origem do estado de santa catarina

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  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ...5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo. ARTIGO 3. Cada um dos ...-se-á na Seção Judiciária do Estado" de Pernambuco. CAPÍTULO II. Do Conselho da Justi\xC3"... instância ou devolvido ao Juízo de origem, dentro em quinze dias, contados, ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ...72 Tabela 23 (Origem das receitas do Fundef - 1998). 72 Tabela 24 ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...149.082 . 17.335 . 2.859 . Santa Catarina . 983.880 . 8.712 . 839.874 . ...
  • Em vigor Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
    ... de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e ...ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão;. II - Área de Preservação ... brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina;. XIV - salgado ou marismas tropicais ...
  • Acórdão nº 2015/0025985-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NA OAB/SC. AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. ANÁLISE DE INCOMPATIBILIDADES. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA OAB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordin

    ...ESTADO DE SANTA CATARINA - OAB/SC . ADVOGADO . ...origem...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2015/0164036-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE E DISJUNTIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO E ESTADO DE SANTA CATARINA. 1. Na origem, a Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Estado de Santa Catarina contra ex-Governador e ex-Secretário da Fazenda em razão da...

    ...: MINISTÉRIO . PÚBLICO . DO . ESTADO . DE . SANTA . CATARINA . RECORRIDO . ...CATARINA. . 1. Na origem", a Ação de Improbidade Administrativa foi\xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0207502-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL/SC. INDICAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. FORMA DE COMPOSIÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. OMISSÃO LEGISLATIVA. VOTO UNINOMINAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 35 DO REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS....

    ...AGRAVADO  . : ESTADO" DE SANTA CATARINA . PROCURADOR : VALQUÍRIA\xC2"...1.      Cuida-se,  na  origem,  de  Mandado  de  Segurança . ...
  • Acórdão nº 2014/0105254-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual não

    ...AGRAVANTE . : ESTADO DE SANTA CATARINA . ...origem...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS QUE SE DESTINAM À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA TRANSPORTADORA. LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELO ART. 33 DA LC 87/1996. AUSÊN

    ...AGRAVANTE . : ESTADO DE SANTA CATARINA . ... DO CPC. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE . ...
  • Acórdão nº 2015/0307261-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA INVALIDEZ. DECADÊNCIA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Seguran

    ...: INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA  DO  ESTADO  DE  SANTA . CATARINA . ...NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se, na origem...
  • Acórdão nº 2014/0341263-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS...

    ...INTERES. : ESTADO" DE SANTA CATARINA . EMENTA. ADMINISTRATIVO E\xC2"...II. No caso, o Tribunal de origem...
  • Acórdão nº 2016/0023771-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E INDEVIDO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS...

    ...AGRAVANTE . : ESTADO" DE SANTA CATARINA . PROCURADOR. : BÁRBARA \xC2"...ÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS . ...
  • Acórdão nº 2016/0248477-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL SEM REPRESENTAÇÃO NA CAPITAL FEDERAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA ÍNTIMA DOS REEDUCANDOS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO INDEFERIDO LIMINARMENTE. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. WRIT COLETIVO. ...

    ...ESTADO  DE  SANTA . CATARINA . EMENTA. ...Corte de origem...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DECORRENTE DO COMETIMENTO DE SUICÍDIO DO FILHO DA AUTORA, QUANDO ERA DETENTO DO PRESÍDIO REGIONAL DE CONCÓRDIA. INEXISTE REFORMATIO IN PEJUS NA ALTERAÇÃO, MESMO QUE DE OFÍCIO, PELA CORTE DE ORIGEM DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECEDENTES DESTE STJ: RESP 1.420.653/SC, REL....

    ...AGRAVANTE . : ESTADO" DE SANTA CATARINA . PROCURADOR : EVANDRO R\xC3"...ORIGEM  DO  TERMO  INICIAL . ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ..., e com as firmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria de Estado das Relações ... 4ª Região- Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;. 5ª Região- Estados da Bahia e ...
  • Acórdão nº 2014/0127811-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO ARRENDADOR PARA O PAGAMENTO DO IPVA. SUPRESSÃO DA NOTIFICAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 213 DO REGULAMENTO DE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT&#x

    ...AGRAVANTE . : ESTADO DE SANTA CATARINA . PROCURADOR. ...TRIBUNAL  DE  ORIGEM...
  • Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO...

    ...ção permanente, pela legislação do Estado de Santa Catarina por meio da Lei n° 5.793⁄80 ...5. Se o Tribunal de origem baseou-se em informações de fato e na prova ...
  • Acórdão nº 2014/0102469-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno...

    ...AGRAVANTE . : ESTADO DE SANTA CATARINA . PROCURADOR. ...origem",  trata-se  de  Mandado  de  Segurança\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0315715-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO DA CAUSA. TRANSCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO ESTADUAL DE OUTRA RELAÇÃO PROCESSUAL SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS...

    ...EMBARGANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA . ...novo julgamento na origem, uma vez não ter o Tribunal de origem . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA POR EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO NESSA SEARA ESPECIAL. AGRAVO...

    ...AGRAVANTE . : ESTADO DE SANTA CATARINA . ... RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM . ...
  • Acórdão nº 2016/0113616-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA

    ...ESTADO DE SANTA CATARINA . PROCURADOR. ...origem",  trata-se  de  ação  civil  pública\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ELEMENTO SUBJETIVO. SANÇÕES. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se,

    ...: MINISTÉRIO . PÚBLICO . DO . ESTADO . DE . SANTA . CATARINA . INTERES.  . ...1. Trata-se, na origem...
  • Acórdão nº 2013/0406883-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO QUE DETERMINA SOBRESTAMENTO DO RECURSO NA ORIGEM. RITO DO ART. 543-C. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistem&#x

    ...AGRAVANTE . : ESTADO DE SANTA CATARINA . ...    DO  RECURSO  NA  ORIGEM.  RITO . ...
  • Acórdão nº 2011/0231255-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE DEMOLIÇÃO DA ACESSÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO MEIO AMBIENTE. EDIFICAÇÕES DE LONGA DATA NO ENTORNO DAS DUNAS DOS INGLESES NA PRAIA DO SANTINHO, FLORIANÓPOLIS/SC. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU IRRAZO&#

    ...: MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO  DE  SANTA . CATARINA . AGRAVADO  . ...1.      O  Tribunal  de  origem  apreciou  fundamentadamente  a . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO PODER JUDICIÁRIO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR SE TRATAR DE VERBA NÃO EXTENSIVA AOS INATIVOS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, na origem, em que buscam os recorrentes manter em seus vencimentos a verba de...

    ...RECORRIDO . : ESTADO DE SANTA CATARINA . PROCURADOR. ...  Mandado  de  Segurança,  na  origem,  em  que  buscam  os . ...

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