Origens do Poder Político
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DOS RECURSOS ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, ... III - tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de ... VI - demonstração das origens ...
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O processo de criação da comunidade e da constituição dos governos
... Hobbes, Elementos de direito natural e político ) ... Introdução. 1. O Tratado político ... A justiça política: três gêneros de poder público. 1.2.1. A repartição do poder soberano ... a vida marcada pelo conflito de suas origens ... Revista da Faculdade de Direito da FMP – ...
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A Tese de Montesquieu e a praxis dos pais fundadores da República Norte-Americana
O presente ensaio trata da tese de Montesquieu e da sua influência no pensamento e na prática dos protagonistas da Revolução Norte-Americana, que criou a primeira república moderna (sob a forma federal e com governo presidencialista) e instituiu o judicial review of legislation. O estudo inventaria o pensamento jurídico subjacente às escolhas políticas dos fundadores do novo Estado, tal como...
... que detêm o poder e a responsabilidade de conservá-lo: ex parte ... ção dos poderes que, de um cânone político-organizatório de um ordenamento estatal passa a ... (A teoria do “poder moderador”: as origens do direito político brasileiro. Quaderni ... -
O constitucionalismo
... XVIII levava a considerar depositário do poder supremo não mais o soberano diretamente ... decorrência, acaba controlando o poder político. Esta tem sido uma máxima marxista que a ... Dalmo de Abreu Dallari explica as origens do absolutismo: ... Em suas linhas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... a entidade privada em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto ... VIII - de outras origens ... § 4o A programação dos investimentos ...
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A renda básica estará no estado pós-covid-19?
O Estado pode ser considerado a mais extraordinária e duradoura ficção político-jurídica criada pela humanidade. No mundo de hoje é raro algum ser humano não viver sob sua égide. Ocorre que, como acontece desde os primórdios da organização das sociedades políticas, a exemplo da Polis grega e da Civita romana, o Estado vive em constante transformação, oriunda da busca permanente de estabilização...
... extraordinária e duradoura ficção político-jurídica criada pela humanidade ... No mundo de ... As origens dessa ideia, bem como seus princípios ... Poder Público com a sociedade civil e com a economia, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... jurisdicional, mas, de objetivo político – do controle abstrato de normas á luz da ... comunidade tradicionalíssima, cujas origens remontam ao século 17. Ele é uma pequena ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, ... em razão da passagem do tempo, a ... Partidário e Político, ao revés de outros que se manifestaram, disse ... origens, situam-se os devotos do imediato.” ... Marc ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... A Hispânia corta seu cordão umbilical com Roma. Seu poder político desaparece” 17 ... 15 Valentim (2007, p. 59) ... 16 ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... "No plano político, ela esteve ligada à legitimação do ... Como explica Cançado Trindade: “As origens da prática remontam a um entendimento, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... na França, em 1770, pelo movimento político que culminou, juridicamente, com a Declaração ... XIX e que têm o condão de limitar o Poder do Estado em razão (em benefício) de certa ... 31. ARENDT, Hannah. Origens do totalitarismo. São Paulo: Companhia das ...
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O federalismo e seus princípios
... , diversidade, cooperação, divisão de poder, descentralização e freios e contrapesos; e, ... , em dado momento histórico, o tecido político da federação. Em linhas gerais, ressalte-se, o ... : um contributo para o estudo das suas origens e evolução ... Coimbra, Coimbra Editora Limitada, ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... ao debate relativo ao papel do Poder Judiciário na sociedade democrática, com o intuito de contribuir para a identificação das causas e origens da inadequação do aparato judicial para desempenhar com eficácia suas funções institucionais e, portanto, do déficit político institucional de ...
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Corrupção
... de corrupção em todos os níveis de poder e grande miséria, já abordava a questão da ... , em 1670, na sua obra “Tratado Político”, adverte que o homem é mais dominado pela ... ões judiciais parciais, de acordo com as origens ou a convicção do magistrado, gerando ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... foco de resistência à sua estratégia político-jurídica, firmando solidamente a larga ... , contudo, a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário. Sobre a instalação, estrutura e ... Recente análise sobre as origens, evolução e peculiaridades do sistema ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... ção formada por um povo, dotada de um poder originário de mando e assentada num determinado ... (5) Existem teorias distintas sobre as origens" do Estado. Dalmo de Abreu Dallari as divide em tr\xC3" ... , dentre os quais estaria o “poder político”. No entanto, Bonavides rejeita o conceito de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... como inerentes ao homem e oponíveis po poder e á discricionariedade estatal “não existiram ... de plena participação no processo político, pois pensamos da mesma maneira. Mas eles também ... Dessa maneira é possível afirmar que as origens dos direitos fundamentais estão entrelaçadas ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 3.2 O esforço político" para construção do Regulamento Geral de Proteç\xC3" ... pessoas e contenção de disparidades de poder. 21 2. O DEBATE ESTADUNIDENSE E A CENTRALIDADE ... é considerado chave para compreensão das origens da General Data Protection Regulation (GDPR) e ...
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Origem do direito do trabalho
... político do vocábulo revolução “começou com os leses, no sentido de uma volta às origens e, mais precisamente, de uma restauração dos ... sociedade, no conjunto das relações de poder que compõem a sua estrutura. Os revolucionários ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... interferências de cunhos sociológico, político, valorativo ou econômico. A Constituição, ... ça permite o ingresso através de três origens: Desembargadores estaduais, Juízes dos Tribunais ...
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Constituição
... ou standards nos quais os detentores do Poder Político devem se ... 1. SILVA, José Afonso ... ORIGENS ... Partindo da definição de Constituição ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão implica ignorar questões de domínio e poder; ao contrário, deveria significar identificar ... ção e não uma racionalidade político-social de índole consequencial: o concreto ... compõe o denominado compliance , cujas origens – ainda que não se pretenda revisitá-las em ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ído a Luís XIV, denotando a assunção do poder em gradação que tornava impensável a prática ... ção e secularização do pensamento político. 28 ... Isso propiciou o florescimento de ... de uma ordem política destacada de suas origens religiosas. Abandonou-se um contexto de ...