os direitos humanos podem ser entendidos como igualdade
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – condições decorrentes de ... máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;. II – no caso de ...úblico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da ... o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação ...93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ...ARTIGO 2. O desporto, como direito individual, tem como base os ...IV - capacitação de recursos humanos:. a) cientistas desportivos;. b) professores de ...§ 1º São entendidos como salário, para efeitos do previsto no caput, ... de que trata o § 7º deste artigo não podem atingir as entidades desportivas que não cederam ...igualdade entre os competidores. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3"...§ 4º- Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, ... se refere terão preferência, em igualdade de condições. ARTIGO 339. O nome do químico ... cidadania, da democracia e dos direitos humanos;. #Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, ...As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... grandes pensadores e filósofos gregos, bem como dos romanos 2 , os ideais do pensamento cristão 3 (pregando a igualdade dos homens diante de Deus), influenciaram de ... Carvalho, os direitos individuais entendidos como inerentes ao homem e oponíveis po poder e ...Outros também podem ser citados 5 como Hugo Grócio (1583-1645), ...; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente ...), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu o direito de propriedade de ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... de Políticas de Promoção da Igualdade" Raci al, da Presidência da República e Minist\xC3"... e sós princípios teóricos não podem se sobrepor ao mais evidente interesse ... conhecidos como quilombos, entendidos estes na acepção histórica, em 05 de outubro ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do. reconhecimento dos denominados eitos humanos de terceira geração ou. dimensão, também ecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. ...igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da ...3. Quanto ao mais, não podem ser acolhidos os embargos. de declaração com o ...- interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos. deste código, os ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
...ático Social de Direito), deixando-se, como já dito, a análise do Estado Pós-moderno de ... e o sistema de proteção dos direitos humanos. . Tradicionalmente os direitos fundamentais ... que a segunda geração atrelada à igualdade , vislumbrava a intervenção estatal na vida em ... Carvalho, os direitos individuais entendidos como inerentes ao homem e oponíveis ao poder e ... dos direitos fundamentais é a seguinte: podem as expressões direitos humanos, direitos do ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Nas palavras de Aparicio Tovar 1 : "O tempo, como não poderia ser de outro modo, tem sido, é e ... liberdade, bem como pela noção de igualdade formal, razão pela qual se assegura que "o ... da máquina a vapor substituiu braços humanos e desequilibrou a oferta e a procura de trabalho ... alguns direitos essenciais que não podem ser separados da pessoa inclusive no ambiente de ... "têm sido progressivamente entendidos como parte integrante" do referido Estatuto. ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... embora tenha se mostrado avançado, hoje tem como grande desafio o real alcance, passando pela ... e objetiva e, sobretudo, como tais direitos podem e devem ser aplicados no âmbito das relações ..., de defesa ou prestacionais, são entendidos como um grande sistema de valores. . A ...humanos, ora aos direitos fundamentais. . . 128 • ... direito de liberdade e do princípio da igualdade (ou da não-discriminação), ou mesmo posições ...
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Perspectiva história do direito natural
...íodo chamado de “cosmológico”, surgindo como a parte da filosofia que estuda a estrutura, a ... . Para Pitágoras, a igualdade aparece como elemento essen-cial da justiça, e a ... conceitos fixos e eternos, até então entendidos como tradições imutáveis e definições ..., considerando que as leis e a natureza podem entrar em rota de colisão, ou seja, um conflito .... No pensamento platônico, os seres humanos, quando não educados corretamente, tendem a ... 1) Teoria dos direitos naturais ou jusnaturalismo . Para esse movimento, ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
...) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas ... a várias “espécies” de direitos humanos e fundamentais. Fala-se em direitos civis, ... ao Estado , para a promoção da igualdade material e da justiça social; (c) a terceira ... de posições jurídicas subjetivas que podem ser reclamadas pelo seu titular -embora nem todas ... interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., excludentes do dever de indenizar, como veremos a seguir. . É mister que ... . Os atos ilícitos podem ser dolosos, se deliberadamente o agente provoca ... que não impliquem na violação de direitos de outrem. . 41 Pereira, Caio Mário da Silva . ... e seus respectivos cantos são os seres humanos com suas idiossincrasias, e assim sendo, temos ..., a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a justiça social, e que associados ao ...- interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... privilégios eram naturais a alguns seres humanos. Assim, a filosofia grega considerava que algumas ... A diferenciação entre os que possuíam direitos a serem exercidos e os despossuídos era ...; o legislador, por sua vez, poderia tratar como iguais ou desiguais as mais diversas situações, ... tribais de raça, nação e religião que podem ser transmitidos pela linguagem. Em todos estes ... que documentos também devem ser entendidos como todos aqueles “criados através das ...
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Teoria Geral do Direito
...@1.1. Teoria geral do direito. O Direito, como ciência, é uno, conquanto haja a sua divisão ... humano, ou seja, é produzido pelos seres humanos, em seu contexto histórico, de acordo com as ... . direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ... Podem ser identificadas pelo menos cinco teorias ... quais se inspira a teoria são o da igualdade — por ser a norma uma prescrição. . geral ... hierarquia normativa , não podem ser entendidos como fonte subsidiária do Direito, devendo ...
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Do Estado Liberal ao Social
... Os valores como a dignidade da pessoa humana, liberdade e ... se pode afirmar sejam tais embrionários direitos tidos como fundamentais segundo a versão ... todos os homens, por simplesmente serem humanos, são detentores dos mesmos direitos. . O ...órica do movimento liberal burguês, não podem ser tidos como documentos que encerravam ... do Estado, sendo este contraposto à igualdade e opressor do homem livre e abstrato em sua ... sujeito de direitos individuais, assim entendidos como direitos à plena liberdade e autonomia, na ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da Internet veem praticamente tudo na Rede como" speech , seja pornografia de vingança, instruç\xC3"... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... do ordenamento igualmente relevantes que podem prevalecer no caso concreto. Valores como a ... os valores constitucionais em pé de igualdade, Enunciado do CJF: ENUNCIADO 613 – Art. 12: A ... proteção e tutela de todos os direitos humanos fundamentais como também a possibilidade de ...údos patrocinados não rotulados, entendidos como aqueles conteúdos patrocinados cuja ...
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Introdução a responsabilidade civil
... a responsabilidade civil dentre os direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, ... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ... princípios e elementos exclusivos e que, como tal, à nosso ver deve constar dos currículos do ... civil é o de que os seres humanos ao conviverem devem ter a sua vida imune à ..., as funções da responsabilidade civil podem ser agrupadas da seguinte forma: . Funções da ... interesses ou direitos difusos , assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... respeito à forma de relacionamento entre humanos. Atingirá, inclusivamente, o desenvolvimento ...As novas tecnologias podem, não obstante a segurança que para elas é indicada, provocar lesões em direitos como a vida, a integridade física, . DIREITO ... a propriedade, a privacidade, a igualdade, a honra, ou outros danos que não estejam ... dos próprios robots , aqui entendidos em termos amplos. . Contudo, a airmação desta ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...21, inciso. XI, da CF) tem como contrapartida o reconhecimento de uma ... previsão legal de que tais serviços podem ser prestados no. regime privado por meio de ... as possibilidades de exercício de direitos de liberdade e. de acesso à informação no ...3. Os bens de uso comum do povo são entendidos como. propriedade pública. Tamanha é a ...maior custo com recursos humanos nas empresas (LCA. Consultoria. Impactos ... pandemia bem revelou essa exigência da igualdade. no mundo contemporâneo, procurar dar acesso ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
...ático Social de Direito), deixando-se, como já dito, a análise do Estado Pós-moderno de ... e o sistema de proteção dos direitos humanos. . Tradicionalmente os direitos fundamentais ... da Revolução francesa (liberdade-igualdade-fraterni-dade). . Com rigor, a terminologia ... Carvalho, os direitos individuais entendidos como inerentes ao homem e oponíveis ao poder e ... dos direitos fundamentais é a seguinte: podem as expressões direitos humanos, direitos do ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
... da declaração do século XVIII: igualdade e fraternidade. Como resultado principal, ...Como podem . ... vida (direitos humanos, como são hoje entendidos) e redução das iniquidades. Historicamente, na ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... Parte Geral do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza ... irradiante; b) as relações privadas não podem servir de refúgio à penetração dos direitos ...igualdade das partes. . 6.2 DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ..., como Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948), no Convênio de Roma para a ... meio de comunicação eficaz (assim entendidos também os meios digitais, como e-mail, WhatsApp, ...
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Direitos Humanos
... A ideia de direitos humanos, entendidos como direitos inerentes à pessoa, dela ... . dignidade, da liberdade e da igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas ... de um Direito Natural , cujos princípios podem ser conhecidos pela razão humana e cuja ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
.... Segundo Erhard DENNINGER, podem-se encontrar as bases das marcantes diferenças ...como, em consequência, engendrando novas e acesas ...direitos fundamentais”, precisem ser repensadas 104 . . ..., ‘Lei’, ‘Democracia’, ‘Direitos Humanos’, ‘Soberania’, ‘Nação’ — que ... DE MIRANDA, Democracia, liberdade e igualdade: os três caminhos , Rio de Janeiro: José ... proprie-dade e pelo contrato, ambos entendidos como esferas sobre as quais se exerce a plena ...