origem do credito
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência; ... IV - apoiar os Estados, o ... Art. 15. A União poderá manter linha de crédito específica, por intermédio de suas agências financeiras oficiais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - sejam financiadas por meio de operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas no regulamento." ... III - a existência de áreas cuja origem não tenha sido identificada em razão de imprecisões dos registros ...
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Acórdão nº 2007/0090754-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO - QUESTÃO RELATIVA À ORIGEM DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0518.17.001764-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ERRO MATERIAL - ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EQUÍVOCO - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE.- A exceção de pré-executividade constitui um incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, sua utilização tem amparo na jurisprudência e na...
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Acórdão nº 1.0518.17.001764-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ERRO MATERIAL - ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EQUÍVOCO - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE.- A exceção de pré-executividade constitui um incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, sua utilização tem amparo na jurisprudência e na...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... V - Crédito de Descarbonização (CBIO): instrumento registrado sob a forma ... efeito estufa no ciclo de vida em relação ao seu substituto de origem fóssil ... Parágrafo único. Será de até 20% (vinte por cento) ...
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Acórdão nº 1.0015.15.003031-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ - CONSTITUIÇÃO ANTERIOR DO CRÉDITO - JUÍZO UNIVERSAL - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Na hipótese em que a origem do crédito se deu antes do marco adotado para definição dos valores sujeitos ao plano, os efeitos do plano de recuperação judicial o alcançam (art. 59 da Lei 11.101/01). O reconhecimento da natureza...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento ... dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001795620154058204), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000179-56.2015.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO ADELAIDE SOBRINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA....
... Em análise à CDA, verifica-se que o crédito é oriundo da seguinte operação: "STN - MP nº 2.196-3/2001 - OP ... gerais da inscrição junto ao sistema interno da PGFN constando a origem do crédito: "ATIVA - CREDITO RURAL - PESA" ; ... (viii) logo após ... -
Acórdão nº 1.0081.17.001256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE DE GENITORA - RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA - DESCONTOS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - EXCLUSIVIDADE DA CONTA NÃO COMPROVADA. Não há falar em irregularidade do desconto efetuado na conta corrente da genitora referente a débitos por ela contraídos, por não se tratar a conta exclusiva para...
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Acórdão nº 1.0000.21.205235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ - CONSTITUIÇÃO ANTERIOR DO CRÉDITO - JUÍZO UNIVERSAL - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Na hipótese em que a origem do crédito se deu antes do marco adotado para definição dos valores sujeitos ao plano, os efeitos do plano de recuperação judicial o alcançam (art. 59 da Lei 11.101/01). O reconhecimento da natureza...
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Acórdão nº 1.0000.21.205235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ - CONSTITUIÇÃO ANTERIOR DO CRÉDITO - JUÍZO UNIVERSAL - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Na hipótese em que a origem do crédito se deu antes do marco adotado para definição dos valores sujeitos ao plano, os efeitos do plano de recuperação judicial o alcançam (art. 59 da Lei 11.101/01). O reconhecimento da natureza...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000079320204058402), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800007-93.2020.4.05.8402 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CAICO ADVOGADO: Alex Sandro Dantas De Medeiros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO...
... em que o auto de infração que repercutiu na constituição do crédito tributário, assim como as certidões de inscrição em dívida ativa, ... 4058402.6414331 ... 16. Observa-se que a origem do crédito versado nos autos é o não recolhimento de parcela da ... -
DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os projetos apresentados por pessoa jurídica regularmente registrada como produtora de produtos de origem animal, conforme o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 ... Art. 11. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089712720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808971-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANDIRA ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO: Pedro Renovato De Oliveira Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. ILIQUIDEZ E...
... origem do crédito não é rural e, por consequência, além de não poder ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081718-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Levantada, em embargos à execução, a discussão da origem do crédito objeto da nota promissória que instrui a ação executiva, cabe ao embargante a comprovação de sua ilicitude. - Não tendo o embargante...
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Acórdão nº 1.0000.20.081718-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Levantada, em embargos à execução, a discussão da origem do crédito objeto da nota promissória que instrui a ação executiva, cabe ao embargante a comprovação de sua ilicitude. - Não tendo o embargante...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do ... IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e ... V - portos de embarque e de ...
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Acórdão Nº 0006113-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRENTE. NULIDADE CDA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA ... 3. A origem do credito é muito clara no campo fundamentação legal e natureza do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida em nada fere o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF, que prevê prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores apresentarem ação quanto aos créditos decorrentes da relação de trabalho, com a limitação de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, para a propositura da ação. Na hipótese, a ação foi proposta...
... Na hipótese, a ação foi proposta após decorridos cinco anos da origem do crédito pretendido. Neste sentido também é o entendimento deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46145/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida em nada fere o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF, que prevê prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores apresentarem ação quanto aos créditos decorrentes da relação de trabalho, com a limitação de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, para a propositura da ação. Na hipótese, a ação foi proposta...
... Na hipótese, a ação foi proposta após decorridos cinco anos da origem do crédito pretendido. Neste sentido também é o entendimento deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46145/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida em nada fere o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF, que prevê prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores apresentarem ação quanto aos créditos decorrentes da relação de trabalho, com a limitação de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, para a propositura da ação. Na hipótese, a ação foi proposta...
... Na hipótese, a ação foi proposta após decorridos cinco anos da origem do crédito pretendido. Neste sentido também é o entendimento deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46145/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida em nada fere o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF, que prevê prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores apresentarem ação quanto aos créditos decorrentes da relação de trabalho, com a limitação de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, para a propositura da ação. Na hipótese, a ação foi proposta...
... Na hipótese, a ação foi proposta após decorridos cinco anos da origem do crédito pretendido. Neste sentido também é o entendimento deste ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida em nada fere o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF, que prevê prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores apresentarem ação quanto aos créditos decorrentes da relação de trabalho, com a limitação de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, para a propositura da ação. Na hipótese, a ação foi proposta...
... Na hipótese, a ação foi proposta após decorridos cinco anos da origem do crédito pretendido. Neste sentido também é o entendimento deste ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... origem e destino do transporte dentro dos limites do mesmo Município; ... III ... , desde que o devedor seja devidamente notificado da cessão do crédito", vedado o pagamento diretamente ao TAC; e ... II – o disposto nos §§ 1\xC2" ...