origem do credito
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Acórdão Nº 0633424-44.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-04-2021
EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DO CRÉDITO, NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO ATÉ A DÚVIDA SER SANADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Cavalcante Comércio e Representação de Alimentos Ltda. em face da decisão interlocutória do
...EMENTA: EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE. CRÉDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DO CRÉDITO,. NECESSIDADE DE ... -
Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... deve gerar e disponibilizar os relatórios para conhecimento da origem" das receitas e das despesas. § 5º Os relatórios emitidos pelas áreas t\xC3"... em sítio do partido na internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;. b) elaborar e proferir decisões ou ... por permanecer filiados ao plano de saúde a que se vinculavam na origem, hipótese em que a contribuição será custeada pelo servidor e pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ou telegráfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á entregue após 15 (quinze) dias da respectiva ...§ 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no âmbito de programas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1053/2004-016-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST. Aplicada ao caso concreto a regra contida no art. 896, § 4º, eis que a decisão fustigada está em harmonia com a Súmula nº 357. CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA DEMANDADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALCANCE DA RESPONSABILDADE SUBSIDIÁRIA. A agravante foi condenada subsidiariamente responsável pelo pagamento dos...
... da primeira demandada, pouco importando, neste caso, qual a origem do crédito exigido. Noutras palavras, a agravante não foi condenada a ... -
Acórdão Nº 0007171-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. EXCLUSÃO DE SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O princípio da dialeticidade recursal diz respeito ao elemento...
...(agravante que não seria mais sócio da empresa executada quando da origem do crédito da CDA nº C-1152/2018), por representar inovação recursal e ... -
Acórdão Nº 0015232-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. SÚMULA 393 DO STJ. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. DATA DO FATO GERADOR E EXCLUSÃO DO SÓCIO. ERRO MATERIAL. VÍCIO VERIFICADO E SANADO. ACÓRDÃO RETIFICADO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O embargante pretende, com os...
... nos termos relatados pelo embargante, uma vez que a CDA tem como origem do crédito o período de referência o mês de janeiro de 2008, data em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
...origem. § 2º Os cabos e taifeiros-mores com estabilidade assegurada concorrerão à promoção a Terceiro-Sargento desde que possuam, no mínimo, 15 ...
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Acórdão nº 1.0145.08.436255-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E C/C PERDAS E DANOS - CRÉDITO RELATIVO A PROCESSO DIVERSO - REFORÇO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM DO CRÉDITO. - A penhora no rosto dos autos, efetivada para garantir suposto crédito pendente de pagamento em autos diversos deverá neles ser determinada, não cabendo
... autos nº 0145.07.433.135-9, onde já pleitearam a penhora de seu crédito no rosto dos presentes autos, o que não fora atendido. Afirmam que ... responsável pelo processamento e julgamento dos autos de origem obstar a liberação de valor depositado em juízo em razão de suposta ... -
Acórdão nº 1.0145.08.436255-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E C/C PERDAS E DANOS - CRÉDITO RELATIVO A PROCESSO DIVERSO - REFORÇO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM DO CRÉDITO. - A penhora no rosto dos autos, efetivada para garantir suposto crédito pendente de pagamento em autos diversos deverá neles ser determinada, não cabendo
... autos nº 0145.07.433.135-9, onde já pleitearam a penhora de seu crédito no rosto dos presentes autos, o que não fora atendido. Afirmam que ... responsável pelo processamento e julgamento dos autos de origem obstar a liberação de valor depositado em juízo em razão de suposta ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071741-03.2020.8.19.0000 (Cível), 07-12-2020
.PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. CERTEZA QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. PROVA DA INTIMAÇÃO PARA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. Recurso contra decisão que em execução fiscal de interesse do Estado do Rio de Janeiro, que tem por...
...PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FORMAIS. CERTEZA QUANTO À ORIGEM DO. CRÉDITO. PROVA DA INTIMAÇÃO PARA DEFESA NO. PROCESSO ... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
...ção prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia ... deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... juros de que trata o § 3°, no caso de novação que converte o crédito" ou dívida inicial em empréstimo, serão classificados na cédula B. § 5\xC2"... resultar de diligência, representação ou denúncia de qualquer origem devidamente assinada e feita de modo suficientemente claro da percentagem ...
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Acórdão nº 1.0487.17.002630-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS COM REVENDEDOR - PESSOA JURÍDICA - CDC - INAPLICABILIDADE - CHEQUE PRESCRITO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. - Inexiste relação de consumo no caso dos autos, vez que se discutem contratos firmados
... apresentado é inexigível, diante da ausência de comprovação da origem do negócio jurídico. Pugna pela minoração dos horários sucumbenciais ... Assim, o autor não tem o ônus de provar a origem do crédito, quando a monitória tiver como fundamento a cobrança de cheque ... -
Acórdão nº 1.0487.17.002630-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS COM REVENDEDOR - PESSOA JURÍDICA - CDC - INAPLICABILIDADE - CHEQUE PRESCRITO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. - Inexiste relação de consumo no caso dos autos, vez que se discutem contratos firmados
... apresentado é inexigível, diante da ausência de comprovação da origem do negócio jurídico. Pugna pela minoração dos horários sucumbenciais ... Assim, o autor não tem o ônus de provar a origem do crédito, quando a monitória tiver como fundamento a cobrança de cheque ... -
Acórdão nº 1014786-20.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1014786-20.2021.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO – CHEQUES – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO – AUSÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A ausência de demonstração inequívoca da relação jurídica entre o habilitante e...
... – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO – CHEQUES – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO – AUSÊNCIA – ... -
Acórdão nº 50578305720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. 1. HIPÓTESE EM QUE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO FOI REJEITADA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO, CONSIDERANDO OS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DA FALIDA. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DO INCIDENTE, SEM OPORTUNIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE...
... do evento 40, SENT1, que julgou improcedente a impugnação de crédito manejada em desfavor de GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, nos ... improcedente a impugnação, por ausência de comprovação da origem do crédito, notadamente em face dos lançamentos contábeis da falida. ... -
Acórdão nº 1.0107.12.000541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - TÍTULO EXECUTIVO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - SENTENÇA MANTIDA. O julgamento da lide, sem a produção de...
... por BANCO BRADESCO S/A, advindo originalmente de cédula de crédito bancário (n.º 003.820), valores embargados pelo devedor, mas rejeitados ... suas alegações, no sentido de que o negócio jurídico, que deu origem ao título, seria nulo, face à alegação da cobrança de juros ... -
Acórdão nº 1.0107.12.000541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - TÍTULO EXECUTIVO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - SENTENÇA MANTIDA. O julgamento da lide, sem a produção de...
... por BANCO BRADESCO S/A, advindo originalmente de cédula de crédito bancário (n.º 003.820), valores embargados pelo devedor, mas rejeitados ... suas alegações, no sentido de que o negócio jurídico, que deu origem ao título, seria nulo, face à alegação da cobrança de juros ... -
Acórdão Nº 0900284-78.2017.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS MOLDES DO INCISO III DO ART. 924 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inconformismo DA MUNICIPALIDADE. COBRANÇA DE VALORES POR INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. MULTA. FUNDAMENTO LEGAL SUFICIENTE À ELABORAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. CIÊNCIA DA ORIGEM DO CRÉDITO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA CASSADA.
...- Em Recuperação Judicial, para cobrança de crédito tributário, inscrito na Certidão de Dívida Ativa - CDA n. 180/2017, no ... sentido de que "mesmo em casos em que não está expresso na CDA a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida (o que não é o ... -
Acórdão nº 1021837-19.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-05-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES – PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO JULGADO IMPROCEDENTE – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NO QUADRO DE CREDORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO Além da inércia do credor, não ficou comprovado nos autos a origem do crédito, a contabilização dos valores ou que o
...CRÉDITO JULGADO IMPROCEDENTE – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO – ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...1º). § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na forma do § 1º, ... registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10). § 1º Na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e ... apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00047532920008060043), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0004753-29.2000.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA MANOEL COSTA FILHO S/A ADVOGADO: Luciano Caldas Pereira De Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO...
..., passando a constar a natureza não tributária, sendo certo que a origem do crédito, conforme nota nº 1698 da Secretaria do Tesouro (páginas ... -
Acórdão Nº 5004974-73.2020.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DATA DO FATO GERADOR. A DATA DA NEGATIVAÇÃO QUE DEFINE A ORIGEM DO CRÉDITO (E NÃO A DATA DAS FATURAS). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DATA DA NEGATIVAÇÃO. DIA DO CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA PELA CONSUMIDORA (18.07.2016). CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO...
...FUNDAMENTAÇÃO: o magistrado de origem entendeu que o fato gerador do presente feito é anterior (janeiro de ...ência de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito.Nas ações fundadas em responsabilidade civil, o direito à reparação ...