órgãos públicos de acordo com a divisão dos entes políticos da república federativa do brasil
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Propaganda eleitoral
... eleitoral – Análise panorâmica de acordo com a Lei n. 9.504/97, p. 127 ... , obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, aludindo-se de forma clara e direta ao ... não pode esperar que os Partidos Políticos e pré-candidatos, antes do período legalmente ... Infelizmente, no Brasil, principalmente nos casos das leis eleitorais, a ... a Governador, Senador e Presidente da República, é possível que o custo da propaganda ... a parcela de tempo destinada à divisão igualitária, ou seja, aquela que inclui os ... ão é de observância obrigatória pelos entes periféricos na parte em que define o modelo e o ... , em vez das cores oficiais da entidade federativa, em bens de uso comum, visando favorecer eventual ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... está refletido na existência da divisão do Código Civil alemão em parte geral e parte ... Estado, e sua efetividade será obtida de acordo" com as garantias estabelecidas no ordenamento jur\xC3" ... , e, segundo o seu conteúdo, em públicos e privados ... Por direitos subjetivos absolutos ... No Brasil, por muito tempo, os interesses relevantes para a ... italiano, que prevê uma separação de órgãos jurisdicionais (dualidade de jurisdição). A ... 37º/1 da Constituição da República Portuguesa, o ‘direito de exprimir e divulgar ... , no sentido estritamente processual, mas entes legitimados a atuar institucionalmente, sem outro ... para designar os direitos civis e políticos) e direitos e deveres sociais, econômicos e ... na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e sua relação com a ...
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Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
... Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Brasil ... Rࢥࣧࣳ࣍ࣔ: Inovação refere-se ... , da mudança de cultura na gestão e nos órgãos de controle. Por im, há que existir investimento ... de uma mudança de cultura dos agentes públicos e, sobretudo, da consolidação de uma visão de ... Economia moderna, compreende liberdade, divisão do trabalho e especialização enquanto aspectos ... nacional como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil) e do seu art. 225 ... e a constituição/manutenção nos demais entes públicos e privados de ambientes promotores da ... 14) ... De acordo com o Manual de Gestão de Riscos do Tribunal de ... -
Orçamento e políticas sociais: Metodologia de análise na perspectiva crítica
Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a...
... a presença ativa dos recursos públicos na esfera da acumulação produtiva e na garantia ... (BRASIL, 1964, art. 71) ... Trata-se aqui de uma ... orçamento público pode ser definido, de acordo com Piscitelli, Timbó e Rosa (2006, p. 22), como ... negociações de seus representantes políticos, na qual o orçamento é expressão das suas ... os seguintes elementos: a) A divisão de recursos de uma política social entre suas ... determinada política social por região, entes federados subnacionais 11 e territórios , ... órgãos ou entidades, ou diretamente para entidades ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: ... -
Poder Local, Participação Popular e Clientelismo
... de Passo Fundo, Passo Fundo-RS, Brasil Universidade Caxias do Sul, Caxias do Sul-RS, ... grande parte dos serviços públicos, ampliaram-se as competências e a autonomia cipal. Dessa forma, muitos assuntos políticos que, anteriormente, precisavam ser levados até o ... significou conferir-lhe autonomia federativa 5 , o que representou um bônus para o ... básicos: (a) na existência de órgãos governamentais próprios , isto é, que não ... em 1889, juntamente com a primeira República. A Constituição de 1891 e as posteriores ... ção Federal, possibilitando que os entes municipais editem leis e políticas públicas de acordo com os interesses e necessidades da comunidade ... A divisão de competências discriminada constitu- ... 10 ...
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Poder constituinte
... escrito, que fixasse a estruturação de órgãos estatais, permitindo, dessa forma, a ... Na mesma toada, Pedro Lenza 4 afirma que o Brasil adotou a corrente positivista, conferindo ao ... relativamente à abolição da República e da Federação, além da antiga vedação à ... para a edição das constituições dos entes autônomos do Estado Federal, são exercidas por ... ocorra a hipótese): a forma federativa de Estado (inciso I); o voto direto, secreto, ... acordo com a vontade do poder constituinte originário, ... , “o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, ... e que decorre dos fatores sociais, políticos e econômicos, encontrando-se em estado de ... municipal, para aumentos dos servidores públicos, deverá ser de competência do chefe do Poder ...
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Soberania Nacional, Normas da FIFA e Juridicidade das Janelas de Transferência
... de direito privado às quais a República Federativa do Brasil tenha aderido colide com a ... ção, para a soberania interna e para os órgãos estatais que exercem o poder político, mormente ... Celebra-se, destarte, um acordo entre a soberania e o princípio do interesse ... submissão e ausência de subordinação a entes estrangeiros, salvo por expressa manifestação ... internacional, inovação semelhante à divisão dos poderes e ao federalismo no plano do Direito ... por motivos políticos, com grandes grupos de refugiados deslocados para ... ou sem a interveniência de órgãos públicos, pretendendo criar uma organização não ...
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Princípio fundamentais
... lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios ... ões, tanto dos particulares como dos órgãos legislativo, executivo e judiciário; e preservar ... normas revelam, por exemplo, que o Brasil é uma República, e do tipo Federal. Revelam, ... São elas: a forma federativa de Estado e a denominada separação de poderes ... É possível fazer uma divisão da monarquia em 2 (duas) espécies: monarquia ... à fixação das competências dos entes que compõem a Federação, à titularidade e ao ... ção de responsabilidade aos agentes públicos. Com efeito, tendo em vista que atuam em nome do ... estatal com alguns ou vários poderes políticos internos funcionando ao mesmo tempo. Esta forma ...
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Magistratura TJGO 2021
... Antônio e José, que promoveram a divisão geodésia, passando, cada qual, a ser dono de um ... 13. De acordo com a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, no ... , (A) levar ao conhecimento dos órgãos competentes crimes contra os interesses difusos e ... á, em caso de ausência de servidores públicos do Poder Judiciário, suas funções exercidas, ... o regramento editado pelos demais entes federados, podendo ser reconhecida, ... ão proposta pelo Pro- curador Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal ... (E) ... venha a ser celebrado pela República Federativa do Brasil em matéria de proteção da igualdade ... 67. Os partidos políticos (A) que tenham registrado seus estatutos no ...
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Noções preliminares de direito administrativo
... da Administração Pública (entre os órgãos e entidades administrativas), as relações ... ção (prestação de serviços públicos, atividades de fomento, intervenção etc.) ... Brasil, vigora um sistema de governo em que as funções ... B) A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria ... B) separação de poderes ... C) república moderna ... D) democracia participativa ... (CF) e dos fundamentos da República Federativa do Brasil ... De acordo com a CF, o poder ... , essa função refere-se aos atos políticos que são atos de gestão superior da atividade ... objetivo, material ou funcional, designa os entes que exercem a atividade administrativa ... B) ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... de insalubridade de servidores públicos. Na hipótese, os recorrentes postulavam a ... dos autos à Procuradoria-Geral da República (RI/STF, art. 160) ... "Publique-se ... normativo" que englobaria também o acordo coletivo. Tem-se que o Supremo, com fulcro na ... e decisão das causas por dois órgãos jurisdicionais, de forma sucessiva, sendo sempre ... do pagamento das custas, ficando os demais entes públicos obrigados ao pagamento das mesmas ... 16 BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO ... É um constrangimento que o princípio da divisão dos poderes impõe ao aplicador" (Francisco ... se torna velha, ainda não mereceu dos políticos a iniciativa regulamentadora ... A Carta Magna ... como valor fundamental da República Federativa (art. 1º, IV), base da ordem econômica (art ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... entre as concessionárias e (i) os órgãos ou entidades da Administração Pública; (ii) os ... público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas ... São Paulo: Malheiros, ... sua repercussão em termos sociais e políticos, ou enfim, em função da rapidez com que, na ... recursos obtidos pelos demais entes federativos deverão ser aplicados no ... ão subordinado à Presidência da República, compete regulamentar, aprovar a modalidade de ... (Aeroservice) e pelas subcontratadas ERM Brasil Ltda. (ERM) e Albino Advogados Associados para a ... convocatório o valor do contrato de acordo com a orientação provida pela Decisão ... O tema da divisão de ganhos deve ser compreendido com cautela, a ... de países com os quais a República Federativa do Brasil tenha assinado acordo de serviços ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... marco ecologizado da Constituição da República de 1988, buscar-se-á delimitar os limites e as ... No Brasil, Leite desenvolve o tema com apontamentos de ... um conceito constituído por elementos políticos, sociais e jurídicos que formam um parâmetro ... ão é uma tarefa solitária dos agentes públicos, antes exige novas formas de comunicação e de ... Humanos dos quais a República Federativa do Brasil seja parte. Contemplados estão outros ... jurídicas privadas, os estrangeiros e os entes coletivos internacionais que aqui se encontrem) ... ém disso, intentou-se, sim, resumi-las de acordo com as três macroconcepções apontadas a ... como insuscetível de fracionamento ou divisão por razões de ordem fática (real-verdadeiro), ... jurídico-penal da empresa e dos seus órgãos (ou uma reflexão sobre a alteridade nas pessoas ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ção; c) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência; d) a própria ... “Se os órgãos jurisdicionais não contassem com um meio pronto ... Ministério Público, ao Estado ou a outros entes coletivos autorizados por lei, para promover a ... trabalho, contratação de servidores públicos sem concurso, combate à discriminação no ... Nos últimos quinze anos, o Brasil conheceu importantes inovações legislativas a ... ção dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no art. 3 o ... (TRT ... representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, ... , vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra ...
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A crise do federalismo brasileiro e as propostas para enfrentamento da guerra fiscal
O presente trabalho busca analisar, a partir do método hipotético dedutivo, alicerçado em pesquisa bibliográfica, consulta à legislação e investigação documental, se as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional - Propostas de Emenda Constitucional n. 45/2019 e n. 110/2019, oferecem soluções adequadas para conter a denominada “guerra fiscal” entre os entes da Federação. Isto
... “guerra fiscal” entre os entes da Federação. Isto porque, no atual ... Cruz do Sul, UNISC, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil. Doutor em Direito. E-mail: janriereck@ unisc.br ... perdas de arrecadação aos cofres públicos sem necessariamente resultarem em incrementos ... ário descentralizado, ocorre somente a divisão da administração (delegações do poder ... exemplos desse processo de formação federativa os Estados ... 124 Revista Direitos Culturais ... a obediência à imperativos políticos que efetivam a descentralização, fazendo surgir ... em 1889, com a proclamação da República, ainda que provisoriamente, nos termos do Decreto ... a existência da Câmara dos Deputados, órgãos dos representantes do povo e do Senado Federal, ... casuísmos e interesses que se revelam de acordo com as corporações politicamente mais ... -
348Direito tributário
... na Constituição Federal, onde é dado aos entes federados, – União, Estados, Distrito Federal ... META 1 ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, ... a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel ... § ... e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas ... será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e ...
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Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade
A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização científico-dogmática das normas constitucionais que versam sobre o Direito à Cidade é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de disputa é a seara de construção de um Direito à Cidade e a busca da justiça social....
... Rio de Janeiro (UNIRIO), Rio de Janeiro, Brasil e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro ... ínio dos variados regimes e sistemas políticos, bem como, com a formação de diferentes modelos ... acordo de vontade que permitiu o ato gerador da ... no Artigo 9 da Constituição da República" dos Estados Unidos do Brasil de 24 de FĞǀĞƌĞ\xC5" ... da Cidade ao fixar competência dos entes federativos, normas procedimentais , políticas ... BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de Outubro de 1998. Art. 24 ... especial relevância nos serviços públicos" prestados na cidade ... Todavia, na Constitui\xC3" ... órgãos, instituição dos bens e competências ʹ são ... Utilizando da própria divisão tradicional do Direito Constitucional pode-se ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 6º n. 1 25 , na Constituição da República Portuguesa em seu art. 20, n. 4 26 e, por fim, ... fatos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica ... próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos, de entre os quais, o fato, a ... uma norma transnacional, ratificada pelo Brasil, incorporada no direito interno pelo Decreto n ... por isso, falei, alhures, da aguda divisão entre o arbitrário e o discricionário ... , portanto, tratando-se, por exemplo, de acordo não cumprido ou esvaído o prazo de 48h após a ... º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual está inteiramente em harmonia ... 2) e) os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ...
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Administração indireta
... ão, pelos Estados ou pelos Municípios de acordo com suas próprias estratégias ... Nesse campo, os entes políticos agem de modo discricionário a partir de sua autonomia federativa, não cabendo impor a aplicação de qualquer ... , deixa claro que o formato e o regime públicos se caracterizam por certa flexibilidade ... decorre tanto da Constituição da República quanto de leis de aplicabilidade nacional. Além ... Brasil, a expressão “agência reguladora” passou a ... pela maioria de seus dirigentes em órgãos colegiados, cujas reuniões serão públicas e ... As razões para essa divisão são de basicamente duas ordens ... Em ...
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Compensações pela desoneração do ICMS nas exportações de bens primários e semielaborados
... justiça, à luz da Constituição da República. 3 ... 1. Doutor e Mestre em Direito Financeiro ... e respectiva busca por recursos públicos e poder representaram relevante fator de clivagem ... De fato, a pauta federativa não foi marcada por mobilização social, de ... alocações de recursos favoráveis aos entes locais pobres e ricos, em desfavor da unidade ... e a imperativa inclusão do Brasil nas cadeias globais de consumo e produção ... políticos (art. 23), que concorrem, também, com ... Embora trate-se de um acordo multilateral de comércio, o GATT47 veicula, ... órgãos os procedimentos orçamentários necessários ... na medida em que propicia melhor divisão de receitas ao corrigir os diferentes estágios ...
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Federalismo Histórico e Democracia
... democraticamente os representantes políticos da Federação é o povo e todo o poder do Estado ... forma de melhorar o uso dos recursos públicos e de facilitar a cobrança dos cidadãos pelos ... república, e a antiga Democracia nada mais é que uma forma ... ções com dirigentes eleitos, como os órgãos da administração local ou o chefe de Estado ... ário, duas formas de organização e divisão que se tem conhecimento, devem possuir um sistema ... federalismo, entendendo que a "forma federativa" que conhecemos na atualidade é produto da experi\xC3" ... de importância no cenário americano é o Brasil, que juntamente com o México e Argentina, são ... de um governo central, que delegue aos entes estatais grande parcela de seu poder, formando, ... Estados) foi sendo idealizado e moldado de acordo" com o ingresso de novos países no bloco. Sua pol\xC3" ...
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Fontes
... As fontes do direito variam de acordo com as diferentes áreas jurídicas. Algumas ... , admite-se a ação legiferante dos três entes federativos ... Em virtude do princípio da uto-organização inerente à estrutura federativa tripartite, as Constituições, as leis federais, ... administrativos pelos três níveis políticos de modo assimétrico. A estrutura de ... Ora eles tratam de bens públicos, de contratos ou de processo administrativo, ora ... No Brasil, a mesma lógica se repete: algumas leis ... técnicas e opções constitucionais de divisão de competências e os instrumentos que o direito ... são construídas pelos órgãos com poderes decisórios concretos. Elas abrangem ... , além da Constituição da República e suas emendas, as Constituições Estaduais e as ...
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Lei, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... segmentos e setores profissionais, políticos, econômicos, culturais e étnicos que a ... , o poder público, através de seus órgãos e entidades, as empresas ... privadas ou afins, ... públicos e/ou privadas e sem prejuízo das ... previsões ... e convênios com os entes federados e com pessoas jurídicas vinculadas à ... Lei Federal n.º 5.270, do ... Brasil, e Decreto-Lei n.º ... 47.647, de Portugal, ... Cultura, através da Divisão de ... Cultura, promoverão os atos ... homenagem à Proclamação da ... República de Piratini no Rio ... Grande do Sul e comemorado ... realizada de acordo com o ... calendário escolar da rede ... Constituição da República ... Federativa ...
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Ordinária, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... segmentos e setores profissionais, políticos, econômicos, culturais e étnicos que a ... , o poder público, através de seus órgãos e entidades, as empresas ... privadas ou afins, ... públicos e/ou privadas e sem prejuízo das ... previsões ... e convênios com os entes federados e com pessoas jurídicas vinculadas à ... Lei Federal n.º 5.270, do ... Brasil, e Decreto-Lei n.º ... 47.647, de Portugal, ... Cultura, através da Divisão de ... Cultura, promoverão os atos ... homenagem à Proclamação da ... República de Piratini no Rio ... Grande do Sul e comemorado ... realizada de acordo com o ... calendário escolar da rede ... Constituição da República ... Federativa ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... , incisos I e II, da Constituição da República, e tendo em vista o art. 11, inciso V, do Decreto ... na formulação da política exterior do Brasil, coordenar sua execução, manter relações ... , em articulação com os demais órgãos competentes; V - programas de cooperação ... áter ou nível técnico, entre órgãos e entes públicos brasileiros e agências de governos ... - elaborar, anualmente, em conjunto com a Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento (DTA), o Plano ... acordo com as normas do governo federal; VI - ... - Secretaria de Assuntos Multilaterais Políticos (SAMP) e seus departamentos, ... que tenham como parte a República Federativa do Brasil; II - cuidar da boa forma e da ...