os direitos humanos precedem a sociedade
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em ... em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: . a) ... formação e a capacitação de recursos humanos qualificados. . § 2º Para os fins do disposto ...A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação ... incluídos os custos das atividades que precedem" a introdução da solução, do produto, do servi\xC3"...
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Direitos Humanos
..., que pertencem ao indivíduo — que não pode ser dividido — e precedem a qualquer sociedade política. E por isso mesmo, a positivação não ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do. reconhecimento dos denominados eitos humanos de terceira geração ou. dimensão, também ...precedem, o pedido para que eu pudesse me pronunciar. E ...insegurança jurídica para a sociedade. Consequentemente, quando. Publicado sem ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , nas civilizações da Antiguidade, a sociedade não tinha a mesma necessidade de medir o tempo ... da máquina a vapor substituiu braços humanos e desequilibrou a oferta e a procura de trabalho ... e origem no direito positivo", mas o precedem, cumprindo "uma função axiológica que ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à ... da República, a Secretaria de Direitos Humanos e os ministérios da Previdência Social e da ...225 . . Essas entidades precedem o sistema público de previdência e a evolução ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... e o sistema de proteção dos direitos humanos. . Tradicionalmente os direitos fundamentais ... a intervenção estatal na vida em sociedade com o intuito de não apenas regulá-la, mas, ...São direitos que precedem o reconhecimento pelo direito positivo, ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... da dignidade a todos os seres humanos, com a garantia de liberdade e igualdade entre ... direitos das pessoas com deficiência precedem a própria criação da Organização das ..., apresentou em 1931 uma petição à Sociedade das Nações para que fosse criada em seu bojo, ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
...: desafios à tutela da pessoa humana na sociedade da informação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, ... relacionamentos e padrões que os humanos geralmente não conseguem detectar. A palavra ... Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO, 64 de 2005, as “questões ... viagem registrados nos cinco minutos que precedem um acidente, como relata SOARES, Flaviana ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
...direitos humanos. 5 . 1. INTERNET access is ‘a ...ções inescapáveis em um momento da sociedade pós-moderna 7 em que toda a ... de qualidade).” 227 São reclamos que precedem a própria reforma constitucional promovida pela ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... e o sistema de proteção dos direitos humanos. . Tradicionalmente os direitos fundamentais ... a intervenção estatal na vida em sociedade com o intuito de não apenas regulá-la, mas, ...São direitos que precedem o reconhecimento pelo direito positivo, ...
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Governança pública
... governo, administração pública, sociedade e usuários-cidadãos. Segundo Bresser-Pereira ...As instituições precedem a ação dos indivíduos: elas delimitam sua ... tenham acesso ao exercício de seus direitos civis, políticos e sociais, como a liberdade de ... civil; e, v) respeito pelos direitos humanos e pelo meio ambiente (BM, 2002, p. 4). . Em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., tal qual existente ou em vigor na sociedade que o condensa para seu uso, ao passo que desse ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital integralmente. Deve, ...As horas que antecedem ou precedem este interregno são diurnas e não noturnas. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. Art. ... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ...ário o exaurimento das diligências que precedem a citação por oficial de justiça, indo, tal ...
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... ou comportamentais próprias dos seres humanos; . XXII — fórmula infantil para lactentes — ... em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não ... e propiciar a sua plena integração à sociedade. . Artigo III . Para alcançar os objetivos ... em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ...
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Direitos humanos e o combate às desigualdades de raça, gênero e classe em tempos de barbárie
Este artigo, por meio de uma abordagem interdisciplinar, objetiva debater os direitos humanos e o combate às desigualdades de raça, gênero e classe em tempos de barbárie, ressaltando a relação intrínseca entre violação aos direitos humanos, desigualdades, barbárie e manutenção do capitalismo. Discute as gerações-dimensões dos direitos humanos e as políticas públicas para os direitos humanos da...
... e de suas enormes assimetrias em vários aspectos da vida em sociedade. Constituída por todos os tipos de violências, de exclusões sociais, ...As suas áreas de atuação precedem... -
A espiral de direitos humanos
...São direitos que precedem o reconhecimento pelo direito positivo, internacional e interno. 150 . ...ção da ideologia, dos valores éticos, sociais e culturais da sociedade de um Estado nacional. Não se confundem os conceitos de direitos do ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... ou comportamentais próprias dos seres humanos; . XXII — fórmula infantil para lactentes — ... em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...é mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? . ..., da cidadania, da garantia de uma sociedade livre e justa e do direito à proprie-dade. Por ....” E a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada ... estes sim precedem a Ordem Jurídica formal – é que há de ser o ...
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso
O presente artigo mapeia os usos da expressão constitucionalismo digital, empregada nas discussões recentes de regulação de tecnologias digitais e, em especial, plataformas de Internet. Nosso objetivo principal é indicar as contradições e riscos colocados na dilatação do termo “constitucionalismo” para englobar os fenômenos normativos que hoje correm sob o rótulo. À luz da compreensão do...
..., são identificadas as teorias que precedem o constitucionalismo digital como formulações ... jurídicas relacionadas à proteção de direitos no âmbito de tecnologias digitais, e, em ... do constitucionalismo contemporâneo à sociedade digitalizada” (CELESTE, 2019a, p. 77). Diante ... ordem normativa que incorpora os direitos humanos e a separação de poderes 1 . Esse é o sentido ... -
A Emancipação da Humanidade
... e o quantum de corrupção de uma sociedade?. As utopias estruturalistas hodiernas podem ser ... que a democracia e o respeito aos direitos humanos são essenciais para a caracterização ..., como legitimação e revolução, precedem o advento para a atualidade, pois é justamente a ...
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Controle jurisdicional de políticas públicas
... estágio de desenvolvimento da sociedade, 79 quando ao Estado foi facultada a ... meio do reconhecimento da violação a direitos individuais dos jurisdicionados e ao retorno ao ... é um feixe de relações sociais que o precedem e constituem em grande parte, tornaram o modelo ... da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. . Sendo assim, a alteração do ...
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A mediação como meio emancipador do conflito e resgate da cidadania
O presente artigo tem como objetivo estudar a mediação como meio emancipatório do conflito e o resgate da cidadania nos atores envolvidos em controvérsias. Essas controvérsias ocorrem em virtude da falta de diálogo, autonomia e sensibilidade. Para estudar mediação, conflitos e cidadania, foi utilizado o método hipotético- dedutivo, a partir de um problema com a verificação de hipótese. Discute-...
...Constata-se que a sociedade contemporânea vive um momento de muitos ..., e está inserido no contexto dos direitos humanos. O processo requer um diálogo ...ão e o conflito, ao contrário, não só precedem a existência de indivíduos e grupos sociais, ...