os micro sistemas do direito penal
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, ..., os entes federativos poderão utilizar sistemas de comunicação eletrônica, com regras ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... de restauração florestal podem incluir sistemas agroflorestais que combinem espécies nativas e ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas nas ... às pessoas jurídicas de pequeno porte, micro e médias empresas, na forma do art. 33 desta ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...#p o Micro Empreendedor Individual- MEI de que tratam os ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...íproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social ou proteção social se ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...VI - disponibilização de sistemas, com acesso remoto pela fiscalização aduaneira, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ... 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...V - organizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;. ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ... Especial de Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... responsabilização nas esferas cível e penal.. Art. 19. O processo de seleção ...I - implantação dos sistemas viários;. II - implantação da infraestrutura ...ões de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; e. k) do mercado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ções e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3: Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: ...: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... e associativismo e de fomento a pequenas e micro empresas. Responsáveis: Ministério do Trabalho ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e. cível”. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...dados, optando por removê-los dos sistemas a que fornecidos. Tratava-se, portanto, de ...micro-história, gênero historiográfico voltado à ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ...5 - triciclo;. 6 - automóvel;. 7 - micro-ônibus;. 8 - ônibus;. 9 - bonde;. 10 - reboque ... - Alterar as côres e o equipamento dos sistemas" de iluminação, bem como a respectiva localizaç\xC3"... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis. § 3º O ônus decorrente da remoção ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...III - organizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3"...III - a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa;. IV - a Secretaria Executiva ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... dos serviços proprocionais pelos sistemas de transporte. As diretrizes para os transportes ...Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ...çoar a legislação em áreas como a penal, processual penal, processual civil, sociedades ... prejudicados pela recessão, como os das micro, pequena e média empresas de capital nacional. ...
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A era digital
. Prova Digital no Processo Penal 25 . 1. Sociedade da informação e da ..., por BENJAMIM SILVA RODRIGUES, in Direito Penal Informático-digital . Coimbra: Coimbra ...ção entre as tecnologias, principalmente a micro-eletrônica, as telecomunicações, a ... de comunicação digital assentadas em sistemas telemáticos – junção da computação com as ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... como compa - ração para avaliação de sistemas tributários entre os países é o Relatório da ... Introdução à economia. Princípios de micro e macroeconomia. Tradução: Maria José Cyhlar ...Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... federal; V - organizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá 1 (um) membro indicado ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ... especial de Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... 76 . . ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... assim notar uma evolução entre os dois sistemas consistente na reparação de uma ofensa por ..., em se tratando, por exemplo, de uma micro empresa, e tomará como consequência uma ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
...O material orgânico é decomposto e processado por micro-organismos sem nenhum tipo de potencialidade de dano. Nesses moldes, o ... descrédito o Direito Penal por “[..]se criar um cruzamento de sistemas de garantia (legalidade administrativa e legalidade criminal) que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"...ão de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... compreensão do ambiente em suas facetas simultâneas de macro e de micro(s) bem(ns) jurídico(s), advertindo-se que tal enfoque está restrito à ... de forma clara os conceitos de biodiversidade 352 e de sistemas ambientais 353 . O macro-bem caracteriza-se por realidades complexas que ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... Seja nos sistemas políticos ainda feudais, seja nos ..., fundame ntal para a criaçã o do micro scópi o -, a Igreja não teria como ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Penal, às penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... em garantia à prevalência do Estado de Direito, a providência que se impõe é a absolvição ... de diligências de campo e pesquisas em sistemas, que os investigados OLDEMAR e ODAIR mantiveram ...? QUE é proprietário sozinho de uma micro-empresa (sic) denominada ALESSANDRO FANTATTO ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data . Sobre a ...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"...ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...Um estudo dos três sistemas...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
...ção” da cláusula wash-out ao Direito brasileiro. (i) os possíveis suportes fáticos; ... aproximar, funcionalmente, de uma cláusula penal. Conclusões.1 . Introdução. . Contratos ... das noções, conexas e auto implicadas, de micro recepção, acomodação, mutação 10 e ..., mas soluções existentes em outros sistemas" não são nunca mecanicamente “transplantáveis\xE2"...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel. ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... perante este sistema especializado as micro-empresas e as empresas de pequeno porte, quando, ..., de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e ...