os atos institucionais na ditadura militar
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... ou seus agentes, a fim de provocar guerra ou atos de hospitalidade contra o Brasil ... Pena: ... no Brasil, com o fim de estabelecer ditadura de classe, de partido político, de grupo ou ... ão aplicada de acôrdo com os Atos Institucionais ... Art. 50. Para o efeito de cálculo da pena ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate à ... Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República ... c)Construir e ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ... e resumindo a história das vítimas da ditadura no Brasil ... A trajetória de estudantes, ...
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O que significa ser o guardião da Constituição?
A intenção nesse trabalho é analisar a atuação contemporânea do Supremo Tribunal Federal (STF). Como órgão de cúpula do Poder Judiciário, atua como órgão máximo da estrutura judiciária e como Tribunal Constitucional. Atualmente, é um protagonista no cenário nacional constantemente decidindo questões para além do direito, mas também políticas, morais, econômicas e sociais. Nesse contexto,...
... ção era julgar a constitucionalidade dos atos do Executivo e do Legislativo e defender os ... íodo difícil foi vivido novamente na ditadura militar com a edição de atos institucionais. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094353120174058200), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0809435-31.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOSE DE ARIMATEIA ALVES ADVOGADO: Jonathan Oliveira De Pontes ADVOGADO: Antonio Barbosa Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA...
... na Constituição Federal de 1988, nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, ... sofrimentos impostos à mãe pelo regime militar), diferentemente do defendido pela União ... ção política, durante o regime da ditadura militar são imprescritíveis (inclusive em ... política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016467320204058200), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801646-73.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SEVERINO MATIAS DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nóbrega EMENTA ADMINISTRATIVO....
... sofridos por perseguição no regime militar ao Anistiado Político ... Relata o Autor que ... Diz que, na época da ditadura militar, trabalhava na SAMDU, no Município de ... Com efeito, dos atos de exceção sofridos pelo anistiado e ... política, por atos de exceção, institucionais ou complementares ... 9. Na hipótese, ... - Mpf reprova excludente de ilicitude em operações
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a substitua) para punir tais atos até que o Congresso Nacional se digne a ... LGBT “querem impor uma ditadura" gay no país, a fim de expulsar Deus do Brasil\xE2\x80" ... , ao que consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em ... DF fragmentação das garantias institucionais e procedimentais sem as quais não existe ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... possam eventualmente militar em sentido contrário ... Gostaria de, sem ainda ... incompatível com arranjos institucionais que comprometam a independência e a ... vivíamos também sob o jugo da Ditadura ... -
A resposta preferível à emergência é mais democracia e Estado de Direito
Demian Guedes: Covid-19, medo e autoritarismo
... , gerando novos arranjos institucionais. E novos autoritarismos ... Esse medo coletivo, ... reformador, revisão congressual de atos do Executivo e controle de constitucionalidade ... , em 2020, atos institucionais da última ditadura militar ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Federal no que se refere à análise dos atos normativos emanados do ... Congresso Nacional ... institucionais da postulante e a norma objeto ... de ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento ... da ADPF 130, da ... conviveu com a ditadura e com a censura à liberdade de expressão e à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123447520194058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0812344-75.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NORBERTO FRANCISCO DE ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... ocorrem no contexto da transição da ditadura civil-militar de 1964 para a redemocratização, ... uma dimensão relacional que envolve atos de deslegitimação e que delimita o grau de ... decisões judiciais seriam freios institucionais à escalada antidemocrática? (b) vive-se ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em ... e os objetivos institucionais dos legitimados especiais para a propositura ... Imprensa, produzida durante o regime militar, não foi recepcionada pela Constituição ... explicadas pelo fortalecimento da ditadura. No art. 153 da Emenda ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência praticados no desenrolar do ... novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista (1945). Terá, porém, o condão de ... a coordenação das ações institucionais a serem desenvolvidas nos anos seguintes ... 1945-1964 (20) , quer na fase do regime militar ... (19) RODRIGUES, Leôncio Martins ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS. ÚLTIMA PALA VRA PROVISÓRIA ... ção jurídica do pedido e cópia dos atos normativos impugnados). 8 Supremo Tribunal ... jurídicas e não votam], herdada da ditadura militar no Brasil, poderia ser considerada ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... a travessia bem-sucedida de uma longa ditadura de quase um quarto de século para um Estado ... ameaças ocorridas desde o fim do Regime Militar. Foram tempos de sobressaltos e temores de ... Foi o primeiro de uma longa série de 17 atos de exceção ... A ditadura começou a se ... razão da sucessão de outros Atos Institucionais: “A revolução vitoriosa se investe no ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Na Suécia, uma desastrosa derrota militar imposta pela Rússia em 1809 catalisou um ... documentos pessoais, sobre as decisões e atos jurídicos que incumbam ao público; b) A ... Em tempos de ditadura militar, o autor deu-lhe o nome fictício de ... Curso de princípios institucionais do ministério público ... 4ª edição. Rio de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... razão da organização administrativa e militar do reino. Muito depois do fim desse reino, a ... os países, que se deterioram, e conduz a atos de hostilidade bélica entre 1650-1654 (ROSSINI, ... de 1920, na Revolução de 1930 e com o Ditadura Militar (1964-1982) ... Uma certa ... , reconheceram as fraquezas institucionais do reino e se organizaram para obter poder e ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contra atos comissivos e omissivos do Ministério da Saúde ... protegidos, e de se opor à ditadura da maioria, não menos perigosa para a paz social ... Militar. Ao examinar o caso, o Supremo Tribunal Federal ... normativos que compõem as bases institucionais de proteção da saúde dos grupos vulneráveis ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... são imprescritíveis as ações de ressarcimento pela prática de atos ilícitos que ocasionaram prejuízos ao erário, cabendo assim aos réus ... e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares. (BRASIL, 2013) ... A grande discussão acerca desta ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... hábil para dar validade jurídica aos atos praticados ... Daí porque posteriormente ... ário, que concentrou o poder na mão da ditadura do nacional socialismo, no período compreendido ... vivenciou, infelizmente, a ditadura militar", em que direitos e garantias fundamentais foram \xE2\x80" ... observado nas práticas institucionais". Enquanto não sobrevier esse pronunciamento, imp\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... como reflexo das funções institucionais do Ministério Público Federal. Por fim, o tema ... ória da democracia brasileira após a ditadura militar, e que o presidente tinha recebido ao ...
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Os testemunhos das vítimas e o diálogo transgeracional: o lugar do testemunho na transição pósditadura civil-militar brasileira
... lugar do testemunho na transição pós-ditadura" civil-militar brasileira ! ... ≅&?).61∋5\xE2\x88" ... o seu efeito inverso: o da reprodução de atos violentos, que são intencionais, e, por ... “perversos” com os sistemas institucionais, com o simbólico dentro da coletividade, gera ...
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A ditadura uruguaia e o direito à memória e à verdade
O presente estudo tem como objetivo analisar as particularidades da ditadura uruguaia, analisando seu contexto histórico, as marcas deste período na ideia de direito à memória e à verdade, mas sobretudo, o direito de viver esta memória e verdade. O texto, utilizando- se de uma pesquisa bibliográfica e documental, perpassa pelas complexidades de sua lei de anistia e o papel das duas Comissões de...
... A ditadura cívico-militar uruguaia teve início com o Golpe de Estado ... e sentou suas bases normativas mediante Atos Institucionais: ... Suspendió la convocatoria ... -
Movimentos sociais e segurança nacional: notas sobre contestaçao e vigilância durante a ditadura militar no Brasil
O artigo tem o objetivo de verificar como os movimentos sociais eram considerados suspeitos pela ditadura militar brasileira, com base na análise de documentos sigilosos do sistema de informações, de relatórios de comissões da verdade e de pesquisa bibliográfica. A legislação da ditadura, fundamentada na doutrina de segurança nacional, permitia a vigilância e a repressão aos movimentos sociais. A
... A tese “Dos atos ilícitos perante os direitos de reunião e de associação, medidas ... todo um sistema de normas de exceção, que foram os atos institucionais, inspirados nas “leis constitucionais” do Estado Novo 3 ... Esses atos ...