os conselhos tutelares
- LEI ORDINÁRIA Nº 12696, DE 25 DE JULHO DE 2012. Altera os Artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente), para Dispor Sobre os Conselhos Tutelares.
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... , de saúde, de segurança pública e de assistência social, os Conselhos Tutelares e a comunidade escolar, poderão, na esfera de sua competência, ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... e participativos das políticas sociais e resoluções dos conselhos de políticas sociais e de defesa de direitos afetos ao Pronasci ... III - fortalecimento dos conselhos tutelares"; ... #Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008 ... IV - promo\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... úblico e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não ... Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas referidos no ...
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Versão original
Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
... II – os conselhos estaduais, distritais e municipais de direitos; e ... III – os conselhos tutelares ... Art. 3º São objetivos do Pró-DH: ... I – modernizar a ...
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Eleições para conselhos tutelares marcaram mais um episódio de polarização entre bolsonaristas e governistas
As eleições para os conselhos tutelares espalhados ao redor do país neste domingo marcou mais um episódio de polarização entre parlamentares da base de apoio do governo Lula (PT) e os associados a Jair Bolsonaro (PL). Enquanto a população brasileira ...
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Nove Conselhos Tutelares fecham as portas e mantém apenas atendimento remoto, por falta de estrutura e pagamento
RIO - Cerca de metade dos 19 Conselhos Tutelares do Rio de Janeiros estão com as portas fechadas. Para não prejudicar o público, o atendimento está sendo feito de forma remota, por telefone ou online. Os conselheiros alegam falta de condições de trab...
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Nove Conselhos Tutelares fecham as portas e mantém apenas atendimento remoto, por falta de estrutura e pagamento de salários
Agência O Globo -Cerca de metade dos 19 Conselhos Tutelares do Rio de Janeiros estão com as portas fechadas. Para não prejudicar o público, o atendimento está sendo feito de forma remota, por telefone ou online. Os conselheiros alegam falta de condiç...
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Nove Conselhos Tutelares fecham as portas e mantém apenas atendimento remoto, por falta de estrutura e pagamento
Agência O Globo -Cerca de metade dos 19 Conselhos Tutelares do Rio de Janeiros estão com as portas fechadas. Para não prejudicar o público, o atendimento está sendo feito de forma remota, por telefone ou online. Os conselheiros alegam falta de condiç...
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Nove Conselhos Tutelares fecham as portas e mantém apenas atendimento remoto, por falta de estrutura e pagamento
Agência O Globo -Cerca de metade dos 19 Conselhos Tutelares do Rio de Janeiros estão com as portas fechadas. Para não prejudicar o público, o atendimento está sendo feito de forma remota, por telefone ou online. Os conselheiros alegam falta de condiç...
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Nove Conselhos Tutelares fecham as portas e mantém apenas atendimento remoto, por falta de estrutura e pagamento
RIO - Cerca de metade dos 19 Conselhos Tutelares do Rio de Janeiros estão com as portas fechadas. Para não prejudicar o público, o atendimento está sendo feito de forma remota, por telefone ou online. Os conselheiros alegam falta de condições de trab...
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Nove Conselhos Tutelares fecham as portas e mantém apenas atendimento remoto, por falta de estrutura e pagamento
RIO - Cerca de metade dos 19 Conselhos Tutelares do Rio de Janeiros estão com as portas fechadas. Para não prejudicar o público, o atendimento está sendo feito de forma remota, por telefone ou online. Os conselheiros alegam falta de condições de trab...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqüivalentes ... Considerando que os recursos ... dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares ...
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Conselhos tutelares: eleição registra votação recorde, com alta de 28,3% na comparação com 2019
A eleição dos conselhos tutelares ocorrida neste domingo teve uma votação recorde nas capitais brasileiras, segundo o último boletim divulgado pelo Ministério dos Direitos Humanos. Partidos e políticos mobilizaram suas bases para o pleito, que se tor...
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Eleição nos conselhos tutelares: voto em papel gera tumulto e até anulação do pleito por suspeita de fraude
A eleição para conselhos tutelares, realizada em todo o país neste domingo, teve registros de irregularidades e confusão durante o processo. No Rio de Janeiro e em Minas Gerais, por exemplo, houve casos de tumulto com o uso de cédula em papel e até a...
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A Lei do Aumento da Licença-Paternidade: Um Tiro de Festim
A proposta do Marco Legal da Infância é que a licença-maternidade e a licença-paternidade devem ser ampliadas, porém atribuindo boa parte do custeio ao empregador" "Empresas que não aderirem ao Programa Empresa Cidadã fi cam dispensadas de conceder as licenças ampliadas, ou seja, os 60 e 15 dias a mais, e isto não acarreta qualquer penalidade para tais empregadores" "As normas principiológicas,...
... ‘proteção integral’, e mal conseguimos fazer funcionar os conselhos tutelares municipais, ou aumentar o número de creches” ... Lei ... -
Com força na periferia, direita conquista maioria nos conselhos tutelares em SP; esquerda vai bem nos bairros centrais
A eleição para os conselhos tutelares, realizada no último domingo, mobilizou mais de 200 mil eleitores na cidade de São Paulo, 35% a mais que na votação anterior, realizada em 2019. A mobilização de setores da esquerda e da direita em torno do tema ...
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Eleições para conselhos tutelares marcaram mais um episódio de polarização entre bolsonaristas e governistas
As eleições para os conselhos tutelares espalhados ao redor do país neste domingo marcou mais um episódio de polarização entre parlamentares da base de apoio do governo Lula (PT) e os associados a Jair Bolsonaro (PL). Enquanto a população brasileira ...
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Eleição nos conselhos tutelares: voto em papel gera tumulto e até anulação do pleito por suspeita de fraude
,Alvo de disputa entre bolsonaristas e apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a eleição para conselhos tutelares em todo o país no último domingo foi marcada por irregularidades no processo. No Rio de Janeiro e em Minas Gerais, houv...
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Niterói planeja criação de mais dois conselhos tutelares
NITERÓI — Após mais de três anos, a prefeitura vai atender à cobrança do Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), criando mais dois conselhos tutelares. Um deles está previsto para o ano que vem. Já o outro, que será a quinta unidade do município,...
- Em vigor Decreto Nº 10.509, de 6 de outubro de 2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Conselhos tutelares: eleição registra votação recorde, com alta de 28,3% na comparação com 2019
A eleição dos conselhos tutelares ocorrida no domingo teve uma votação recorde, segundo o último boletim divulgado pelo Ministério dos Direitos Humanos. Partidos e políticos mobilizaram suas bases para o pleito que se tornou palco de uma batalha trav...
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Conselhos tutelares: eleição registra votação recorde, com alta de 28,3% na comparação com 2019
A eleição dos conselhos tutelares ocorrida no domingo teve uma votação recorde, segundo o último boletim divulgado pelo Ministério dos Direitos Humanos. Partidos e políticos mobilizaram suas bases para o pleito que se tornou palco de uma batalha trav...
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Conselhos tutelares: eleição registra votação recorde, com alta de 28,3% na comparação com 2019
A eleição dos conselhos tutelares ocorrida neste domingo teve uma votação recorde, segundo o último boletim divulgado pelo Ministério dos Direitos Humanos. Partidos e políticos mobilizaram suas bases para o pleito, que se tornou palco de uma batalha ...