origem do credito

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  • Classificação vLex
  • Prescrição de cobrança da Fazenda Pública depende da origem do crédito

    Origem do crédito define prescrição de cobrança da Fazenda Pública

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II Da ..., qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. #Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001. § 2o Na hipótese de receita ...#Revogados pelo Ato Complementar nº 31, de 1966. SEÇÃO IV Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários. ARTIGO 63. O ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:. #Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ... circunstâncias, o maior salário-mínimo estabelecido para os municpios que lhes deram origem. #Incluído pela Lei nº 5.381, de 9.2.1968. #Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987. SEÇÃO III Da ...

  • Em vigor Código Penal

    ... a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:. #Redação dada pela Lei nº 10.741, ...V- o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade;. VI- o diretor ou o gerente ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;. II- o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do ... participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1276806 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Agosto de 2012

    ... NÃO REPASSADA AO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Os valores correspondentes às contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, e não recolhidos à Previdência Social, podem ser reivindicados pelo INSS e devem ser restituídos antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, tendo em vista que tais valores não compõem o patrimônio do...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1144332 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Novembro de 2012

    ... FALÊNCIA. DECRETO-LEI N° 7.661/45. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE. Na habilitação de crédito regida pelo Decreto-Lei n° 7.661/45 é necessária a demonstração de origem do crédito, mesmo em se tratando de título de crédito. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1144332/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012)

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo. Suprimento dos casos omissos. ARTIGO 3. Os casos omissos neste Código serão ... levada a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado em estabelecimento oficial de crédito determinado em lei. Sentença condenatória. ARTIGO 196. Decorrido o prazo de noventa dias, após o ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;. VI - a centralização de processos repetitivos;. VII - ...232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;. VII ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ...II - instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ... até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;. III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais ...

  • Processo nº 201600151435 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Terceira Camara Civel Consumidor, 27 de Julho de 2016

    ... ão do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente. Ré que não logrou comprovar a origem da dívida, inexistindo contrato entre as partes. Cancelamento da dívida. Dano moral. Ocorrência. Quantum compensatório fixado na sentença no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que deve ser reduzido para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apontamento negativo que foi excluído ainda no âmbito administrativo pela Ré,...

  • Acórdão nº 2003/0075798-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2007

    ... m, inexistiram fatos a levantar suspeitas sobre a origem do crédito; decidiu o Tribunal a quo fundado em mera possibilidade, em tese, de que a emissão dos títulos tenha sido irregular. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 540.948/S...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874. § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos ... o lugar onde se encontrem seus bens principais, ou onde ocorreram os atos e fatos que deram origem à obrigação tributária (Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, § 1º). § 5º A autoridade ...

  • Acórdão nº 2007/0008792-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Abril de 2007

    ... CAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ORIGEM DO CRÉDITO. ARTS. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, E 202, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Se, por um lado, a legislação tributária garante ao Fisco a criação unilateral do título executivo, de outro, também prevê a necessidade de se atribuir ao contribuinte/executado determinadas garantias contra procedimentos abusivos ou que possam gerar prejuízo à sua defesa, entre as quais o...

  • Acórdão nº 2005/0103323-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ALEGADA NULIDADE DAS CDA'S. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MASSA FALIDA. ARTIGO 557, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão...

    ..., seu domicílio, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem do crédito tributário e a disposição de lei em que é fundado e a data em que as dívidas foram ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de ... ser encaminhado ao setor competente de arrecadação para levantamento e cobrança do crédito. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999. ARTIGO 144. A homologação da justificação ...

  • Acórdão nº RMS 31714 / MT de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

    ... ou benefícios fiscais concedidos pelo Estado de origem da mercadoria. Deve-se destacar que a discussão travada na lide não diz respeito à regularidade do crédito concedido na origem, mas à possibilidade de o ente estatal de destino obstar...

  • Acórdão nº REsp 1268521 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FACULDADE DO CREDOR. SÚMULA 461/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PRECEDENTES. A Primeira Seção do STJ, em julgado submetido ao regime do art. -C do CPC, pacificou o entendimento de que, após a declaração da existência de crédito de origem tributária em favor do contribuinte, cabe ao credor a opção de compensar o valor devido ou buscar sua...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1270467 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Dezembro de 2011

    ... DOS FATOS SUPERVENIENTE. DEVER DO MAGISTRADO. CRÉDITO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. O Tribunal de origem concluiu pela exigibilidade do crédito, uma vez que já havia pronunciamento definitivo na via administrativa e no mandado de segurança, relacionado à compensação do precatório. Cabe ao juiz solucionar a demanda levando em consideração as questões supervenientes que influenciam na lide, conforme o disposto no art. 462 do CPC. Com efeito,...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1288150 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Março de 2012

    ... NO RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. CRÉDITO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. No acórdão embargado, todavia, inexiste omissão a ser suprida,...

  • Acórdão nº 508028 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ICMS – PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE – AUSÊNCIA DO TRIBUTO NA SAÍDA DA MERCADORIA – CRÉDITO – MANUTENÇÃO AFASTADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSAMENTO. Há tema de envergadura constitucional a reclamar pronunciamento do Supremo no que, ante a saída da mercadoria sem a incidência do tributo, concluiu-se pelo afastamento dos créditos relativos a tributação anterior.

  • Acórdão nº 1.0024.10.015041-6/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 09 DA LEI DE FALÊNCIAS E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (LEI Nº 11.101/2005).