origem do direito constitucional
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ..., I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º);. X - os processos e ... instância ou devolvido ao Juízo de origem, dentro em quinze dias, contados, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;. IV - que versem sobre arbitragem, ..., a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema ...ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ...ão jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. #Incluído pela Lcp ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na ... últimos três exercícios, destacando a origem" e a aplicação dos recursos obtidos com a aliena\xC3"...
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Em vigor
Código Eleitoral
... à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;. g) as impugnações á ...b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;. ... não determinada por disposição constitucional ou legal;. V- constituir as juntas eleitorais e ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... e recursos de outras origens, concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;. V - dotações ... financeiros de renegociação aos estabelecidos no contrato de origem da operação inadimplida. #Incluído pela Lei nº 12.793, de 2013. § 2º ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... Lei os princípios constitucionais do direito" administrativo sancionador. #Incluído pela Lei n\xC2"...No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas ..., deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de filiação do candidato ao partido de origem. Do Registro de Candidatos. ARTIGO 10. Cada ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. #Incluído pela Lei nº ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ... e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade;. #Incluído pela Lei nº 13.964 ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ...a) Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO);. #Incluído pela ... a amortização e juros ao fundo de origem do recurso, no prazo estabelecido pelo Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ... e ao conhecimento é um direito constitucional e condição fundamental para o exercício pleno ... e reciclagem de resíduos de origem natural e industrial, dinamizando e promovendo o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ..., e com as firmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria de Estado das Relações ...a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... beneficiário, assegurado o sigilo constitucional dos dados informados. #Incluído pela Lei nº ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... de raça, cor, etnia, religião ou origem. #Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003. ... em perigo a preservação da ordem constitucional...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido ... pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ... os fundamentos da acusação que deram origem ao processo. Suprimento dos casos omissos. ARTIGO ... em disposição de caráter constitucional. Abuso de poder e ilegalidade. Existência. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ... polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de ... civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;. #Redação dada pela ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do Brasil ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...ço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...72 Tabela 23 (Origem das receitas do Fundef - 1998). 72 Tabela 24 ...ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3"...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...á o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da ... revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção ... também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ...No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas ..., deverão observar o princípio constitucional" do non bis in idem. § 8º A sanção de proibiç\xC3"...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ...IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;. ...III - a existência de áreas cuja origem não tenha sido identificada em razão de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ...IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;. X ...III - a existência de áreas cuja origem não tenha sido identificada em razão de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... por força de dispositivo constitucional. § 5º Independentemente da opção de custeio ...