os conflitos ocorridos apos 1990
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, ... mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior ... § 16. Na hipótese ... Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, tão-somente as informações relativas à ... ão e arbitragem para solução dos seus conflitos ... § 1º Serão reconhecidos de pleno ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a mediação e ... § 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3" ... presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção monetária, será entregue ao perito após" a apresentação do laudo, facultada a sua libera\xC3" ... ério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte ... #Redação dada pela Lei nº 8.079, de 1990 ... ARTIGO 185 ... Não havendo ... destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 1. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990"\u0094, na ementa, no preâmbulo e na primeira remiss\xC3" ... simples entre linhas e de seis pontos após cada parágrafo, com uma linha em branco ... A lei afeta fatos geradores ocorridos antes de sua vigência (lei retroativa)? ... ... 15.7. Quais conflitos de interesse o executor da medida terá de ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem; ... c) ... § 1º e 2º somente poderão ser utilizados após a utilização total dos créditos próprios ... 25 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ... Da Substituição da Contribuição ... 7º e 9º para fatos geradores ocorridos até a data de publicação da lei decorrente da ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês ... § 2 Nas operações de câmbio, ... sinistros ocorridos, efetivamente pagos, após subtraídas as importâncias recebidas a título ... conflitos, no âmbito do MAE, da Agência Nacional de ... 113 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990; ou ... II - cumprir a sistemática estabelecida ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... § 4º Considera-se feita a intimação após 15 (quinze) dias contados da data do registro da ... inerentes a busca da solução de conflitos.'" ... "Art. 77. Promulgada esta Lei ... , para os fatos geradores ocorridos entre 1º de julho de 2007 e 31 de dezembro de ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... adquiriu roupagem diversa, sobretudo após o julgamento ... do chamado Caso González pelo ... No entanto, ela prossegue pontuando que, em 1990, no ... caso Madame Monanges contra Kern et ... estigmatizada por fatos ocorridos no passado que deixaram de ... ter uma ... sopesar os conflitos de princípios diante das circunstâncias dos ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ZORTEA DA SILVA (33863/DF) Decisão : Após o relatório e as sustentações ... que se chegou nos de bates ocorridos no 23º Colóquio sobre Direito ... ção de angústia, incerteza e conflitos, que inegavelmente atinge a dignidade da ... 48 12 da Lei n. 8.069/ 1990 ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3º A conciliação, a mediação e ... § 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3" ... presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... competência em matéria tributária ... geradores ocorridos até a véspera da data da publicação da ata de ... of computer software” ... À ocasião, após um exame do Direito Comparado, John B ... Jones ... década de 1990. A lei 9.610/98 deixa muito ... claro que a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ) ampliação de medidas preventivas de conflitos anterior e na fase de lançamento tri - butário, ... ência sobre as exportações, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ... 1º, incisos I a IV , da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tribu- to” ... promovendo a tradução dos eventos ocorridos no trato social geral para o sistema jurídico, ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... competência em matéria tributária ... o ICMS em relação aos fatos geradores ocorridos até a véspera da ... data da publicação da ... publicação, produzindo efeitos após" decorridos noventa dias da ... sua publicação.\xE2\x80" ... década de 1990. A lei 9.610/98 deixa muito ... claro que a ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Após a reunião, o Perito Tadeu Rodrigues Jordan ... § 1.º, da Lei n.º 8.038, de 28 de maio de 1990 – aplicável aos Tribunais de Justiça dos ... acórdãos relacionados aos julgamentos ocorridos no Órgão Especial, em 14/10/2020, nos autos da ... do juízo essencial à solução dos conflitos trazidos a debate em juízo. Na segunda fase de ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... sistema de dados dos Estados Unidos mesmo após eventuais ataques militares. 41 O que se sabe é ... In: WAISBERG, Ivo (Org.). Conflitos sobre nomes de domínio e outras questões ... se afirma que foi definitivamente extinta em 1990 57 ... Para Liliana Minardi Paesani foi este ... civil por danos à pessoa humana ocorridos em seu âmbito ... Afinal, dentre os serviços ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... recrutamento iniciado em 26/02/2018 após visita do Exmo. Sr ... Presidente da República ... - promoção de cursos de mediação de conflitos no Estado de ... Roraima, a fim de prevenir e ... , em consequência dos acontecimentos ocorridos ... antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo ser ... período recente (1990-2010)”, José Raimundo de Oliveira Vergolino, ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... údo da disciplina será def inido após a oitiva da comunidade e em respeito ... os acontecimentos relevantes ocorridos no passado da humanidade, tendo por objeto ... Jaspers, EST-UCS-Sulina, Porto Alegre, 1990, vol. 1, p. 22.) Tomo como exemplo dessa ... se encontram, onde os conflitos podem se acirrar ou serem desarmados”, ...
-
Execução de medidas socioeducativas
... 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais ... que previnam e medeiem situações de conflitos e estabelecer práticas restaurativas; g) ... ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa; ... VI ... pelo julgamento de atos infracionais ocorridos em determinadas regiões do Distrito Federal (a ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... procedimentais de tipos especiais de conflitos —, parece ter o legislador antevisto eventuais ... Processo do Trabalho, uma vez que, apenas após o momento de apresentação da defesa é que os ... foram devidamente registrados os fatos ocorridos e os protestos dos advogados de ambas as partes ... 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3" ...
-
Direito individual do trabalho
... ção de ex-empregados como PJs, mesmo após os 18 (dezoito) meses, poderá trazer riscos de ... critérios para identificar possíveis conflitos entre normas de modo a tutelar conteúdos ... 8.112, de 1990": art. 77, § 3 o ). Aqui, mais uma vez, é necess\xC3" ... , alcança os seus efeitos ainda não ocorridos (efeitos pendentes). A retroatividade mínima que ...
-
Teoria Geral do Direito
... Principalmente após a “Teoria Pura do Direito” deste grande ... , ou seja, para a solução dos conflitos sociais, numa época específica. É, portanto, o ... 8.078/1990. Também os interesses ou direitos coletivos ... ável em relação à prova dos fatos ocorridos em outro país (art. 13) 82 ... No tocante ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... possível, a solução consensual dos conflitos ... v. Lei 9.307/1996 – Dispõe sobre a ... EM PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – ... ocorridos no curso da demanda nem mesmo se sujeitam à ... ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 8.038/1990. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 3. PEDIDO ...
-
Legislação
... órgão apropriado de cada país poderá, após consulta às organizações de empregadores e de ... de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; b) a utilização, o recrutamento ou a ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período ... § 2º Após a centralização ...
-
Das penas
... · Vide arts. 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a ... em que a progressão de regime se dará após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o ... fatos objeto da presente impetração ocorridos em 28/5/97, não falar em incidência da ... ção, critério de resolução de conflitos aparentes de normas, exige que haja uma relação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... às desigualdades no campo, equacionando conflitos agudos e que já perduram por longo tempo, além ... infantil no Nordeste (óbitos ocorridos no primeiro ano de vida) é superior a 120 mil ... do SFH, observou-se severa redução após 1983, em razão da elevada inflação, da ... Pretende-se, entre 1986 e 1990, incorporar cerca de um milhão de hectares ao ...