órgãos públicos conceito
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...III - aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente ... dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Campanha Junho Verde, será observado o conceito de Ecologia Integral, que inclui dimensões ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... identificadas para a destinação, pelos órgãos competentes, por meio de:. I - criação de ... esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, ..., experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...üestro ou manutenção de servidores públicos e outros cidadãos em cárcere privado, ou de ..., índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...á, anualmente e em tempo hábil, aos órgãos" da administração pública responsáveis por aç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino. #Incluído pela Lei nº 14.173, de ...TÍTULO III Dos órgãos superiores. CAPÍTULO I Do conselho diretor. ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... de contrato de concessão de serviços públicos em que a concessionária reconhece como receita o ...árias que dependam da aprovação de órgãos" reguladores e fiscalizadores para a sua efetivaç\xC3"...ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão ou seja de prestação de serviços públicos. § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto ... socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais;. IX - avaliação das necessidades de ...ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de ...§ 3º Entes públicos, instituições de ensino e pesquisa e outras ...órgãos e entidades da administração pública direta ou ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa ..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o ... integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... com vistas a compatibilizar os recursos públicos disponíveis com o atendimento de necessidades da ... sustentável, com a utilização do conceito de cidades inteligentes e o fomento aos negócios ...ão, serão assegurados aos membros e aos órgãos competentes dos Poderes da União, inclusive ao ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
..., as despesas que utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme ... com empresas, entidades privadas, ICT ou órgãos de diferentes esferas da administração ..., como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e . III - a ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
...§ 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ... não envolvam a aplicação de recursos públicos as regras instituídas pela instância superior ... de servidores das IFES e demais ICTs nos órgãos de direção de Fundações de Apoio, não lhes ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza ...ARTIGO 5. Os órgãos da administração pública direta, indireta e ..., aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por ...
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Decreto nº 9.759 de 11/04/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
... do disposto neste Decreto, inclui-se no conceito de colegiado:. I - conselhos;. II - comitês;. ... de um órgão, entidades vinculadas a órgãos distintos ou entidade e órgão ao qual a ...c) tiver apenas agentes públicos da administração pública federal entre seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
...§ 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ... efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza em decorrência dos ...4º -C. É assegurado o acesso dos órgãos e das entidades públicas concedentes ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ...públicos;. V – prestação de serviços, inclusive os ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...á sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ... ou não, por servidores ou empregados públicos. ARTIGO 76. #Artigo revogado pela Lei 10.871, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da ... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ..., ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos. #Redação dada pela Lei nº ... levantadas pelos oficiais dos registros públicos, excetuadas as questões atinentes à substância ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de ... pelo Presidente da República e aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de .... . . . . . . ARTIGO 83. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... e, quando necessário, de outros órgãos ou agências da administração pública ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
...b) Conceito profissional; e. c) Conceito moral. § 1º O ...ARTIGO 26. São órgãos de processamento das promoções:. a) a Comissão ... de encontrar-se no exercício de cargos públicos civil temporário, não eletivo, inclusive da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados ...públicos de que trata o inciso XV deste artigo somente ...conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos;. i) ...j) assessorar órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, ...ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;. X - fiscalizar o exercício ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"... dos Ministérios Militares e órgãos sob contrôle dêstes, regula-se a ... ou função, para recolher aos cofres públicos:. Pena- reclusão, de dois a doze anos. CAPÍTULO ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ções enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia ...conceito de preço vil. ...