origem do credito
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Acórdão nº 1021837-19.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-05-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES – PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO JULGADO IMPROCEDENTE – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NO QUADRO DE CREDORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO Além da inércia do credor, não ficou comprovado nos autos a origem do crédito, a contabilização dos valores ou que o
...CRÉDITO JULGADO IMPROCEDENTE – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO – ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...1º). § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na forma do § 1º, ... registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10). § 1º Na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00047532920008060043), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0004753-29.2000.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA MANOEL COSTA FILHO S/A ADVOGADO: Luciano Caldas Pereira De Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO...
..., passando a constar a natureza não tributária, sendo certo que a origem do crédito, conforme nota nº 1698 da Secretaria do Tesouro (páginas ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e ... apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei ...
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Acórdão Nº 5004974-73.2020.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DATA DO FATO GERADOR. A DATA DA NEGATIVAÇÃO QUE DEFINE A ORIGEM DO CRÉDITO (E NÃO A DATA DAS FATURAS). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DATA DA NEGATIVAÇÃO. DIA DO CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA PELA CONSUMIDORA (18.07.2016). CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO...
...FUNDAMENTAÇÃO: o magistrado de origem entendeu que o fato gerador do presente feito é anterior (janeiro de ...ência de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito.Nas ações fundadas em responsabilidade civil, o direito à reparação ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 30% SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÁO DE CRÉDITO. REVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA....
...DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. . ...CRÉDITO. REVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INVIABILIDADE. . ... -
Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
...VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado ... de 2007, com códigos que possibilitem identificar sua legítima origem e reprimir a introdução clandestina desses produtos no território ...
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Acórdão Nº 0001588-77.2001.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. RITO ORDINÁRIO. CPC/73. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OITIVA DAS PARTES. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. CRÉDITO DEVIDO À PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NOTAS PROMISSÓRIAS PREENCHIDAS DE FORMA A DAR APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE AO AUTOR. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. RELAÇÃO COMERCIAL TRAVADA COM...
...AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OITIVA DAS PARTES. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. CRÉDITO DEVIDO À PESSOA. JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10373-30.2021.5.03.0072)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - A agravante requer nas razões do presente agravo o sobrestamento do processo ante o Tema
... identifica o nome do reclamante sob a expressão ‘crédito efetuado’. Esses documentos, . entretanto, não possuem origem do crédito e respectiva competência, . tornando impossível ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
..., recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do ...crédito rural feita pelos arrendatários ou parceiros-outorgados (artigo 13, ...
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Acórdão Nº 0000856-82.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DURANTE O TRÂMITE DO ALUDIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUE CONFIGURARIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A ação de execução fiscal originária foi ajuizada em 12/10/2020, buscando o ente exequente receber o importe de R$ 170.331,37 (c
...ária do ICMS, descrito na CDA acostada à inicial, tendo como origem do crédito o período 09/11/2019 a 09/12/2019. . 3- Assim sendo, em que ... -
Acórdão nº 0544488-72.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A CESSÃO DO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (IN)EFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE O DEVEDOR (ART. 290 CC/02). POSSIBILIDADE DE ATOS CONSERVATÓRIOS DO CRÉDITO (ART. 29
...Classe : Apelação n.º 0544488-72.2017.8.05.0001. Foro de Origem : Salvador. Órgão : Primeira Câmara Cível. Relator(a) : Des. Mário ...desse crédito pela Natura à empresa demandada. Informou, naquela. PODER JUDICIÁRIO DO ... -
Acórdão nº 2012/0257539-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELA ADMINISTRADORA (ESTIPULANTE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVER DE QUITAÇÃO DAS...
...CARTA DE CRÉDITO AOS HERDEIROS. CABIMENTO. ...assente na origem, que a consorciada/segurada, antes da contratação, . ... -
Processo nº 0001581-70.2015.8.19.0050 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Contrato de Fornecimento de Paralelepípedos para O Município Réu. Parte Ré que Não Nega a Celebração Do Contrato, LIMITANDO-SE a Afirmar que Foi Realizada Na Administração Passada. Sentença de Procedência. a Presente Monitória Foi Instruída Com Documento Hábil a Embasar O Procedimento Eleito, As Notas Fiscais e Os Documentos Acostados À Inicial Comprovam a...
...A . RELAÇÃO . CONTRATUAL . ENTRE AS PARTES E A ORIGEM DO CRÉDITO. . COMPROVADA A CONTRATAÇÃO, BEM COMO . ... -
Acórdão Nº 0310430-38.2016.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS - REGISTRO DE PENDÊNCIA FINANCEIRA EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE - FATO INCONTROVERSO - ESCLARECIMENTOS SOBRE A ORIGEM DO CRÉDITO NEGATIVADO (FINANCIAMENTO OU REFINANCIAMENTO) - ARGUMENTOS GENÉRICOS E ABSTRATOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL...
...FATO INCONTROVERSO - ESCLARECIMENTOS SOBRE A ORIGEM DO CRÉDITO. NEGATIVADO (FINANCIAMENTO OU REFINANCIAMENTO) - ARGUMENTOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043733-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FORO COMPETENTE - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - CDA - NULIDADE - VICIOS - NÃO VERIFICADOS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - INEXISTENTE - MULTA - EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Em relação ao foro competente, importante lembrar que à época em que a execução fiscal foi proposta, o CPC/73 era vigente e aplicava ao caso o...
... nº 6.830/80, bem como aponta uma incoerência quanto o valor do crédito e a falta de atualização monetárias correspondente ao valor da causa e ... no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da ... -
Acórdão nº 51473364420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. Para a habilitação de crédito na falência, é imprescindível a prova de sua origem, conforme art. 9º, III, da Lei n. 11.101/2005. Caso em que a credora instruiu a impugnação exclusivamente com uma nota promissória, cuja causa de emissão é desconhecida. Contexto probatório que torna inviável admitir como...
..., em face da sentença que julgou procedente a impugnação de crédito promovida por MARIVANE CASA ZORDAN (evento 31, SENT1 ). . A sentença ...Refere que a dívida tem origem em nota promissória e que a recusa se deu em razão da prática de ... -
Acórdão nº 51911371020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. Para a habilitação de crédito na falência, é imprescindível a prova de sua origem, conforme art. 9º, III, da Lei n. 11.101/2005. Caso em que o credor instruiu a impugnação exclusivamente com uma nota promissória, cuja causa de emissão é desconhecida. Contexto probatório que torna inviável admitir como...
..., em face da sentença que julgou procedente a impugnação de crédito promovida por JOAO TORETA. . A sentença proferida pelo eminente Dr. ...Referem que a dívida tem origem em nota promissória e que a recusa se deu em razão da prática de ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...1o. § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na forma do § 1º, ... registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10);. VI - mercadoria ...
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Acórdão nº 1.0000.20.069076-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Habilitação retardatária - Crédito trabalhista - Serviços prestados em momento anterior ao pedido - Sujeição aos efeitos da recuperação - Recurso a que se nega provimento. 1. Os créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial da empresa submetem-se aos seus efeitos. 2. A prolação de sentença trabalhista posteriormente ao...
... da decisão (ordem 100) pela qual, nos autos da habilitação de crédito proposta por Cristiano Anastácio de Paula, foram julgados habilitados os ... mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a origem do crédito, em verdade, é o próprio exercício da atividade laboral ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034077-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Habilitação retardatária - Crédito trabalhista - Serviços prestados em momento anterior ao pedido - Sujeição aos efeitos da recuperação - Recurso a que se dá parcial provimento. 1. Os créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial da empresa submetem-se aos seus efeitos. 2. A prolação de sentença trabalhista...
... da decisão (ordem 24) pela qual, nos autos da habilitação de crédito trabalhista proposta em apenso à recuperação judicial de Supermix ... mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a origem do crédito, em verdade, é o próprio exercício da atividade laboral ... -
Acórdão nº 1.0000.22.150683-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A CDA preenche todos os requisitos previstos no art. 202, do CTN, c/c o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, constando a origem do crédito tributário exequendo, além do valor originário da dívida,...
... de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a ... os juros de mora acrescidos;III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - ... -
Acórdão nº 1.0000.17.048725-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - RECONVENÇÃO - CHEQUES PRESCRITOS - ÔNUS DA PROVA - DEMONSTRAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR - READEQUAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - ART. 940 DO CC - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.- O autor não tem o ônus de provar a origem do crédito, quando a monitória tiver como fundamento a...
... de pleno direito os títulos executivos judiciais que encartam o crédito estampado nos cheques de ID 12569543, assim, condenar o réu ao pagamento ... Assim, o autor não tem, a princípio, o ônus de provar a origem do crédito, quando a monitória tiver como fundamento a cobrança de ... -
Acórdão nº 1.0243.19.000558-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.- O autor não tem o ônus de provar a origem do crédito, quando a monitória tiver como fundamento a cobrança de cheque prescrito, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido à sistemática do...
... Assim, o autor não tem o ônus de provar a origem do crédito, quando a monitória tiver como fundamento a cobrança de ... -
Acórdão Nº 0701039-73.2015.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA EFETIVAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O MOTIVO DOS DESCONTOS NA CONTA DO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DOS DÉBITOS EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO RECORRENTE. MINORAÇÃO DOS...
...COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. QUE COMPROVEM A CONSTITUIÇÃO DO ...