi\xC3"...§ 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário ...VI – procuração com poderes específicos. § 2º (VETADO). § 3º À vista dos documentos ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com base nas Leis nº 4.504, de ..., de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima;. 3. o sócio de sociedade ... certidões ou documentos expedidos por órgãos" públicos quando não for possível a sua obtenç\xC3"... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. § 12. Sempre que o tipo de ...§ 1º A execução das funções de que trata o caput será ... serviços ou pacotes de serviços específicos, prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...X – transparência com relação à execução física e orçamentária das políticas ...VI – os critérios específicos de seleção de entidades privadas sem fins ...II – aos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do ... as despesas de contratação, de administração e de cobrança e os custos de alocação, de ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na forma prevista em ...