órgãos públicos de acordo com a divisão dos entes políticos da república federativa do brasil
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...ção; c) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência; d) a própria ...“Se os órgãos jurisdicionais não contassem com um meio pronto ... Ministério Público, ao Estado ou a outros entes coletivos autorizados por lei, para promover a ... trabalho, contratação de servidores públicos sem concurso, combate à discriminação no ...Nos últimos quinze anos, o Brasil conheceu importantes inovações legislativas a ...ção dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no art. 3 o . (TRT ... representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, ..., vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... - trabalhadores e empregadores -, de acordo" com o ramo de atividade produtiva, com a localiza\xC3"... competia ao Presidente da República, por meio de Decreto. As entidades sindicais não ... a sindicalização dos funcionários públicos, sejam federais, estaduais ou municipais. Por ... interesses econômicos, profissionais, políticos ou ideológicos. Remanesce a possibilidade de ...No Brasil, sindicalismo autêntico, com livre ...ância obrigatória para a constituição de entes sindicais. 39 . (d) Que a contribuição ... contexto, o Supremo desde logo admitiu a divisão de um sindicato em virtude da especialização ... negociações em fóruns, colegiados de órgãos" públicos e outros espaços que possuam composiç\xC3"...Federativa do Brasil. Disponível em: . Acesso em: 22 ago. ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
...De acordo com a OCDE, “um programa de investimento bem ...-ção de novos modelos sociais e políticos. 166 O Professor Mangabeira Unger destaca, de ... . O objetivo fundamental da República acerca da implementação de desenvolvimento ... ocorre, por exemplo, em chamamentos públicos ordinários decorrentes de Procedimento de ... jurista aprofundou o estudo e promoveu a divisão da primeira parte da norma em norma primária ..., mas que deve ser promovido pelos órgãos competentes, como, por exemplo, o Ministério ..., o conceito de serviço público, que, no Brasil, recebeu elevada consagração pela lavra do ... no preâmbulo: “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos ... formada pela união indissolúvel de seus entes federados e deve se pautar pelos fundamentos que ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... a Constituição proclamar que a República Federativa do Brasil é justa e segura, eis que ... da inesgotabili-dade dos recursos públicos, a descrença no socialismo real e na utopia do ...Manda que cada qual pague o imposto de acordo com a sua riqueza, atribuindo conteúdo ao ... possível entre as regiões do País, os entes federados e as gerações. . A equidade vertical ... na Constituição normas sobre a divisão de responsabilidades financeiras concernentes às ... assumidos pelo Brasil com os órgãos monetários internacionais (FMI, Banco Mundial, ..., isto é, que atenda a objetivos políticos ou econômicos do Estado, inibindo ou estimulando ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
...órgãos constituídos. 6 . Sendo assim, o Estado Liberal ...13 . A divisão horizontal das funções estatais não fixa uma ... meio da organização estatal de forma federativa. Essa forma de Estado se notabilizou, ... das competências constitucionais entre os entes integrantes da Federação, modelo denominado ...A título de exemplo, o Brasil possuía 275.512 operários industriais urbanos ... financeiras e orçamentárias, de acordo com o princípio da reserva do possível. 27 . .... jurídico-políticos, internacionais e supranacionais, de forma a que ...10. . 83 BRASIL. Presidência da República. Subchefia para Assuntos Jurídicos. . ... impostos à actuação dos poderes públicos. 167 Assim, a configuração do Estado ...
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Organização administrativa
...ão administrativa; 2) Distinção entre órgãos e entidades; 3) Definições de ... Trânsito; 13) O que são consórcios públicos e as diferenças de personalidade jurídica; 14) ... estudada no capítulo anterior, que é a divisão dos poderes sob o aspecto administrativo, os ...úmero específico de CNPJ; isto porque, de acordo com as normas da Receita Federal, a inscrição ... e dos Senadores, a Presidência da República, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior ..., tendo em vista que, como se verá, tais entes, com personalidade jurídica própria, não ...89 . No Brasil, embora já tivessem surgido autarquias a partir ... estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de ... a determinados interesses (inclusive políticos...
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Princípios constitucionais tributários
...121 . É importante salientar que a divisão de princípio como valor e norma não implica a ... (S4), estruturando e sobrepondo normas de acordo com seus referenciais. E, é assim, segundo a ... I – a forma federativa de Estado; . II – o voto direto, secreto, ... Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (grifos nossos) . 150 . ... e pela periodicidade dos mandatos políticos, com consequentes responsabilidades dos ... vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração ... ao primeiro, norteando os agentes públicos para que procedam de modo ético no exercício de ... primeira diz respeito à isonomia entre os entes federativos que integram nossa federação, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a atuação prática, da parte dos órgãos jurisdicionais, de uma vontade concreta da lei ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:. I - as ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ...5º, da Lei n. 7.347/85:. "Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados ... sendo a limitação uma possibilidade de divisão mais justa dos bens do falido, atendendo à ... estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios ... das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do ...5º, inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre ...
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O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... em sistemas parciais, representada ente os entes da federação. Em cada um deles, as ... são partilhadas entre os diferentes órgãos. Nas palavras de J. J. Gomes Canotilho, “o ...ção à dignidade da pessoa, ao menos no Brasil, tem relevância menor, já que todos os ...-se pelo viés político da Carta da República. . 113. Conforme MELLO, Celso Antônio Bandeira ... às pessoas em situações diferentes, de acordo com os critérios legais e jurídicos admitidos ... e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas ... instituições religiosas, partidos políticos", produção literária ou musical, por exemplo, s\xC3"...ém aceita como capacidade contributiva a divisão equitativa das despesas na média da capacidade ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I — construir uma sociedade livre, ...
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Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... construído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB, tem-se por ... considerável o número de documentos públicos internacionais e nacionais que tratam das ...Os ODM, de acordo com o documento Relatório dos Objetivos de ... compras e contratações realizadas por órgãos de governo (SOUZA; OLIVERO, 2010). Vê-se, ...ões públicas no Brasil, obrigando todos os entes da Federação a promover licitações públicas ... tende a dar lugar a posicionamentos políticos. . Questões Estruturais/Organizacionais . ...Divisão... -
O Direito Social à Saúde na Constituinte Brasileira de 1988: Avanço Político
... momento político vivenciado pelo Brasil, pois contou com intensa participação popular e ...Um acordo posterior diz que: "o homem sagaz deve considerar ... à saúde, trouxe reflexos políticos de suma importância para serem deliberados ... a los hechos producidos por los agentes públicos y de gobierno en la administración estatal. ... direito à saúde, estruturando todos os órgãos públicos prestadores de serviços de saúde em ..., demarcou a necessidade de envolvimento dos entes federados para sua efetivação (art. 23, II), ...A divisão do poder político dentro do território do ... saúde, sobretudo por ser a instância federativa que se encontra mais próxima do cidadão. ...MORAES, Alexandre. Constituição da República Federativa do Brasil. 35. ed. São Paulo: ...
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... dos mais importantes processos políticos da sociedade que se desenvolvem nas ... institucionais determinadas pelo acordo constitucional. . Os sistemas jurídicos ... pelos juízes singulares quanto pelos órgãos colegiados. Em relação a este, a Constituição ...102, I, “a”, da Constituição da República do Brasil) é acionado para decidir acerca da ... verba sucumbencial, aliviando os cofres públicos federais. Ou seja, o beneficiário da justiça ... orgânico estrutural, e princípio de divisão de poderes do Estado, ao que Montesquieu deu uma ... legal quanto para a ação de todos os entes estatais, e por isso, a sua ação é de cunho ...Federativa do Brasil de 1988. . Se poderia afirmar que ...
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Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
... que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições ..., foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer ...187 8 CÍCERO. República, Livro I, XXV. In: Os Pensadores . Abril ... que sinteticamente, no que consiste a divisão funcional, em termos de filosofia (teoria) . ... do Estado moderno) por que institui “órgãos de poder distintos, entre os quais é ... política na condução dos negócios públicos e “administração”, em sentido formal, o ...Assim, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de ... povos a viverem em seu território, de acordo com suas culturas e tradições, é um paradigma ... de direito, constituindo-se em verdadeiros entes ou “ser que resume em si toda a ancestralidade, ... -
Novas alternativas: o regime de responsabilidade civil solidária entre o provedor de aplicações e o autor do conteúdo ofensivo
...3º incisos I e III da Carta da República. 241 Gisela Sampaio da Cruz Guedes adverte que, ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, ... o intérprete para o fato de que, de acordo com essa teoria, “quanto maior é a ... em conta os problemas que envolvem os órgãos jurisdicionais. Com efeito, não havia que se ... internet são formuladas por partidos políticos ou políticos individualmente. 284 . Dados da ... das pessoas notórias ou agentes públicos em geral, Maria Celina Bodin de Moraes admite que ... . Para o sistema da paridade, a divisão do dano deve ser feita em partes iguais, em ..., aponta para a conclusão de que os entes abstratos detêm aptidão para aquisição de ...
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Federalismo falseado e guerra fiscal de despesas nos direitos sociais amparados por vinculação orçamentária
... dos direitos fundamentais, no Brasil do pós-Constituição de 1988, denota um ... financeira) e da organização federativa solidária (garantia orgânica) que deveriam ... financiamento das ações e serviços públicos de saúde. . Direito fundamental à saúde e ... própria a partir de Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 3 A partir de tal ... federativas de cada qual dos entes políticos (uma guerra fiscal de despesas?) e, ... exigida pela sociedade organizada, pelos órgãos de controle e por cada cidadão detentor de ...De acordo com Francisco de Oliveira, a grande função do ... (previdência e assistência social) na divisão de seu orçamento na mesma proporção da ...
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Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
...CÁRMEN LÚCIA. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. : ...ção geral para o foro dos advogados públicos decorre da lei,. também sendo necessária ...autonomia dos entes federados em estruturar-se administrativamente, ...4. A estruturação interna e a divisão de tarefas da Advocacia-Geral do. Estado ...receber a citação. Os órgãos de advocacia pública: Ministério Público, ...consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição. Republicana, em ... destinam, em seus respectivos âmbitos políticos"” (MOREIRA. NETO, Diogo de Figueiredo. “Compet\xC3"...De acordo com o art. 132 da Constituição da República, ...Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o ... -
Organização Político-Administrativa do Estado
... de repartição de competências dos entes federativos e o fenômeno da intervenção ... mais detalhadamente, a forma de estado federativa do Brasil, aí incluídos o sistema de ... governados, bem como entre os diferentes órgãos estatais e suas competências dentro da base ... exemplo, a França, classificada como República Parlamentarista Unitária , ou a Alemanha, ... aos regimes de governo ou regimes políticos, aqui vislumbrados como os diferentes modelos que .... Tal divisão é feita levando-se em consideração o modo pelo ...públicos nas hipóteses de crime de responsabilidade. .... 30 De acordo com o artigo 85 de nossa Carta Ápice de 1988. . ...
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Federalismo sem juízo: a regressividade da matriz tributária brasileira e os tributos anestesiantes
... e estabelecemos que os objetivos da República Federativa do Brasil são os seguintes: (I) ... Acreditamos que estamos de acordo sobre uma constatação: nós tributaristas e ... função alocativa, indica a necessária divisão da totalidade dos recursos entre o setor público ... a composição do conjunto dos bens públicos; a função distributiva, como o próprio nome ...-1920), a legitimação dos poderes políticos – ou seja, a resposta à pergunta ‘porque é ... tendências à competitividade entre os entes federados. . Salientamos que a construção do ... os Estados confederados instituem órgãos (no caso norte-americano apenas o Congresso) com ...
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Direito Administrativo
..., como parte integrante do ato, de acordo com a jurisprudência e com a Lei Federal ... do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta. (A) O Estado .... (E) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de ..., pois a criação ou extinção de órgãos públicos deve ser realizada por meio de Lei, ...ção e sanção, diante da auto-nomia dos entes federativos, que ostentam o poder discricionário ... do poder regulamentar do Presidente da República a edição de decreto autônomo para a criação ... de direito público são os entes políticos e mais as autarquias e fundações públicas, uma ...ção administrativa brasileira, há uma divisão vertical e hierárquica entre os entes federal, ..., atributo este próprio da República Federativa do Brasil, e não de entes políticos internos, ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... como ponto de parada e descanso, os órgãos de que trata o § 3º do art. 11 da Lei n. ...; 194º da Independência e 127º da República. . diLMa rouSSeFF . a ntonio c aRlos R ..., quando a fiscalização for efetuada de acordo com o inciso I, deverá ser descontado da ... em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de ... a necessidade de efetivo apoio aos entes particulares voltados para a integração social ... às pessoas com deficiência direitos políticos e oportunidade de exercê-los em condições de ...5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano ... de protocolo, que o encaminhará à Divisão, ao Serviço ou à Seção de Fiscalização do ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
...) decretos autônomos do Presidente da República; e) tratados internacionais que não versem ... de constitucionalidade ainda é tímida no Brasil, valendo, pois trazer a lume a visão do Ministro ... . Com rigor, de acordo com a jurisprudência do STF, os tratados ... as principais características de tal divisão. . . INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO, ...ção de uma categoria de servidores públicos acima do limite constitucional (art. 37, XI) - ou ...ção constitucional de competências dos entes federativos. . Assim, imaginemos que uma lei ... no âmbito da referida unidade federativa. (Inf 452/STF). . . modo indireto, reflexo ou ... 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos ... fundamental pela falta de estrutura dos órgãos...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
...@@1.1. Evolução Histórica no Brasil. 1888 - Primeiro registro de Previdência ...", concedida somente aos funcionários públicos em caso de invalidez decorrente de serviços ...ão de assessoramento do Presidente da República. 4) A Lei n. 6.125, de 4.11.1974, autorizou o ... e o parcelamento de débitos (de acordo com a Lei n. 8.641/93). 8) A Lei n. 8.672, de ... social, entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República do Chile, de ... e subsidiando a atuação dos demais órgãos no acompanhamento do beneficiário e na defesa de ...Por divisão simples, temos, aproximadamente, 2,27 ... adoção do regime jurídico único pelos entes federados. Consideráveis alterações foram ..., protegendo-os dos interesses políticos e econômicos. É o que podemos depreender do § ...
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Cooperação interinstitucional entre a esfera judicial e a administração pública: um novo modelo para arrecadação tributária
O objetivo deste artigo é analisar a cooperação interinstitucional como via para a recuperação de créditos tributários. Nesse contexto, explora-se a processualística advinda com o CPC/2015, com o processo mais flexível e o maior protagonismo das partes. Examina-se a Administração Pública contemporânea e o prestígio às práticas dialógicas. Objetiva-se expor as atuais medidas de combate à inadimplên
...Brasília/DF, Brasil. E-mail: lucas.bevilacqua@gmail.com. . 3 ... . De acordo com Luiz Eduardo Schoueri, “O papel do Estado, ...çoamento da prestação dos serviços públicos. Investe-se, atualmente, nesses novos mecanismos ...-se a importância da interação dos órgãos estatais na recuperação dos créditos ... a imposição de prescrições formais e divisão rígida de tarefas, além de alocação racional ... relação interestatal, de modo a envolver entes estatais e não estatais, bem como mecanismos ... . BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] ...ção Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e ... -
Das sanções principais
...políticos; 5) multa civil; e 6) proibição de contratar ...§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o ...ção da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;. III - a ... Advocacias Públicas impede que os entes celebrantes ajuizem ou prossigam com as ações ... limitam-se à reparação dos recursos públicos presentes (LIA, art. 1º, par. ún.):. ... pelo Direito moderno, especialmente no Brasil (CPC, arts. 497 e ss.; e CDC, art. 84). ...? O Chefe do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e seus auxiliares ...órgãos e instituições públicas federais, estaduais e ... seja, como o Brasil é uma República Federativa (CF, art. 1º), nada mais natural do que as ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
...Por conta disso, muitos desses entes foram obrigados a se enquadrar em um sistema mais ..., pode-se afirmar que a legislação do Brasil é uma das mais avançadas . Veredas do ...De acordo com Bauman, esse grupo, constantemente, joga fora ... influenciam o modelo político e a divisão exata da classe social. Assim, excluem aqueles ... fundamental pela Constituição da República Federativa do Brasil, orienta no sentido de que ... somente ao exercício dos direitos políticos, pois senão o constituinte não teria empregado ...é, entre outros direitos, poder integrar órgãos públicos como o Conselho da República (art. 89, ...