origem do estado e da administração pública modernos
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;. XIV - observar as normas da boa ... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e. XIX - zelar pelo bom nome das ... da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e. c) os comandantes, ... idade e, no caso da mesma idade, os mais modernos. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. § 1º ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
..., exercer atividade em órgão da administração" pública federal situado em outro ponto do territ\xC3"... idade e, no caso da mesma idade, os mais modernos. § 1º Aos oficiais excedentes, aos agregados e ... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da ..., poderá ser reincluída na Força de origem, por meio de requerimento ao Comandante da Força ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...72 Tabela 23 (Origem das receitas do Fundef - 1998). 72 Tabela 24 ... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ... possibilidade de acesso aos meios mais modernos da informática como instrumentos lúdicos de ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...ência na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... que devam ser mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção II do Capítulo VI ...VII - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte: a destinada às operações ...b) um representante do Estado onde se localiza o porto;. c) um representante ... do trabalho, visando adequá-lo aos modernos processos de manipulação de cargas e aumentar a ... e de cabotagem a ligação que tem origem e destino em porto brasileiro. ARTIGO 65. O AITP ...
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Acórdão nº REsp 1215714 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CABO DA MARINHA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO PREVISTOS EM LEI. CRIAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-882-97.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas...
...1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. ... a decisão proferida pelo Tribunal de origem. 4. CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE NO ... prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está - e não pode estar -, ... Administração nas funções típicas do Estado", isto é, na sua atividade-fim, não na prestaç\xC3"... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...origem nacional ou social, posição econômica, ...ínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras de Pequim); e a ... em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, ... proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e ... científicos e técnicos e aos métodos modernos de ensino. A esse respeito, será dada atenção ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...
... a mais eloqüente reação jurídica do Estado às situações que lesem, de forma efetiva ou ..., o direito de petição junto a Administração Pública; enquanto que o habeas data visa ... de dados sensíveis (assim chamados os de origem racial, opinião política, filosófica ou ...órico, que na legislação dos Estados modernos se reclame hoje um habeas data, um reconhecimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;. XIV - observar as normas da boa ... comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou ... da dignidade dos mesmos informem sôbre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas; e. c) os Comandantes, ... idade e, em caso de mesma idade, os mais modernos;. 2ª) deixarem de integrar os Quadros de Acesso ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito;. Preocupados, também, ...) toda pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa ... aumentar a transparência em sua administração pública, inclusive no relativo a sua ... o propósito de ocultar ou dissimular a origem ilícita dos bens e ajudar a qualquer pessoa ... de capacitação e equipamentos modernos aos países em desenvolvimento e com a finalidade ...
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Levando a legalidade a sério: José Roberto Vieira
O Estado Constitucional de Direito só pode criar obrigações em conformidade com normas estabelecidas pelos representantes do povo. A necessidade de consentimento se traduz no Princípio da Legalidade, que é uma constante nos Estados Nacionais Modernos, fruto de uma evolução iniciada no século XI e que teve no seu nascedouro justamente o embate travado entre governantes e governados no pertinente à
... Catarina – UFSC; Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR; ... é uma constante nos Estados Nacionais Modernos, fruto de uma evolução iniciada no século XI e ... Político da Representação – têm sua origem umbilicalmente ligada ao consentimento dos ..., sobretudo no âmbito da Administração Pública, em que a legalidade é considerada ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ímico de guerra: substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou estados ...seção iii. Secretaria de Segurança Pública. Art. 33. As Secretarias de Segurança pública ... entrado sem autorização no país ou cuja origem não seja comprovada, no ato do registro; e. d). ... de pavilhões de fabricação, de administração, depósitos e outros, deverá ser provido de ... e acessórios que atendam aos mais modernos processos de automatização industrial, outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...O Estado retorna, portanto, às suas funções ... industrial e o setor agropecuário são modernos e competitivos, segundo padrões internacionais. ... opta por reduzir os gastos que a administração realiza consigo mesma. Esta é a base ética da ...ão e ampliação da cobertura social pública, de modo a permitir, em prazo razoável, o acesso ... dificuldades de natureza conjuntural, de origem interna e externa e da própria desaceleração ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
.... . 8 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José Luiz de Moura FaLeiros ... por Jean-Jacques Rousseau 19 e que deu origem à dicotomia entre direito público e direito ... medievais e dos primeiros tempos modernos), ou seja, não podiam mais ser integradas a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Estado, será conferido proporcional alcance à ...justa, solidária e sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou. quaisquer outras ...sobre a opinião pública’ (Lax, 1989a: 4) – e o cidadão isolado e. ...ção seguiu, como fizeram os mais modernos ordenamentos. jurídicos, permitindo, primeiro, ...também pela Administração e pelo Judiciário. É certo que se, ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ao serviço naval, pertencentes ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil. Força é ...-Maior da Força será sempre tornada pública em Ordem-de-Serviço do mesmo Comando. ... ao Comandante daquela Força, mais modernos que o empossado. Aos Diretores, Chefes e ... do que a bordo da embarcação mercante de origem. É vedado ao Comandante de Força requisitar os ... o pessoal, serviço, disciplina e administração de bordo, continuará subordinado ao seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) ... último país, com o fim de "abastecer" modernos prostíbulos que lá funcionavam, nos quais se ... presidente do Sindicato dos Artistas do Estado do Rio Grande do Norte (SATED/RN) era ...origem. Não se tratava de uma opção para quem ...õe o vínculo entre o réu e a administração, o que não é o caso. No que se refere a esta ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ...ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ... o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o ... pe- las partes intervenientes nos modernos contratos de venda e compra e de prestação de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. ..., tal qual a legislação e a administração" pública), o que é da essência do Estado Democr\xC3"... este, da juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida. Se o réu não contestar a ... meios mais antigos ainda convivem com os modernos e o legislador pensou em contemplar todos na ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... estrangeiro; II - órgão da administração púb lica direta ou indireta ou fundação ...ção legal; V - entidade de utilidade pública; VI - entidade de classe ou sindical; VII - ... de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS e ... 0 / DF que os meios de comunicação modernos exercem sobre a opinião pública. Os ... poder econômico, de doações de origem vedada, que vê m acometendo os ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...: desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... FÁTICA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM — ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL — PERIGO ...ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.”. Entretanto, o art. 889 da CLT deve ... jurídica provocados por má administração.”. O Código Civil de 2002 encampou a teoria da ... uma solução, nos institutos mais modernos, mediante a “heterointegração do direito”, ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... e das vindouras fronteiras da atuação pública. A Primavera Árabe – já mencionada no ...2019. . . 250 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José Luiz de Moura FaLeiros ... operabilidade dos interesses e afazeres de Estado para que se possa compreender até mesmo o papel ... do governo nos estados nacionais modernos. 17 . O surgimento da Internet, em particular, ... de equivalência de garantias tem origem" em um contexto, generalizado até pouco tempo atr\xC3"...
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O governo eletrônico e os global players
... oferecidos para o povo e a mantença do estado" democrático de direito na aldeia global 7 . Nos \xC3"... instrumento de transformação da administração pública. Ou seja, tanto no âmbito nacional como .... 1.1. Governo . A origem da palavra vem do latim medieval gubernaculum , ... sociedade, que, em tempos mais modernos, foi associado à noção de Estado. . Assim, o ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...Sabemos, ainda, como o Estado atua na pseudoproteção dos direitos das ..., historicamente, não existia política pública mais específica, antes de 1990, exceto as ... brasileiro, pelos integrantes da Administração Pública e demais agências governamentais, ... para as ações judiciais, dentro dos modernos cânones constitucionais e procedimentais. Enfim, ...1. O entendimento adotado pela Corte de origem", nos moldes do assinalado na decisão agravada, n\xC3"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado .... 1. Do trabalho . A origem do trabalho se confunde com a origem do próprio ... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública . A norma é apenas dispositiva quando se limita ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ...modernos". Para tanto, influíram, de modo decisivo, as enc\xC3"...