os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976
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Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976: a eficácia dos direitos de liberdade e dos direitos sociais.
Este artigo tem por escopo principal dispor a respeito da eficácia dos direitos fundamentais elencados na Constituição Portuguesa de 1976. Nesse intuito, buscaremos compreender o regime jurídico dos direitos de liberdade e dos direitos sociais através da análise da sua configuração constitucional, seus principais aspectos, características e condicionamentos. Para tanto, analisaremos legislação e...
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Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976
Este artigo trata dos direitos fundamentais, tanto os direitos de liberdade, quanto os direitos sociais, elencados na Constituição Portuguesa de 1976. Discute-se não apenas a existência de tais de direitos, isto é, suas características principais e a forma como se encontram dispostos dentro da Carta Constitucional, mas também, as implicações advindas de tal configuração. Para tanto, analisa-se...
@1 Introdução Os direitos fundamentais são uma criação que não pode ser considerada antiga, ao contrário, se mostra "recente na história da humanidade" 123. A professora Cristina Queiroz diz que a designação "dir... -
Acórdão Nº 0301911-07.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITOS PRESTACIONAIS. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. ATIVIDADE JUDICIAL DIALÓGICA. "PROJETO LAR LEGAL". PRINCÍPIOS METACONSTITUCIONAIS. DIREITOS HUMANOS. CIDADANIA. CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA. DEMOCRATIZAÇÃO DA DEMOCRACIA. NATUREZA ESTRUTURANTE: INVERSÃO
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Acórdão Nº 0301036-55.2017.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITOS PRESTACIONAIS. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. ATIVIDADE JUDICIAL DIALÓGICA. "PROJETO LAR LEGAL". PRINCÍPIOS METACONSTITUCIONAIS. DIREITOS HUMANOS. CIDADANIA. CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA. DEMOCRATIZAÇÃO DA DEMOCRACIA. NATUREZA ESTRUTURANTE: INVERSÃO
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Acórdão Nº 0308858-70.2017.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITOS PRESTACIONAIS. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. ATIVIDADE JUDICIAL DIALÓGICA. "PROJETO LAR LEGAL". PRINCÍPIOS METACONSTITUCIONAIS. DIREITOS HUMANOS. CIDADANIA. CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA. DEMOCRATIZAÇÃO DA DEMOCRACIA. NATUREZA ESTRUTURANTE: INVERSÃO
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Acórdão Nº 0307939-02.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMARCA DE CHAPECÓ. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITOS PRESTACIONAIS. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. ATIVIDADE JUDICIAL DIALÓGICA. "PROJETO LAR LEGAL". PRINCÍPIOS METACONSTITUCIONAIS. DIREITOS HUMANOS. CIDADANIA. CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA. DEMOCRATIZAÇÃO DA DEMOCRACIA. NATUREZA...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Tribunal Federal, com sua nova constituição de juízes constitucionalistas, tem sindicado os ... e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do desenvolvimento ... , línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Tribunal Federal, com sua nova constituição de juízes constitucionalistas, tem sindicado os ... e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do desenvolvimento ... , línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Tribunal Federal, com sua nova constituição de juízes constitucionalistas, tem sindicado os ... e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do desenvolvimento ... , línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Tribunal Federal, com sua nova constituição de juízes constitucionalistas, tem sindicado os ... e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do desenvolvimento ... , línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Tribunal Federal, com sua nova constituição de juízes constitucionalistas, tem sindicado os ... e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do desenvolvimento ... , línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Tribunal Federal, com sua nova constituição de juízes constitucionalistas, tem sindicado os ... e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do desenvolvimento ... , línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Tribunal Federal, com sua nova constituição de juízes constitucionalistas, tem sindicado os ... e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do desenvolvimento ... , línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Tribunal Federal, com sua nova constituição de juízes constitucionalistas, tem sindicado os ... e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do desenvolvimento ... , línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Tribunal Federal, com sua nova constituição de juízes constitucionalistas, tem sindicado os ... e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do desenvolvimento ... , línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Tribunal Federal, com sua nova constituição de juízes constitucionalistas, tem sindicado os ... e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do desenvolvimento ... , línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Tribunal Federal, com sua nova constituição de juízes constitucionalistas, tem sindicado os ... e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do desenvolvimento ... , línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Tribunal Federal, com sua nova constituição de juízes constitucionalistas, tem sindicado os ... e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do desenvolvimento ... , línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Tribunal Federal, com sua nova constituição de juízes constitucionalistas, tem sindicado os ... e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do desenvolvimento ... , línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Tribunal Federal, com sua nova constituição de juízes constitucionalistas, tem sindicado os ... e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do desenvolvimento ... , línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Tribunal Federal, com sua nova constituição de juízes constitucionalistas, tem sindicado os ... e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do desenvolvimento ... , línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Tribunal Federal, com sua nova constituição de juízes constitucionalistas, tem sindicado os ... e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do desenvolvimento ... , línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Tribunal Federal, com sua nova constituição de juízes constitucionalistas, tem sindicado os ... e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do desenvolvimento ... , línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Tribunal Federal, com sua nova constituição de juízes constitucionalistas, tem sindicado os ... e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do desenvolvimento ... , línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... Tribunal Federal, com sua nova constituição de juízes constitucionalistas, tem sindicado os ... e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do desenvolvimento ... , línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p ... 207, item n. 05, 1987, ...