origem do direito penal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência ... alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localizao, disposio, movimentao ou propriedade ... , direta ou indiretamente, de infrao penal ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XV – assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos ... e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar ... c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo ... Suprimento dos casos omissos ... ARTIGO 3 ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... instância ou devolvido ao Juízo de origem, dentro em quinze dias, contados, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... , lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito" internacional, ao crime cometido no território nacional ... #Redaç\xC3" ... II- por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem ... #Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003 ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... , ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão, ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ... referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... ser comprovada por documento hbil da origem, contendo nmero, data, ttulo, relatrio descritivo ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; ... III – os documentos ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... , a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ... origem dos recursos que o constituirão; ... II - ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... a competição de produtos florestais de origem não sustentável; ... XXII - reconhecer em ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... ção será registrada na matrícula de origem ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... origem; ... af) fiscalizar o cumprimento, por parte ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... ção da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... baseada em raa, cor, descendncia ou origem nacional ou tnica que tenha por objeto anular ou ... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ... ao Ministrio Pblico para abertura de ao penal em face de atitudes e prticas de intolerncia ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ... nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração ... #Incluído pelo ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo ... No que se refere a recursos de origem pblica, sujeita-se s sanes previstas nesta Lei o ... Pargrafo nico. Alm da sano penal, o denunciante est sujeito a indenizar o ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... ARTIGO 22 ... Toda aeronave com origem no exterior ou destino ao exterior fará, ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil