órgãos públicos de acordo com a divisão dos entes políticos da república federativa do brasil
3062 resultados para órgãos públicos de acordo com a divisão dos entes políticos da república federativa do brasil
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Direito constitucional
... -data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado ... se a mercadoria já foi remetida para o Brasil, já estou diante de fatos dos quais ... 50 ... De acordo com a Súmula 270 do STF, o mandado de segurança ... recebidas de boa-fé por servidores públicos e, posteriormente, declaradas inconstitucionais ... ção de vontade dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Significa que o ato não pode ser ... esteja no pleno gozo de seus direitos políticos, provada tal situação (e como requisito ... , de forma significativa, o círculo de entes e órgãos legitimados a provocar o Supremo ... político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o ... tecer alguns comentários a respeito da divisão judiciária ... Conforme explicam Cintra, ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA ... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... geral e, em particular, os dirigentes políticos nacionais e locais, os parlamentares e as ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de ... Para cumprimento do disposto no caput , os entes federativos participantes do Compromisso atuarão ... , excluídas apenas as chefias, com divisão equitativa da demanda de serviço, sem prejuízo ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Com a proclamação da República no Brasil, em 1889, a Constituição de 1891 ... quanto à isonomia no acesso aos cargos públicos, aos encargos perante o Poder Público, à ... ística e legal com importantes efeitos políticos. Explica Douzinas (2007, p. 265): ... Lutas por ... A subjetividade, de acordo com a lei, é uma conquista frágil; ela pode ser ... Na esteira da divisão de Rodrigo Canto (2015) sobre vulnerabilidade de ... Não havia órgãos especialmente destinados a esse fim, nem tampouco ... de algumas lacunas – tais quais os entes com personalidade jurídica anômala tendo em ... 110. Objetivo da República Federativa do Brasil, expressamente contido em seu artigo ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... , os culturais e, até mesmo, os políticos ... No entanto, a viagem dos motoristas ... Brasil, a relação entre os algoritmos e a prática de ... e tende a desestabilizar os poderes públicos” (56) ... Por outro lado, a reação ao ... ão disso, afirmou que “a eticidade do acordo político fica abalada e, com ela, também a ... de produção, o que pressupõe uma divisão de classes entre os proprietários e os ... 8 o , III e IV da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988) ... Ao refletir ... comporta ser fiscalizada e criticada por órgãos judiciais e administrativos em todo o mundo, pois ... Em razão de o MPT e os Sindicatos serem entes dotados de legitimação ativa extraordinária ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA ... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... geral e, em particular, os dirigentes políticos nacionais e locais, os parlamentares e as ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... Art. 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de ... Para cumprimento do disposto no caput , os entes federativos participantes do Compromisso atuarão ... , excluídas apenas as chefias, com divisão equitativa da demanda de serviço, sem prejuízo ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... de saúde em qualquer dos equipamentos públicos municipais vinculados ao SUS, até o julgamento ... e a própria Constituição da República, sendo que os atos administrativos praticados ... ção da competência legislativa entre os entes federados – não prescinde, em absoluto, do ... que não participa, por quaisquer dos órgãos da Administração Direta, da relação jurídica ... A própria Carta da República Federativa do Brasil, em seu art. 87, parágrafo único, ... (AMS), a qual, muito embora seja objeto de acordo coletivo de trabalho, não atrai a competência ... especial as mais graves, não podendo a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela ... da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos, irmada nos autos da Reclamação 2.138-6/ DF, ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... A Presidenta da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... na Constituição da República Federativa" do Brasil, observando-se as disposições deste C\xC3" ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... de litígios” do CJF: Recomenda-se aos órgãos do sistema de Justiça firmar acordos de ... autorizações legislativas pertinentes aos entes públicos ... v. Enunciado 81 da I Jornada ... AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE NOVO ATO DE CONCESSÃO. TEORIA ... ações de exigir contas; na ação de divisão e demarcação; na ação de consignação em ... 15-A da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) prevê expressamente que a responsabilidade, ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Tribunal Federal, tendo em vista a divisão da tributação sobre o consumo entre estados ... 30 BRASIL. STF. Pleno, ADI n o 5.659, Rel. Min. Dias ... pode colocar como símbolo da busca que órgãos multilaterais ou que congregam gru‑ pos de ... normas tributárias editadas pelos três entes da federação com relação a 32 (trinta e dois) ... em uma jurisdição de mercado, de acordo com o princípio arm’s lenght , do inglês ... Unido, Bélgica, Irlanda, Malta e República Checa, que teriam uma tradição constitucional ... ‑ bre os atores, sócios e associados, públicos ou privados, em cada um deles”. 105 O confronto ... normas de soft law os compromissos políticos não vinculantes entre os estados, que se ... de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e ...
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Políticas públicas
... ção do trabalho a ser desempenhado pelos entes públicos ... A partir da ascensão do Estado ... os conflitos de interesse ao crivo dos órgãos judiciários, está garantida a resposta estatal ... como unidade (independentemente da divisão de poderes) é impulsionado a desenvolver “em ... é, o resultado material dos programas políticos ou planos de governo, são as resoluções do ... o desenvolvimento do instituto no Brasil, cada vez mais sedimentado nos estudos de direito ... da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, deve integrar a ... dos dicionários de ciência política, de acordo com os seguintes componentes comuns: a) ...
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Legislação Complementar
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso da atribuição que lhe confere o art ... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, ... atas de denúncia que tenha registrado de acordo com os Artigos precedentes ... Artigo 14 ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... profissional metódica, quais sejam: a) entes do Sistema Nacional de Aprendizagem; b) escolas ... órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na ... da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto Internacional dos Direitos ... do Ministério da Justiça, ouvidas a Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, ...
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Políticas públicas judiciárias
... sugere a necessidade de conceber uma divisão e coordenação entre os poderes, no intuito de ... flexível de funções pelos órgãos que as exercem, pois existe “permeabilidade de ... (para outorgar a cada um o que é seu de acordo" com a lei) na pessoa do juiz ( postestas legislat\xC3" ... alcançar os objetivos fundamentais da República, elencados no artigo 3º da Constituição ... , por conseguinte, ingerência entre os entes estatais (384) ... Ao contrário, eis que a ... , em concorrência com outros atores políticos, faz política, no sentido de assumir parte da ... Políticas judiciárias no Brasil: o Judiciário como autor de políticas ... de controle sobre os servidores públicos, agentes não representantes ativos dos cidadãos ... do trabalho, fundamentos da República Federativa ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... processo e com as de organização dos órgãos" judiciários que terão de pô-las em prática. N\xC3" ... vivente superior aos princípios políticos, superior ao Estado nas suas funções, pois o ... de que, se cada cidadão agir de acordo com o padrão de comportamento ditado ... , nas suas variações funcionais, com os entes/órgãos/ instituições que o exercem, como o ... engessamento da atividade jurisdicional no Brasil em face da previsão constitucional de ... ória do MPF/Procurador-Geral da República - art. 103, §§ 1º e 3º) ... Exatamente em ... que se quer dar à República Federativa do Brasil impõe que não se invistam os juízes ... ordinariamente: Leis de Organização e Divisão Judiciárias - Constituição Federal, art. 96, ... a dos cidadãos investidos de cargos públicos eletivos ou não); o locus e medium do ...
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Ação Sindical e Fins
... e coletivos junto ao empregador e órgãos administrativos. 1) Assistência no pagamento de ... 13.467). 1) Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 3. Ação ... 5) Negociação e o servidores públicos. 6) Negociação coletiva e a reforma ... VI — Fins sociais. VII — Fins políticos. 1. O pluralismo político. VIII — Fins ... mesmo sentido: Agravante: Banco Central do Brasil; Agravado: Ministério Público Federal, Proc. AI ... 100 da Constituição da República, antes de vencido o prazo para quitação do ... entes estatais; ... seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... De resto a Emenda tratou duas ... , que a política é um germe de divisão ...
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Jurisdição constitucional e federação
... federalismo é visto como um método de divisão de poderes governamentais, por meio do qual a um ... ção de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia estadual e (V) à autonomia ... , tanto nos países que adotam a forma federativa, quanto naqueles que descentralizaram seu Estado, ... e Congresso Nacional; agentes políticos, enfim, que se valeriam dos instrumentos do ... faz por meio de audiências e debates públicos, estimuladas principalmente pelo legislativo, mas ... eleições e votações e por meio dos órgãos legislativo, executivo e judiciário (art. 20.2), ... Corte Constitucional, ao Presidente da República o poder de ditar “decretos provisórios”, ... DECORRENTE ... De acordo com a doutrina mais aceita, existem duas ordens ... subjetivo, de modo a contemplar todos os entes públicos (norma de caráter nacional), 346 e ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... De acordo com o art. 10 da Convenção: ... Os Estados ... a dignidade humana como fundamento da República Federativa (art. 1º, III), do qual se extrai a ... a continuidade dos serviços públicos e de atividades tidas como essenciais ... Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, cujo art. 7º assegura que “será ... Brasil. Por conseguinte, a organização da gestão do ... intervenção eficaz da polícia e dos órgãos de fiscalização, de proteção jurídica ou de ... entes federativos, de programas e ações para garantir ... Com o § 1º, artigo 110 do EPD, a divisão entre Comitê Olímpico e Comitê Paralímpico ...
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Decreto nº 9.038 de 26/04/2017. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... o Congresso Nacional e com os partidos políticos; ... II - na interlocução com os Estados, o ... organismos nacionais e internacionais, públicos" e privados, destinados à implementação de pol\xC3" ... I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de ... de Governo em assuntos de natureza federativa e parlamentar, em articulação com a Secretaria ... - subsidiar e estimular a integração dos entes federativos nos planos e programas de iniciativa ... DAS 102.2 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 ... a) Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da Secretaria ... X - estabelecer acordo de cooperação e parcerias no âmbito de suas ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de ... Divisão sexual do ... características anatômicas, como órgãos sexuais e reprodutivos, hormônios e cromossomos ... construídas, atribuídas a indivíduos de acordo com o seu sexo biológico. Apesar de certas ... obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher, subtraindo dela a efetiva ... de novembro de 2017, solicitado pela República da Costa Rica : identidade de gênero, igualdade ... à equivocada conclusão de que apenas os entes puìblicos seriam sujeitos passivos dos crimes ... para acesso ou promoção a cargos públicos ou ao emprego (ADI 1946, RE n. 576967/PR, RE ... objetivos fundamentais da Repuìblica Federativa do Brasil, no sentido de “promover o bem de ...
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Direito Administrativo
... identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, ... repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa: ... Embora o ... do interesse público constitui, de acordo com o entendimento de Celso Antônio Bandeira de ... os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para ... ão de uso , em que se transfere o uso para entes ou órgãos públicos; f) aprovação : ato de ... de direito público são os entes políticos e as pessoas jurídicas criadas por estes para ... A desconcentração é a divisão interna da atividade administrativa em órgãos ... ços públicos por meio de cooperação federativa); contrato de gestão (instrumento firmado entre ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Por conta disso, muitos desses entes foram obrigados a se enquadrar em um sistema mais ... , pode-se afirmar que a legislação do Brasil é uma das mais avançadas ... Veredas do ... De acordo com Bauman, esse grupo, constantemente, joga fora ... influenciam o modelo político e a divisão exata da classe social. Assim, excluem aqueles ... fundamental pela Constituição da República Federativa do Brasil, orienta no sentido de que ... somente ao exercício dos direitos políticos, pois senão o constituinte não teria empregado ... é, entre outros direitos, poder integrar órgãos públicos como o Conselho da República (art. 89, ... -
Direito Ambiental
... – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ... incorreta, pois a proteção ambiental, no Brasil, decorre diretamente do Texto Maior (CF, art ... ípio da subsidiariedade recomenda que os entes mais próximos do problema devem ter competência ... meio ambiente) e direitos (participar de órgãos colegiados e audiências públicas, p. ex.) às ... 225, caput , da Constituição da República", é correto afirmar que (A) se adota o princ\xC3" ... descentralização exigida pela forma federativa do Estado, ademais, sendo os Estados-membros ... legais, técnicos, científicos, políticos e econômicos destinados à promoção do ... impacto ambiental e seu relatório são públicos, podendo o interessado solicitar sigilo ... atividades econômicas, há uma clara divisão da doutrina e dos tribunais entre a adoção da ...
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Legislação Complementar
... profissional metódica, quais sejam: a) entes do Sistema Nacional de Aprendizagem; b) escolas ... função, a jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária estabelecida no programa de ... órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... I — órgãos públicos; ... II — organizações da sociedade civil, ... ções Internacionais ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspeção do Trabalho — ... da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto In- ... declaração ... do Ministério da Justiça, ouvidas a Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, ...
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Título III - da organização do estado
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ART. 20 ... terço das ... É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar ... v ... Art. 7º, ... II – recusar fé aos documentos públicos; ... III – criar distinções entre ... v. Decreto 4.975/2004 – Promulga o Acordo de Extra-dição entre os Estados Partes do ... a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais ... C apÍtulo v Do ... 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, ... ção de convênios ou contratos entre os entes federados ... § 3º Aplica-se aos servidores ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências ... I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de ... entendimento firmados pela República Federativa do Brasil que tenham por objeto o desenvolvimento ... de cooperação ou colaboração com outros entes federativos; ... IX - orientar e acompanhar a ... indenizatório referentes a anistiados políticos e a seus beneficiários ... Parágrafo único ... , de quantitativo de pessoal próprio, acordo ou convenção coletiva de trabalho, programa de ... FCPE 101.3 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 ...
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Magistratura TJBA 2019
... pública de venda e compra, de comum acordo" com os vendedores do referido imóvel, o filho ca\xC3" ... registral previsto na Lei de Registros Públicos tem natureza administrativa, não constituindo ... De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao ... e ordenada de pessoas, com a necessária divisão formal de tarefas entre elas, é circunstância ... No Estado constitucional, os direitos políticos implicam limites à maioria parlamentar ... por ofensa à competência concorrente dos entes federados, ainda que inexistente lei geral ... expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam ... 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais ... 37, § 6º, da Constituição Federativa, onde prevê que o ente público responderá, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... De qualquer modo, o contrato nasce de um acordo de vontades. Numa organização socioeconômica ... ção sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse ... e Russomano definiram-se a favor da divisão dessas normas. O primeiro, no seu Projeto de ... Eram fatos políticos que, em número e importância, se sobrepunham ... foram a do México (1917), a da República de Weimar (1919) e a Espanhola (1930). A partir ... uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança e saúde dos cidadãos"; "Ficam ... emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e ... Os órgãos e entidades da administração pública federal, ... constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos ...